Petrópolis, 03 de Dezembro de 2024.
Matérias >> IPGPar: Plano Estratégico de Petrópolis - PEP20 >> GT6 - Cidadania
   
  Ãguas do Imperador: religação de água será sem ônus para famílias cadastradas no CAD

Data: 24/12/2019

 

Águas do Imperador: religação de água será sem ônus para famílias cadastradas no CAD


A subconcessionária de serviços de água e esgotos, a Águas do Imperador não pode mais cobrar taxa de religação para os usuários do Cadastro Único (CAD) da Assistência Social. Lei que regulamenta o tema, de autoria do vereador Luiz Eduardo Dudu, sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, já foi publicada no Diário Oficial.

Segundo a determinação, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionaria tem que restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 horas, após a quitação do débito.

“É uma garantia para as famílias que muitas das vezes passam por situações delicadas e atrasam o pagamento. O fornecimento de água é um serviço básico e necessário. Agora, após a quitação do débito, a religação será feita sem ônus para as famílias”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

A lei determina, ainda, que as concessionarias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

“É uma conquista para as 12 mil famílias que estão inscritas no cadastro. Contribui e garante esse serviço para os petropolitanos. Em caso de dúvidas, as pessoas podem buscar orientação na Assistência”, afirma a secretária de Assistência Social, Denise Quintella.

Em caso de descumprimento da lei, as concessionarias poderão ser acionadas judicialmente conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.




 

 

DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS