Dispõe sobre criação de Área de Especial Interesse Urbanístico.
Art. 1º – Observando o disposto no Artigo 27 da Lei nº 5393/98, fica criada a Área de Especial Interesse Urbanístico constituída por parte do prazo de terras nº 3.388-Bis, do Quarteirão Itamarati, situado à Rua Bernardo Proença, Cascatinha, 2º Distrito de Petrópolis, com superfície total de 8.505,00m2.
Art. 2º – A Área de Especial Interesse Urbanístico destina-se à construção de edificação para instalação de equipamento de uso público.
Art. 3º – Será permitida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada por esta Lei, a construção com os parâmetros estabelecidos para o Setor Residencial Um (SRE-1)
§ 1º – Os usos e atividades adequadas para os terrenos pertencentes à Área de Especial Interesse Urbanístico são os seguintes:
Residencial – unifamiliar
Grupamento – residencial e residencial de lazer
Loteamento – LR-1 e LR-2
Comércio Varejista – CV-1
Prestação de serviços – PS-4, PS-5 e PS-7
Indústria – Classe A
§ 2º – As demais condições de ocupação devem atender ao determinado na Lei nº 5393/98, no Código de Obras e demais Leis pertinentes.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 04 de setembro de 2009.
