Concessões rodoviárias: Câmara vai discutir MP que permite adiar investimentos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, requerimento do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) para realização de audiência pública para discutir o impacto da Medida Provisória nº 800/2017 “e sua pertinência para aumentar a eficiência das concessões de rodovias federais”. O parlamentar criticou a MP 800 que permite a reprogramação dos investimentos contratados nos contratos do terceiro lote de concessão, de cinco anos para até 14 anos. “Essa prorrogação de prazos representa um adiamento dos benefícios de uma rodovia duplicada. Isso significa, por óbvio, mais insegurança nas vias, mais acidentes, maiores custos logísticos, maiores custos ambientais”, argumentou.

Na justificação para solicitar a audiência pública, Hugo Leal lembra que recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 3/2017, em decorrência das alterações pelos parlamentares no texto da MPV nº 752/2016, sobre diretrizes gerais. para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria. Posteriormente, a MP 752 acabou transformando-se na Lei nº 13.448/2017. “Causou-nos surpresa que, pouco tempo depois, o Governo Federal edita nova MP, para tratar de tema similar, exatamente num contexto em que se discute a aplicação da nova lei e ainda a ineficácia de algumas concessões, tendo inclusive sido aprovado nesta Comissão, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 94, de 2016, de minha autoria, com a finalidade de auditar as concessões rodoviárias”, argumentou o parlamentar.

A reprogramação dos investimentos e a consequente adiamento das obras de duplicação foram criticados por Hugo Leal. “A MP nº 800/2017 somente beneficia as concessionárias. Ela rasga os contratos de concessão e passa péssima mensagem em termos regulatórios. Pelo artigo primeiro da MP, os investimentos podem ser adiados, a tarifa de pedágio continuará a mesma, e o redutor tarifário incidirá apenas depois de concluídas as obras”, afirmou o deputado, coordenador da bancada do Rio no Congresso.

Pelo requerimento aprovado na CVT, serão convidados para a audiência público, o – secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), ministro Moreira Franco, Jorge Luiz Macedo Bastos, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o ex-ministro César Borges, hoje presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Luiz Fernando Ururahy de Souza, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, representando o Tribunal de Contas da União (TCU) e o presidente e o relator da Comissão Mista da Medida Provisória nº 800/2017, ainda a serem designados.