Petrópolis, 28 de Novembro de 2022.
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  Plano Diretor - Parecer 31/2005

Data: 02/05/2008

     Nos termos da Lei nº. 10.257/01 (Estatuto das Cidades), a legislação municipal que verse sobre política urbana deve obedecer a procedimento que garanta a participação popular, sob pena de ser inválida. Em atenção à autonomia dos Municípios, assegurada constitucionalmente, não cabe a lei nacional dispor sobre mecanismos de participação popular, senão em caráter exemplificativo. Possibilidade da efetivação da participação popular por via diversa da audiência pública.




 

 

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