O Poder Judiciário no Brasil (e em Petrópolis) - Ramiro Farjalla
Data: 08/09/2020
O Poder Judiciário no Brasil (e em Petrópolis) *
No Brasil, a Justiça Federal e a Justiça Estadual compõem o Poder Judiciário.
A Constiuição Federal de 1988 determina as atribuições, chamadas de competências, de cada órgão do Judiciário.
Dentro da estrutura da Justiça Federal, há duas divisões: Justiça Federal Comum (art. 109 da CF/88); Justiça Federal Especializada, formada pela Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), Justiça Eleitoral (art. 121 da CF/88) e Justiça Militar (art. 124 da CF/88).
A competência da Justiça Estadual está no artigo 125 da CF/88. É também chamada de Justiça comum porque os processos e julgamentos são para casos que não são do rol taxativo de atribuições da Justiça Federal comum ou especializada na Constituição Federal.
Para melhor esclarecimento, casos que não envolverem a União como parte ou interessada no processo, relação de trabalho, crimes eleitorais ou crimes militares (exceto Polícia Militar estadual) serão submetidos ao processo e julgamento da Justiça Estadual.
Vale ressaltar que os órgãos do Poder Judiciário são estruturados em duplo grau de jurisdição, sendo que o primeiro se refere aos juízes, cujas atribuições é processar e julgar originariamente as ações judiciais propostas por quem alega lesão ou ameaça de lesão a determinado direito, enquanto os órgãos de segundo grau são os Tribunais que competem rever as decisões proferidas pelos juízes. Isso é a regra, mas há excessões estabelecidas na Constituição.
Pare ilustrar, a estrutura se dá pela seguinte forma:
Juízes federais e Tribunal Regional Federal. São cinco Tribunais Regionais presentes em cada região do Brasil e os juízes federais, com competência no art. 109 da CF/88, formam a Seção Judiciária do Estado albergado pelo Tribunal Regional que julgará os recursos da sentença proferida. Ex.: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região corresponde a atuação da Justiça Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O juizes federais de 1º grau atuam nas Seções Judiciárias dos respectivios Estados. O juízes federais em Petrópolis pertencem a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Estado onde fica localizado o município.
Juízes do trabalho e Tribunal Regional do Trabalho. Cada Tribunal Regional corresponde ao Estado federado. Ex.: Tribunal Regional do Trabalho de 1ª Região tem competência para julgar os recursos de sentença proferidas pelos juízes trabalhistas estabelecidos nos Éstado do Rio de Janeiro.
O mesmo praticamente pode se referir aos Juízes e Tribunais Regionais que compõem a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
Juízes estaduais e Tribunal de Justiça do Estado. No âmbito de 1º grau, a organização judiciária é em Comarcas, não existe Justiça Municipal no Brasil, pois os Municípios são apenas organizações políticas legislativas e administrativas dentro dos Estados Federados com competência para tratar de interesses públicos locais e localizados. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, podemos citar, como exemplo, Comarca do Rio de Janeiro, Comarca de Petrópolis, Comarca de Nova Iguaçú, Comarca de Niterói etc. As decisões proferidas pelos juízes estaduais nas Comarcas podem ser submetidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Na Justiça Federal Comum e na Justiça Estadual, há os Juizados Especiais conhecidos em processar e julgar pequenas causas tanto nas áreas civis e penais, em relação a crimes de menor potencial ofensivo.
Encontram-se estabelecidos na cidade de Petrópolis os seguintes órgãos:
Justiça Estadual – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Comarca de Petrópolis
Fórum Desembargador Felisberto Ribeiro Monteiro Neto
Av. Barão do Rio Branco, 2001 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25680-275
(24) 2244-6200
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PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
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PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
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PETROPOLIS 1 VARA CIVEL
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PETROPOLIS 2 VARA CIVEL
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PETROPOLIS 3 VARA CIVEL
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PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
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PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA
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PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA
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PETROPOLIS VARA INF JUV IDO
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I J.INF.JUV.PETROPOLIS
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Site: http://www.tjrj.jus.br/servicos/serventias-habilitadas-para-realizar-o-cadastro-presencial/petropolis
1º Juizado Especial Cível - 1º JEC
Av. Barão do Rio Branco, 2001- Ed. do Fórum
(24) 2244-6249
2º Juizado Especial Cível – 2º JEC
Av. Barão do Rio Branco, 2001- Ed. do Fórum
(24) 2244-6259 / 2244-6260
Fórum Regional de Itaipava
Estrada União e Indústria, nº9.900 - Petrópolis – RJ
(24) 2222-8500
Regional de Itaipava:
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Hibridas (possuem acervo físico e processos novos eletrônicos)
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ITAIPAVA REG PETROPOLIS 1 VARA CIVEL
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ITAIPAVA REG PETROPOLIS 2 VARA CIVEL
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ITAIPAVA REG PETROPOLIS 1 VARA FAMILIA
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Site: http://www.tjrj.jus.br/servicos/processo-eletronico/rel-orgaos-julg-eletr/1-instancia/-itaipava
Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Av. Koeller, 167 – Centro de Petrópolis
CEP: 25685-060
(24) 2103-3700
Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
Rua Dezesseis de Março, 60 - 3º andar - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25620-040
(24) 2237-5166
Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral
Av. Ipiranga, 545 - Centro, Petrópolis
CEP: 25610-150
(24) 2237-4591
Tribunal Regional Eleitoral - 226ª Zona Eleitoral – Itaipava
Estrada União e Indústria, 11860, Petrópolis
CEP: 25750-226
(24) 2222-1125
Funções Essenciais da Justiça
São órgãos que atuam perante ao Poder Judiciário, dentro das respectivas atribuições determinadas pela Constituição Federal.
Ministério Público: os promotores de Justiça estão investidos no cargo para promovar ações penais e ações coletivas onde os Juizes e os Tribunais de Justiça do Estado tem competência para julgar. O mesmo ocorre nos âmbitos da Justiça Federal Comum e Especializada, com a seguinte estrutura:
Ministério Público Federal através dos Procuradores da República.
Ministério Público do Trabalho através dos Procuradores do Trabalho.
Ministério Público Eleitoral através dos Promotores Eleitorais.
Ministério Público Militar através dos Promotores Militares.
Defensoria Pública: os defensores públicos prestam assistência jurídica aos necessitados, sem condições de constituírem advogado, atuando perante ao juízo tanto na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
Advocacia Pública Estatal: são órgãos de assessoria jurídica ao Estado/Poder Público, representando-o perante ao juízo, seguindo a estrutura federativa do Estado Brasileiro.
União Federal – Advocacia Geral da União: os membros são chamados de Advogados da União (assessoria jurídica extrajudicial) e de Procuradores Federais que representam a União perante à Justiça Federal Comum ou Especializada (Trabalho, Eleitoral e Militar).
Estados – Procuradoria Geral do Estado: os membros são chamados de Procuradores do Estado que representam perante à Justiça Estadual, mas também à Justiça Federal, inclusive perante à Justiça do Trabalho.
Municípios – Procuradoria Geral do Município: os membros são chamados de Procuradores do Município que representam perante à Justiça Estadual, mas também à Justiça Federal, inclusive perante à Justiça do Trabalho.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 assegura o advogado como profissional essencial na administração da Justiça ao defender os direitos do cidadão que contrata os seus serviços. Salvo exceções, as partes precisam estar representadas pelos seus advogados.
Encontram-se estabelecidos na cidade de Petrópolis os seguintes órgãos:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Rua Mal. Deodoro, 88 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25620-150
(24) 2237-8073
Ministério Público Federal
Av. Dom Pedro I, 275 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25610-020
(24) 2220-9250
Ministério Público do Trabalho
Av. Köeller, 341 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25685-060
(24) 2231-5050
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Av. Ipiranga, 298 - Centro, Petrópolis - RJ, 25610-150
R. Dr. Nelson de Sá Earp, 254 - Centro, Petrópolis - RJ, 25680-195. Tel.:(24) 2245-2874
Estrada União e Indústria, 9700 - Pedro do Rio, Petrópolis - RJ, 25730-735. Tel: (24) 2232-1408
Estrada União e Indústria, 11860 - Itaipava, Petrópolis - RJ, 25730-745. Tel: (24) 2222-8065
Procuradoria Geral do Estado
Rua do Imperador, 288 - Sobreloja - Centro, Petrópolis – RJ.
CEP: 25620-000
Advocacia Geral da União
Procuradoria Seccional da União em Petrópolis-RJ PSU/PTS – AGU
Rua Dezesseis de Março, 155 - Centro, Petrópolis - RJ, 25620-040
(24) 2103-1201
Procuradoria Geral do Município de Petrópolis
Avenida Köeller, 260 - Centro, Petrópolis – RJ
(sede da Prefeitura de Petrópolis).
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Petrópolis
Rua Mal. Deodoro, 229 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25620-150
(24) 2243-3890
Órgãos afins:
Ministério do Trabalho e Emprego
R. São Pedro Alcântara, 63 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25685-300
(24) 2242-3966
PROCON Petrópolis (atendimento ao consumidor)
R. Dr. Moreira da Fonseca, 33 - Centro, Petrópolis – RJ
CEP: 25685-340
(24) 2246-8469
Obs.: Os Tribunais, tanto da Justiça Federal e da Justiça Estadual, estão sediados no Município do Rio de Janeiro.
* Por Ramiro Farjalla (FPP / IPGPar), em Setembro de 2020.
