Lei nº 6.617 - Revoga a Lei nº 6.494
Data: 18/12/2008
LEI Nº 6617 de 11 de dezembro de 2008 - Revoga a Lei Municipal nº 6.494 de 03 de dezembro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6617 de 11 de dezembro de 2008
Revoga a Lei Municipal nº 6.494 de 03 de dezembro de 2007.
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 6.494 de 03 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 11 de dezembro de 2008.
Prefeito
RUBENS BOMTEMPO
Fonte: Diário de Petrópolis – 16 de dezembro de 2008.