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  Rodovia BR-040 Caso da Concer pode complicar governo

Data: 04/12/2016

 

Rodovia BR-040
Caso da Concer pode complicar governo

Eric Andriolo - Diário de Petrópolis

 

 

Há muito em jogo no julgamento da prorrogação do contrato da Concer na BR-040. Para Petrópolis, o desfecho decidirá se a empresa vai continuar explorando a principal via que conecta o município com o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG). Mas no âmbito federal, há muito mais em jogo, porque um resultado negativo pode acabar com as pretensões do governo federal de prorrogar outros cinco contratos de concessionárias que estão com problemas para cumprir com metas previstas no contrato.


O governo Temer tenta, por meio do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e de uma medida provisória, fazer com que diversas rodovias tenham as concessões renovadas, mesmo com atrasos em obras e falta de cumprimento de metas. Os argumentos das concessionárias é que esses problemas seriam causados pela recessão econômica, e o argumento do governo é que as empresas precisam de mais tempo para cumprir o que está no contrato.


Mas tudo isso está em jogo agora que o TCU parece próximo de votar o caso da Concer, com voto do relator do caso considerando “fraude aos termos do contrato e do edital a mera hipótese de aventar a prorrogação, absolutamente inviável ética e juridicamente, por lesiva ao erário e ao interesse público”.


A Concer entra nessa história por causa de questionamentos legais sobre a validade de um termo aditivo ao contrato da empresa. Esse termo estabelece que o governo federal teria de transferir R$ 1,325 bilhão (em valores ajustados) para a Concer, como financiamento para a obra da Nova Subida da Serra e, se isso não ocorresse, haveria prorrogação do contrato por 17 anos.


Como a segunda parcela do aporte não veio em 2015, o contrato de 25 anos (que deve acabar em 2021) seria prorrogado, a título de “reequilíbrio econômico-financeiro” por seis anos e meio. O caso foi parar na Justiça, e o Tribunal de Contas da União tem grandes chances de barrar a prorrogação.


Quando o governo federal lançou o PPI, tinha a Concer entre as empresas a serem prorrogadas. Mas depois de pressão do TCU, que já estava finalizando um relatório técnico de auditoria das contas da empresa, a BR-040 foi retirada do processo. Também por causa da investigação, a empresa não está entre as seis que podem ser prorrogadas por medida provisória apresentada pelo governo federal.


Agora, o caso da Concer está sendo julgado. A corte começou a votar na quarta-feira (30), e o julgamento parou após o ministro Augusto Nardes pedir vistas. Mas dois ministros, o relator Walton Alencar e o ministro Benjamin Weisman, votaram contra a renovação do contrato.


Se o contrato da Concer não puder ser renovado por causa de decisão do TCU, isso pode criar complicações para os demais contratos que o governo pretende beneficiar. Uma decisão dura contra a concessionária da BR-040, cancelando o contrato ou condenando a renovação não




 

 

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