P.E.P. 2020 E NOVO NORMAL SOCIAL

Philippe Guédon *

Pertence ao povo de cada município a iniciativa de planejar o seu futuro, dada a sua autonomia (CF, art. 18), a competência de legislar sobre os assuntos de interesse local (CF, art. 30), o Fundamento “cidadania” da República (CF, art. 1º, V), e o Princípio Fundamental (CF, art. 1º, par. único): “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Inexistem representantes eleitos para os vinte anos que se seguirão ao fim dos mandatos em curso.

Não há base legal para o plano diretor municipal, invasão da autonomia municipal cometida pelo art. 4º da Lei federal nº 10.257/01, cuja ementa se restringe à regulamentação dos arts. 182 e 183 da CF, que cuidam das Políticas Urbanas; cidade é apenas a sede do Município, não é ente federativo nem possui Poderes próprios (DL. 311/1938). A Resolução TSE nº 23.609 de 18.12.19 (art. 27, VII) retornou à transcrição correta da Lei nº 9.504/97: “propostas defendidas pelo candidato a prefeito”, corrigindo o erro cometido ao longo de cerca de década e extinguindo as “propostas de governo” que tanto nos prejudicaram dado seu alcance apenas quadrienal, transformando Municípios em cata-ventos que giram sem sair do lugar.

Quem é “o povo”? Todas as pessoas que moram no território municipal, inclusos os que forem membros dos dois Poderes municipais a cada momento. A iniciativa popular parte de algum segmento independente do povo, aberto a todos que aceitem contribuir com as regras gerais de convivência no propósito de balizar o futuro de Petrópolis; o que ocorreu em 2017 por ação do Instituto Pro Gestão Participativa / IPGPar, conforme arquivos ao dispor de todos os cidadãos e cidadãs de Petrópolis. Até 30 de junho de 2020, temos o registro de participação de mais de cem cidadãos, cidadãs e entidades representativas da sociedade. Quem ainda não participou, é bem-vindo para a continuidade dos trabalhos, bastando contatar o IPGPar (ipgpar@gmail.com), a página do Facebook do IPGPar (https://www.facebook.com/institutoprogestaoparticipativa/) ou o portal do Dadosmunicipais (https://www.dadosmunicipais.org.br/index.php).

Estamos na fase de conclusão do Plano Estratégico de Petrópolis 2020 (P.E.P. versão 2020 ou PEP20), cobrindo o período 2021 a 2040 ou cinco etapas quadrienais, sendo a primeira de 2021 a 2024, coincidente com o mandato eletivo municipal. Importa termos clareza que o estágio atual é o primeiro passo de um esforço permanente que Petrópolis deve manter, a exemplo de Piracicaba/SP e seu IPPLAP, modelo do Instituto Koeler/INK, autarquia participativa lembrada por Sebastião Medici, moldada pelo povo e rechaçada pela Câmara Municipal na gestão Paulo Mustrangi e pelo Executivo na gestão III de Rubens Bomtempo.

Planejamento não é manufatura de bola de cristal; não desenhamos o futuro, imprevisível por natureza, só balizamos a caminhada do povo de Petrópolis em direção às metas que seleciona para cada etapa. Sendo o planejamento a arte da continuidade, o povo tem o direito de cobrar dos candidatos aos mandatos a sua plena concordância com o PEP20 e obter das autoridades federais e estaduais dos três Poderes o respeito à cidadania e sua vontade soberana (CF, art. 1º e par. único, art. 14 caput).

Não esperamos que o porvir se molde conforme à vontade do povo de Petrópolis. Eis porque o PEP não é só um Plano estático, mas sim um PROCESSO permanente; não é instantâneo que fixa o momento, é movimento pronto a absorver os eventos externos e locais não previstos, como endemias e pandemias, crises da Natureza, acontecimentos políticos, avanços tecnológicos, mudanças de comportamento social, outros que devam ser levados em conta. Tais fatores deverão ser levados em conta no momento apropriado e serem incorporados ao PEP20 com naturalidade, pois não se propõem os colaboradores de sua elaboração e atualização ao papel de algum Nostradamus, mas sim ao de êmulos de Organizações como as Forças Armadas, IBGE ou Embrapa, que por planejarem o seu futuro têm de onde haurir a sua eficácia.

O P.E.P versão 2020 não é a conclusão da caminhada, mas o seu festejado primeiro passo; se os Céus (tais como cada qual os vê) o permitirem, pois a peregrinação demandará séculos e fará de Petrópolis um Município organizado, apto a incluir em seu futuro reservas e instrumentos para o primeiro atendimento ao imprevisível, o que inclui as adequações do PEP20.

Fôssemos bruxos, talvez pudéssemos prever como serão os nossos meios de educação, transporte, atendimento à saúde, moradia, trabalho administrativo, produção dentro de anos. Mas se ainda em fevereiro de 2020 ignorávamos a palavra pandemia! Conhecer a realidade, saber sobre as tendências são a obrigação dos integrantes do Processo. Adivinhar é proibido, mas incluir os inevitáveis imponderáveis negativos não o é; que correspondam à Reservas para Imprevistos no Orçamento, pois, se ignoramos quais serão, temos certeza que alguma ocorrerá ou algumas ocorrerão. Planejar é isto: prever o previsível e abrir espaço ao imprevisível.

Os Estados Maiores usam desenvolver jogos de guerra. Não prevêem nenhuma, mas se preparam para a eventualidade. O povo de Petrópolis deve ter a sabedoria de reservar espaço para os fatos de previsão impossível que certamente ocorrerão.

No caso da pandemia do COVID-19, fato concreto em pleno desenvolvimento, pois temos o nosso primeiro desafio: citemos o evento, busquemos elencar os seus efeitos no futuro, e abramos espaço para reserva orçamentária que viabilize as medidas corretivas que deveremos vir a tomar oportunamente. Se houver recursos, nós, ou nossos sucessores, saberemos adotar as medidas de adequação. Sem recursos, estaremos “viajando na maionese” como faz Petrópolis há muitas décadas. Não há melhor evidência para convencer-nos da importância do Processo PEP20.

Nenhuma área é mais vulnerável do que a Social à falta de planejamento. Não sabemos quando ocorrerá a próxima desgraça após a de 2011 que arrasou o vale do Cuiabá e bairros vizinhos. Mas acontecerá, provavelmente em breve. Onde? Como? Desconheço; mas acontecerá. Sem reserva orçamentária que possa atender os seus efeitos, recomeçaremos o ciclo infernal de reuniões com Órgãos despreparados do Rio e de Brasília, com resultados insuficientes e tardios. Pronto: eis demonstrada a importância essencial do PEP20 e a construção de uma reserva para o imponderável, ano após ano, teto de proteção contra o que não sabemos prever, apenas dizer: “Acontecerá”. E podemos acrescentar que não serão os moradores dos bairros que dispõem de melhor infraestrutura os prováveis vitimados, mas sim o desabonado morador do “outro lado de Petrópolis”. A única esperança destes irmãos petropolitanos é a sua inclusão no PEP20 através de verbas orçamentárias.

Amigos: ninguém o fará salvo vocês, pois só vocês estão quebrando a cabeça para pensar no futuro de Petrópolis. Não de suas famílias, nem de suas empresas: no futuro de trezentos e tantos mil petropolitanos. Pois pensem no provável, no possível e no impensável. E coloquem verbas orçamentárias possíveis para cada rubrica. Estarão fazendo obra santa, porquê solidária.

Eu acredito no PEP20 , neste processo de acertar, errando sem fim. Mas chegando o mais perto que é humanamente possível chegar daquilo que irá acontecer.

Tiro o meu chapéu para vocês.

Em 28.06.2020 – Coordenador da Frente Pró Petrópolis - FPP