Obriga a disponibilização de álcool em gel em todas as repartições públicas municipais, assim como em todos os hospitais, Postos de Saúde, clínicas médicas e semelhantes, bancos, restaurantes, supermercados, shoppings, farmácias entre outros
comércios de grande movimento de todo o Município.
Art. 1º – Fica obrigada a disponibilização de álcool em gel nos seguintes estabelecimentos:
I – Repartições públicas municipais;
II – Hospitais públicos e privados;
III – Postos de Saúde;
IV – Clínicas médicas e semelhantes;
V – Bancos;
VI – Restaurantes;
VII – Supermercados;
VIII – Shoppings;
IX – Farmácias;
X – Comércios de grande movimentação.
Art. 2º – O Executivo fica com a responsabilidade de:
I – Fiscalizar e fazer cumprir a presente Lei.
II – Divulgar em Tvs, rádios, jornais, entre outros meios de comunicação, para que todo o Município tenha ciência desta Lei.
Art. 3º – O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá as seguintes sanções:
I – Notificação para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias;
II – Permanecendo o descumprimento após o prazo estabelecido no item anterior, o estabelecimento estará sujeito a aplicação de multa pelo Órgão Municipal competente.
Art. 4º – Esta Lei revoga qualquer dispositivo em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 01 de setembro de 2009.
