A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº 6635 de 24 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a fixação do número do telefone “Disque Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Petrópolis.

 Art. 1º – Fica determinada a fixação do número do telefone do “Disque-Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Petrópolis.

Parágrafo Único – O número do telefone 2242-8005 “Disque-Denúncia”, ou qualquer outro que venha substituí-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização.

Art. 2º – O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior acarretará às empresas de ônibus a penalidade de pagamento de 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFEP) à municipalidade.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 24 de dezembro de 2008.

RUBENS BOMTEMPO

Fonte: Diário Oficial – 30 de dezembro de 2008.

  Prefeito