Resolução nº 004 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, Criando uma Comissão Permanente
Data: 13/05/2009
Resolução nº 004 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, Criando uma Comissão Permanente
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU BERNARDO ROSSI, PRESIDENTE DA, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 004 de 07 de MAIO de 2009.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis, criando nova Comissão Permanente, conforme menciona.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis, passando o mesmo a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 30 – A Câmara Municipal terá nova Comissão Permanente:
I – Comissão de Justiça e Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III - .................................
IV - .................................
........................................
........................................
X – Comissão de Transporte e Trânsito.”
Art. 2º - Igualmente fica alterado o Art. 31 do Regimento Interno, o qual passa a ter mais um inciso, de número X, com a seguinte redação:
“Art. 31 - .............................
I - .......................................
II - .......................................
III - .......................................
X – Da Comissão de Transporte e Trânsito.
a) Apreciação de matérias legislativas relacionadas aos diversos aspectos dos transportes coletivos, bem como da organização do trânsito;
b) Fiscalização permanente das atividades relativas ao transporte público e ao trânsito e;
c) Auxiliar e promover a implantação de uma política municipal de Transporte e Trânsito que atenda os interesses dos usuários.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1º do Artigo 30 do Regimento Interno.”
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 07 de maio de 2009.
Bernardo Rossi
Presidente
Projeto: CMP – 685/09
Autor: HORGE MARTINS – JORGINHO BANERJ
Ea.
Fonte: Tribuna de Petrópolis – 12 de maio de 2009.