LEI Nº 6.687 de 24 de setembro de 2009

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), integrando à estrutura da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, o Fundo Comunitário Municipal – Fundo Petrópolis, conforme discriminação a seguir:

Poder Executivo

Órgão: 20 – Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

03 – Fundo Comunitário Municipal – Fundo Petrópolis

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL..............................................8.500,00

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.122.0033

Apoio Administrativo e Operacional

08.122.0033.2011

Ações Administrativas

08.122.0033.2011.3390.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores...........................8.500,00

Parágrafo Único – Os recursos para abertura do presente crédito são provenientes de saldo financeiro apurado em encerramento do exercício.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de setembro de 2009.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

Fonte: Diário Oficial, 25 de setembro de 2009