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Petrópolis, 16 de Fevereiro de 2025.

Matérias >> LegislaÃ§Ã£o >> Lei OrgÃ¢nica Municipal

	Lei OrgÃ¢nica Municipal Data: 31/03/2008 A Lei maior do Município elaborada a partir da Constituição Federal. Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis Arquivos: lom.pdf