Lei Orçamentária de 2015 é publicada no Diário Oficial

Agência Brasil

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (22) a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa as despesas da União este ano. O Orçamento Geral da União de 2015 foi sancionado na segunda-feira (20) pela presidenta Dilma Rousseff. Agora, o governo tem 30 dias para definir o contingenciamento (bloqueio) de verbas para o resto do ano. Até lá, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes dos mesmos meses de 2013.

Foi mantida, no Orçamento de 2015, a emenda do Congresso Nacional que aumenta de R$ 289 milhões para R$ 867,5 milhões o valor destinado ao Fundo Partidário. Foi mantida também a alteração, aprovada pela Câmara e pelo Senado, que permite que as emendas individuais dos novos parlamentares alcancem R$ 10 milhões por cada senador ou deputado.

A presidenta vetou a fixação de coeficientes de repasses para estados, Distrito Federal e municípios, destinados a incentivos às exportações. A presidenta Dilma justificou o veto com o argumento de que se trata de matéria estranha à Lei Orçamentária, que deve conter apenas programação financeira relativa a auxílio estabelecido, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses.

Outro veto diz respeito ao preenchimento de vagas de cargos e funções vagos na Receita Federal e no Banco Central. Na justificativa da presidenta Dilma Rousseff, criar e manter cargos e funções é prerrogativa do Executivo.

O corte para o setor público – destinado a permitir que a meta de superávit primário (poupança para pagar os juros da dívida pública) seja alcançada – é 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015, o equivalente a R$ 66,3 bilhões. O governo já antecipou que fará um corte significativo para alcançar a meta, sem anunciar com exatidão o tamanho do contingenciamento.

A sanção da lei orçamentária demorou. O Congresso Nacional aprovou a peça orçamentária somente no dia 17 de março. A proposta deveria ter sido votada no fim do ano passado para vigorar a partir de 1º de janeiro, mas por falta de acordo a votação foi adiada.

Pela lei, a receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 2,8 trilhões. No caso do Orçamento Fiscal, a lei prevê um montante de R$ 1,2 trilhão, excluída a receita do refinanciamento da dívida pública federal prevista em R$ 904 bilhões. No caso da Seguridade Social, o orçamento chega a R$ 693 bilhões.