Recurso do Salário Educação teria sido usadas para contratar pessoal, o que é ilegal

O Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor (Indeccon) protocolou denúncia no Ministério Público Federal contra o governo municipal e o secretário de Educação, William Campos, por suposto uso ilegal de verbas federais do Salário Educação para o pagamento de pessoal contratado. De acordo com o Indeccon, a denúncia foi encaminhada também ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal. O governo municipal informou não ter recebido qualquer comunicação oficial da denúncia e que as contratações foram necessárias para o funcionamento das escolas.

A denúncia do Indeccon é de que verbas federais do salário educação foram utilizadas para contratação de pessoal, o que seria ilegal. “Nem mesmo a lei municipal 5775/2001 que criou o programa de gestão democrática nas escolas municipais permite esses gastos. O artigo 7º da Lei 9766/98, que dispõe diretamente sobre o salário educação e sua utilização, proíbe taxativamente a utilização de tais recursos recebidos dos cofres federais para pagamento de despesas com pessoal”, afirma na denúncia, assinada pelo presidente do Indeccon, Márcio Tesch.

As denúncias contra o governo e o secretário de Educação, William Campos, foram feitas por Márcio Tesch. Wagner Silva falou sobre o tema na Câmara. / Arquivo

O documento entregue ao Ministério Público aponta que a irregularidade se deu por meio de repasses feitos a escolas e centros de educação infantil, através das associações de apoio à escola, ligadas às unidades da rede municipal. Estas entidades receberam nos dois primeiros quadrimestres de 2011 um total de R$ 7 milhões, quando o orçamento municipal previa apenas R$ 4,4 milhões. A denúncia ressalta que houve crescimento de 242,23% nos repasses do Programa de Gestão Democrática de Recursos às Escolas Municipais (PDGREM), no mesmo período.

Entre os contratos apontados como suspeitos na denúncia estão a contratação de um motorista que estaria a serviço do secretário de Educação, William Campos, assessores e pessoas indicadas pelo vereador Dudu, o blogueiro Eduardo Ferreira de Oliveira, defensor do trabalho do secretário que, de acordo com a denúncia, teria sido contratado como webdesigner e pessoas vindas do município de Belford Roxo, de onde o secretário é oriundo, além de parentes de diretores e de funcionários ligados à Secretaria. As contratações questionadas teriam sido feitas por associações de pelo menos sete escolas, entre as quais o Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio, que teve este ano um aumento de repasses de R$ 174.162,80 – em relação ao ano passado –,  passando de R$ 49.377,20 (em 2010) para R$ 223.540, (em 2011).

O Indeccom aponta ainda um aumento na quantidade de grupos de trabalho instituídos com remuneração para os integrantes, bem como a quantidade de viagens dos servidores da Educação. Eles teriam recebido diárias para participar de cursos em Foz do Iguaçu, Curitiba, São Paulo e Natal. O Instituto pede que o MPF investigue também os mais de R$ 10 milhões em obras que teriam sido pagos a uma empreiteira e autônomos com recursos do PGDREM. A denúncia aponta ainda que haveria indícios de que diretoras de pelo menos três escolas estariam recebendo valores a mais.    

“Solicitamos que o MPF, cumprindo o compromisso como fiscal da lei, proceda a apuração e instaure imediatamente um inquérito civil, ou mesmo faça constar estas informações em inquéritos, eventualmente já instaurados, para apurar tais irregularidades e ilegalidades”, diz o documento.

A Prefeitura de Petrópolis esclareceu que ainda não foi citada por nenhuma entidade em questão. O município ressalta que não procedem as informações de que as associações escolares estavam sendo criadas por conveniência. Todas as escolas, segundo o governo, por lei, possuem suas associações.

O governo salienta ainda que ouve um repasse maior de verbas para as unidades de ensino municipal. O recurso é utilizado para a manutenção, compra de gás de cozinha, limpeza, compra de material de escritório, entre outras medidas que venham a beneficiar as escolas.

A Prefeitura destaca ainda que as contratações podem ser feitas “para que se garanta o atendimento na rede municipal” e que a carência de profissionais será sanada com a realização do concurso público, que destinará mais de 1.100 vagas para o setor.

Caso chega à Câmara de Vereadores

A denúncia encaminhada pelo Indeccon ao Ministério Público Federal foi apresentada também na Câmara Municipal pelo vereador Wagner Silva (PPS), que entregou uma cópia ao presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB), para que sejam tomadas as providências junto ao departamento jurídico. Wagner Silva disse que “cabe ao Ministério Público apurar os fatos apontados na denúncia; entreguei uma cópia ao presidente, porque no e-mail que recebi o Indeccon faz críticas aos vereadores”.
Wagner Silva disse que tem prestado atenção aos pronunciamentos dos vereadores Márcio Arruda e Silmar Fortes, ambos do PMDB, a respeito da Secretaria Municipal de Educação. Entre esses pronunciamentos, destacou a denúncia feita por Silmar também ao Ministério Público Federal, que está investigando a contratação de bufês com altos custos, entre outras questões.
O primeiro secretário da Câmara ressaltou que estes comentários passaram a preocupá-lo quando recebeu um vasto material, “que está sendo divulgado por e-mail e nas redes sociais e tenho ouvido nas ruas ameaças contra esta Casa”. Wagner Silva disse que recebeu também material a respeito da denúncia feita pelo Indeccon, representado por seu presidente, Marcio Tesch, ao Ministério Público, onde, na página 12, argumenta: “É muito importante lembrar que o PCCS que o secretário tanto se vangloria de ter feito somente foi votado na Câmara dos Vereadores após intermináveis negociações de assessores da Secretaria de Educação e do próprio secretário com os Vereadores, o que acabou rendendo muitos contratos. Alguns deles seguem abaixo, ressaltando que é uma ínfima amostra de como a máquina pública em Petrópolis está corrompida pela inescrupulosa administração de William Campos”.
Em defesa dos vereadores, o primeiro secretário da Câmara disse que em nenhum momento foi levantada nenhuma negociação, no Legislativo, entre vereadores e o secretário de Educação, William Campos. “Fizemos, sim, audiências públicas e reuniões com representantes do Sepe, do Sisep, com o secretário de Educação e com os professores para que pudéssemos atender a classe sem, no entanto, prejudicar o Executivo”.
Por causa destes comentários tomou a decisão de encaminhar ao presidente da Câmara a cópia, na íntegra, da denúncia, assim como os comentários, para que todas as medidas possam ser tomadas. “Amanhã não poderão dizer que esta Casa foi omissa com relação a este fato”, frisou, pedindo que a documentação seja encaminhada ao Departamento Jurídico da Câmara.
O vereador Wagner Silva afirmou ainda que tem a “certeza de que não houve nenhuma negociata com os vereadores e nem o secretário propôs isso aqui nesta Casa. Não estamos aqui acusando ninguém, mas, sim, necessitamos que essa questão seja bem resolvida porque, no passado, deixaram aqui um pedido de cassação do prefeito, onde era fácil perceber que a maioria das assinaturas foi feita pela mesma pessoa”. Afirmando que não cabe ao Legislativo fazer acusações a ninguém, pediu que o Ministério Público Federal, onde a denúncia foi apresentada, apure os fatos e que os responsáveis sejam punidos.
Após a leitura da denúncia pelo primeiro secretário, vários vereadores comentaram e manifestaram preocupação com o que vem ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Osvaldo do Vale (Vadinho/PSB) disse que não entende por que o Governo Municipal traz de fora um secretário para administrar “uma secretaria, sendo que temos petropolitanos qualificados para assumir o cargo”.
Vadinho lembrou que, meses atrás, já havia alertado para os problemas que podiam ocorrer na Secretaria de Educação sendo administrada por uma pessoa de fora. O vereador frisou que, ao contrário do que foi dito, “quem fez o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação foram os profissionais da Educação e não o governo”.

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 17 de Dezembro de 2011.