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  Comissão vai fiscalizar asilos da cidade

Data: 24/12/2008

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o Projeto de Resolução de autoria do vereador Albano Filho, do PSB, criando a Comissão do Idoso. Dessa forma, o Legislativo passa a contar com nove comissões permanentes, compostas por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

 

De acordo como Projeto, será da responsabilidade da nova Comissão a apresentação de Projetos de Lei e discussão de matérias relativas aos direitos da pessoa idosa, além da proposição de leis que melhorem as condições de vida da pessoa idosa do município.

 

Caberá também à Comissão colaborar e denunciar atos de violência, seja física, moral ou psicológica, contra as pessoas com 60 anos ou mais. Outra atribuição constante da resolução é a divulgação do “Estatuto do Idoso” e ajudar a promover a implantação de uma política municipal que atenda os interesses dos idosos, com base na “Política Nacional do Idoso”, a PNI.

 

Segundo o Baninho, mesmo após a PNI, estabelecida em 1994, “Petrópolis carece de programas específicos voltados para essa parcela da população, que garantam todos os direitos sociais dos idosos”. Entre as atribuições da nova Comissão da Câmara, o vereador lembra “a falta de regulamentação mais rigorosa sobre o funcionamento de asilos, muitos, verdadeiros depósitos de humanos”.

 

“É preciso que o Município especifique quais órgãos ou entidades são responsáveis pela fiscalização de asilos, de hospitais e clínicas, onde muitas vezes o idoso é vítima de abandono, porque é importante punir os infratores, conforme determina a lei”, afirma Albano Filho.

 

 

Fonte: Diário de Petrópolis – 6 de dezembro de 2008.




 

 

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