Petrópolis, 09 de Dezembro de 2022.
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  LEI N° 6.738 de 05 de abril de 2010

Data: 18/05/2010

LEI N° 6.738 de 05 de abril de 2010

 

Altera a Lei 5.381, de 14/01/1998. Art. 1o – Fica acrescido, no final do artigo 1o da Lei Municipal n° 5.381, de 14 de janeiro de 1998, a expressão “e exame odontológico”.

 

Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de abril de 2010.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito




 

 

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