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  O que é a LDO

Data: 30/06/2009

O que é a LDO

 

 

            A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo documento apresentado pelo Controlador Interno da Câmara Municipal, Juarez Borges, divulgado pelo Portal Dados Municipais, foi instituída pela Constituição de 1988 e funciona como um elo entre o Plano Pluri Anual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo ano a ano o que deve constar da Lei Orçamentária Anual, selecionando os programas dentre os programas constantes do PPA, aqueles que terão prioridade na execução orçamentária subsequente.

            De acordo com o documento, cabe à LDO definir as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas  de capital, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária, entre outras funções. A participação popular na elaboração deste projeto, assim como da LOA e do PPA, é de grande importância para a elaboração de políticas públicas.

 

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 30 de junho de 2009.




 

 

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