Carta aberta ao "Les Partisans" Tribuna de Petrópolis em 30.09.2020

Philippe Guédon *

Prezada Senhora, caros Amigos,

leio, no Partisans de hoje, 30.09.2020, que quatro candidatos a prefeito não entregaram seus planos de Governo ao TSE. Parabéns aos mesmos, pois estão certos. Errados estão os demais, assim como esteve o TSE por eleições a fio.

Ocorreu que o TSE publicou diversas Resoluções regulamentando a Lei Eleitoral 9.504/97, trocando o texto (!) da lista de documentos que os candidatos a chefes dos diversos Executivos deveriam apresentar. Assombroso, mas assim ocorreu. Em vez de "Propostas do Candidato", preferiram "Propostas de Governo". As duas expressões não se referem à mesma coisa.

Propostas do Candidato podem ser o respeito à gestão participativa, à soberania popular, ou medidas quanto aos horários e pontos facultativos da Administração Pública. Proposta de Governo de 4 anos é transformar os Municípios AUTÔNOMOS em cataventos a girar loucamente sem sair do lugar. Lembram os senhores dos últimos "planos de governo"? Pois lá vai:

"Tempo de Participação" (2000);

"É bom Viver Aqui" (2004);

"Petrópolis vai voltar a ser feliz"(2.008);

"Cidade (!!!!, pensei que éramos Município...) Saudável, Viva e Sustentável" (2012) e

"Um Novo Caminho" (2016).

Alguém lembra de algo significativo dessas listas de "pugnar, fomentar e implementar" impostas ao povo? Alguém, partido, prefeito ou Justiça Eleitoral, avaliou a execução? O MP, talvez, ou o TCE? Em verdade, NINGUÉM. Jogamos dinheiro pela janela por permitir a usurpação de direito do POVO pelos candidatos (CF, art. 1º, par. único). Em dezembro 2019, o TSE mudou o texto - hosannah! - não ouso pensar que em função da carta cuja cópia anexo. Não há mais plano de governo, e as propostas dos candidatos deveriam incluir a observância do Plano Estratégico de Petrópolis 2021-2040, primeiro passo de caminhada permanente. Meus parabéns aos quatro que parecem ter lido a Resolução do TSE e ouvido a voz do Povo.

Planos de Governo e plano diretor municipal não existem. O plano diretor que existe é o plano diretor de desenvolvimento e expansão URBANA (v. art 182 da CF e ementa do Estatuto da Cidade).

Espero ter ajudado o nosso Município a resgatar a sua autonomia. Aliás... Como podem conviver uma Federação de entes autônomos (União, Estados/DF e Municípios) e partidos de abrangência obrigatoriamente nacional? Aos meus olhos, chovem inconstitucionalidades nos Estatutos aprovados e registrados pelo TSE.

Se eu estiver errado, gostaria que me apontassem onde me equivoco. E, se estiver certo, que se juntassem a este "bom combate" que não vou mais poder sustentar.

Fortes abraços,

Philippe Guédon (representando, no caso, a mim mesmo)

* Coordenador da Frente Pró Petrópolis - FPP