FUNDEF

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério

(Órgão deliberativo de fiscalização)

1.CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) ( ) Emenda constitucional (CF) nº 14, de 12.09.96

b) (x) Lei Federal nº 9.424, de 24.12.96

c) (x) Lei de criação: 5.371, de 08.12.97

d) (x) Lei acrescentando dispositivos: 5.383, de 01.04.98

e) (x) Portaria com nova composição: 423, de 11.09.01

2. COMPETÊNCIAS

- Acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundef; Supervisionar o censo escolar anualmente; Encaminhar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativo aos recursos repassados ou retidos na conta do Fundo.

3. COMPOSIÇÃO – Não paritária

Municípios – mínimo de quatro membros

a) Secretaria Municipal de Educação (uma representação);

b) Professores e diretores das Escola Públicas de Ensino Fundamental (uma representação);

c) Pais de alunos (uma representação);

d) Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental (uma representação);

e) Representante do Conselho Municipal de Educação (uma representação).

4. MANDATO

- Dois anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente

5. REUNIÕES

- Mensais, podendo haver convocação extraordinária.

6. FREQUÊNCIA

Freqüência das representações do Governo (titular e/ou suplente) – dados ainda não conseguidos pelo NACC.

7. AVALIAÇÃO DO NACC-SGO

a) Conselho politicamente muito importante, uma vez que é “deliberativo de fiscalização” das verbas do Fundef;

b) Coordenação feita pela Secretaria de Educação (Prof. Jelcy Rodrigues Corrêa Júnior, presidente);

c) Vive um momento muito delicado, pois os representantes da Sociedade Civil não comparecem às reuniões convocadas a assinar documentos de prestação de contas do Governo;

d) O secretário de Educação e presidente do Conselho está tratando de recompor as representações com novos nomes.