Procurador-geral questiona posse de novos vereadores

            Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha. Em Petrópolis, a emenda constitucional cria oito novas vagas de vereadores.

            Na ação, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1°, parágrafo único; 5° incisos XXXVI e LIV/ 14; 16 e 60, parágrafo 4°, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 1° de outubro de 2009.