Art. 1º - Para efeito de regulamentação de trânsito, medidas de urbanização, transportes urbanos e demais serviços públicos, fica considerado como Centro Urbano do 1º Distrito de Petrópolis a área delimitada pela circunferência de eixo no Obelisco situado na Rua do Imperador, com um raio de 2km.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de abril de 1984
