Petrópolis, 26 de Novembro de 2022.
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  Lei nº 6.629 - Inclui no Calendário Oficial “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”

Data: 05/01/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

 

 

LEI Nº 6629 de 24 de dezembro de 2008

Inclui, no Calendário Oficial do Município de Petrópolis, “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”.

 

Art. 1º – Fica instituída, no Município de Petrópolis, “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”, a ser realizada na semana do dia vinte e sete de setembro de cada ano.

Art. 2º – O objetivo desta Lei é o de promover o amplo debate acerca do tema “Doação de Órgãos e Tecidos”, através de mecanismos como:

I – realização de campanhas de conscientização e orientação;

II – palestras com especialistas em diversas áreas inerentes à matéria;

III – orientação sobre as questões legais acerca do tema.

Art. 3º – Além dos mecanismos propostos nos incisos, o Executivo Municipal poderá criar outros que entender importantes para o enriquecimento das atividades.

Art. 4º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 24 de dezembro de 2008.

 

 

 

RUBENS BOMTEMPO

 

Fonte: Diário Oficial – 30 de dezembro de 2008.

 

 Prefeito

 

  




 

 

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