Defasagem nas leis petropolitanas prejudica o Plano Diretor, diz relatório 

Rômulo Barroso (Diário de Petrópolis, 07/02/2014)

O relatório final do Plano Diretor, que começará a ser votado na próxima semana, foi disponibilizado ontem. Nele, há o reconhecimento de que o PD é esvaziado devido à falta das leis complementares, que estão defasadas. O Poder Executivo tem 180 dias para encaminhar para votação no Legislativo a revisão da Lupos (Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo), que não ocorre desde 1998, e do Código de Obras, em vigor desde 1976, e ainda mandar os planos setoriais – e isso acabou “desprestigiando” o Plano, como reconhece o próprio relatório. Na visão do documento, mesmo entendendo a técnica legal, isso significa uma maior dificuldade para o cidadão compreender as normas.

Um dos exemplos de desprestígios citados é a necessidade que se haja um mapa, que será elaborado em um prazo de seis meses e vai possibilitar aplicação de instrumentos urbanísticos.  Por isso que o relatório afirma que apesar de "o assunto tenha sido tratado, na prática, a efetividade plena da norma não será imediata (como desejado), dependendo da complementação a ser feita pelo Poder Executivo". A revisão da Lupos, que também será realizada em 180 dias, vai determinar o valor do metro quadrado de uma construção correspondente à transferência do potencial construtivo.

Tanto que uma das recomendações do relatório é que os prazos para elaboração das leis complementares (não só a Lupos, mas o Código de Obras também, por exemplo) e dos planos setoriais sejam cumpridos. Umas das formas sugeridas para isso é a continuidade da Comissão que discutiu o Plano Diretor no último ano. Na verdade, mais que isso: que ele se torne um conselho com poder de deliberar sobre os assuntos relativos a ele. A criação de um Fórum com a participação da sociedade também é citado no documento.

Outras recomendações feitas no relatório é que seja feito um Código Ambiental em Petrópolis e que as leis orçamentárias sejam adequadas às diretrizes do Plano Diretor. Ao todo são 13 recomendações contidas no documento.