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  PMP vence ação no STJ

Data: 13/11/2012

 O governo municipal obteve decisão favorável à ação de suspensão de liminar e de sentença protocolada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Viação Petrópolis Ltda. O presidente do STJ, ministro Felix Fischerm, entendeu que suspender a prestação do serviço por quem foi vencedor da licitação ofende a ordem pública. A prefeitura também saiu vencedora em mais de 20 ações propostas contra a renovação da frota. Em uma delas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro  (TCE) julgou a legalidade do processo de licitação e deu ganho ao município.

 

 

 

FONTE: Diário de Petrópolis




 

 

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