Caros Amigos,

Anexo o recado de Silmar.

Fraternalmente,

Philippe Guédon

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Encaminho a todos cópia da ata da nossa última reunião

24- 2291-9220 

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COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS CONFLITOS, OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS NAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FRENTE À CATÁSTROFE DAS CHUVAS EM JANEIRO DE 2011, BEM COMO FORNECER MEIOS PARA QUE SEJAM VENCIDOS OS DIVERSOS OBSTÁCULOS ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO, A FIM DE EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS.

(ATO ME LEG 01/2013)

ATA DA 13ª REUNIÃO

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, na Sala das Comissões Professor Doutor Paulo Machado da Costa e Silva, às 14 horas, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS CONFLITOS, OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS NAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FRENTE À CATÁSTROFE DAS CHUVAS EM JANEIRO DE 2011, BEM COMO FORNECER MEIOS PARA QUE SEJAM VENCIDOS OS DIVERSOS OBSTÁCULOS ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO, A FIM DE EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS, constituída através do ATO ME LEG 01/2013. Esteve presente à reunião o vereador membro: Silmar Fortes – Presidente. Também estiveram presentes: Helena Freitas e Leandro Luis Rabelais, assessores do Vereador Silmar Fortes; Rafaela Facchetti, engenheira e integrante da equipe de apoio à Comissão; Ubyrajara Costa, representante do vereador Maurinho Branco; Zilda Jannuzzi Veloso, Promotora de Justiça do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; Andreza Silva e o engenheiro civil Claudio da Cunha Bastos, representantes do COBRAPE e do Ecologus; André Carvalho e Inês Carvalho, representantes da Frente Pró-Petrópolis (FPP); Janaina Moebus, representante do Centro Alceu Amoroso Lima; José Quintella, Presidente da Associação de Moradores do Vale do Cuiabá e Boa Esperança; Edison de Sá Rodrigues, representante da empresa Águas do Imperador; Walter Martins Câmara Junior, representante do Inea; e Camila Bonifácio, estagiária da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Petrópolis. O Senhor Presidente, Vereador Silmar Fortes, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente o Senhor Presidente leu os ofícios encaminhados, informando aqueles que responderam; por e-mail, por ofício ou estando presentes, e aqueles que não responderam aos ofícios enviados. O Senhor Presidente questionou se as Unidades Habitacionais construídas pelo Estado no Vale do Cuiabá estariam para ser entregues, sendo respondido por Edison que as 52 casas deverão ser entregues amanhã. Edison disse que possui essa informação devido ao contato que teve recentemente com o Sr. Beraldo e com a Sra. Vanzan, uma vez que a Empresa Águas do Imperador já acabou de realizar a instalação hidrométrica dessas casas. O Senhor Presidente lamentou o fato da Comissão não ter sido participada da inauguração. O Senhor Presidente disse que foi feita uma visita ao Vale do Cuiabá em janeiro, porém as obras estavam paradas e pediu desculpas por não ter comparecido à reunião do CAO. O Senhor Presidente, a seguir, passou a palavra para a Promotora Zilda, que informou que os terrenos Cuiabá 1 e Benfica, que devem ser adquiridos pelo Município para construção de Unidades Habitacionais, estão em processo de desapropriação. Entretanto, o terreno da Mosela, ao que parece, é um terreno pertencente à União, o que impossibilita a desapropriação. Rafaela disse que Gerard, representante da SEOBRAS, informou a esta Comissão que o trâmite de transferência desse terreno da União para o Estado estava difícil, mas que ao final de 2012; a transferência estaria resolvida. A Promotora Zilda aclarou o assunto dizendo que esse terreno teria sido doado diretamente ao Programa “Minha Casa, Minha Vida - Recursos FAR” (Fundo de Arrendamento Residencial) e que o Secretário Seabra lhe informou que se isso for verdade, a situação é a melhor possível. Para Promotora, a situação melhora com o município assumindo a construção dessas casas, uma vez que já estava mais habituado com o trâmite e pode fazer um trabalho como fizeram com as casas dos Quilombolas na área do Tapera. Para Rafaela, como essas casas do Tapera estão em uma área grande, elas ficaram melhor distribuídas e possuem algumas vantagens em relação àquelas construídas pelo Estado. O Senhor Presidente disse que o Secretário Seabra lhe confirmou que o Senhor Prefeito encaminhou um ofício para a SEOBRAS pedindo aquisição desses terrenos e disse também que pedirá cópia desse ofício a Secretária de Habitação. O Senhor Presidente pronunciou querer descobrir, até a próxima reunião, qual o status desses terrenos, isto é, quem possui posse e qual será o destino de cada um desses. A Promotora Zilda informou que segundo o novo Decreto, que trata das famílias afetadas pelas chuvas, existem três modalidades, porém, aparentemente, querem compelir as pessoas para Unidades Habitacionais. Segundo a Promotora, da forma como se apresenta esse novo Decreto, que é, em sua opinião, pior que o anterior, o que se quer é eximir a responsabilidade do Estado. Para Promotora Zilda, o que vem sido dito pelo Estado é falso, pois diz que vai entregar todas as unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” em 2014, porém vão transferir os terrenos para construção dessas para o município, deixando de atender uma série de famílias que serão atendidas pelas secretarias municipais. Ela também disse que fez um pedido de nulidade desse novo Decreto. Segundo a Promotora Zilda, ela não pode falar em nome do juiz, porém ela acha que ele suspenderá os efeitos desse Decreto e que não sabe o que será feito após a decisão judicial: voltamos ao Decreto 43.415/2012 ou será aplicado o valor de mercado dessas casas como deveria ser feito desde o início. O Senhor Presidente questionou se existe prazo para resposta do juiz, sendo respondido pela Promotora Zilda de que, prazo não há, entretanto ela vai despachar a liminar diretamente para resolver o mais rápido possível. O Senhor Presidente pediu ao representante da Empresa “Águas do Imperador” que verificasse se os moradores dessas unidades poderiam pagar uma tarifa social, uma vez que tem vínculo com um programa do governo. Edison disse que verificará e que acabara de receber um e-mail da Srª. Vanzan, informando que a inauguração não ocorrerá mais amanhã. O Senhor Presidente passou a palavra para Rafaela, que fez uma apresentação de slides, sobre o relatório fotográfico da vistoria realizada por esta Comissão no Vale do Cuiabá em 23 de janeiro de 2014. Nessa apresentação, ela explanou sobre os problemas que foram encontrados, como pedras soltas e canos de esgoto dentro dos rios, assim como o assoreamento desses rios. Ela questionou se existe algum prazo para remoção do entulho existem próximo a margem do rio, sendo respondida por Walter que aquele é um local provisório, onde vai sendo depositado o material que chegam das obras e que vai sendo removido ao longo do tempo. Rafaela, continuando com a apresentação, apontou para o problema da drenagem do terreno que, em uma reunião passada, foi pedido para que se verificasse essa drenagem, sendo que simplesmente inseriram pedras para diminuir a velocidade da vazão, mas continua a infiltração no terreno mais abaixo. Walter disse que o projeto não é perfeito, mas os problemas que vão aparecendo serão resolvidos. Rafaela mostrou, em slides, que o padrão construtivo das casas do Tapera é diferente e melhor que aquele apresentado para as casas entregues pelo Estado. Entretanto, ela demonstrou preocupação com uma rocha fraturada que, segundo moradores, recebe muitos raios e que pode vir a atingir alguma casa ou morador se, porventura, vier a desprender alguma placa de rocha. Walter disse que em seu trabalho, ele não trabalha com “achismo”, mas sim com cálculos matemáticos. Assim, Walter disse, que o deslocamento de pedras que foi mostrado por Rafaela nos slides é normal e previsto no projeto, sendo que em conversa com o Doutor Otavio Ramalho, da Cohidro Engenharia, especialista na área com graduações e pós-graduações, este lhe informou que essa situação é normal e que ele possui responsabilidade técnica assinada no projeto. O Senhor Presidente questionou se, no caso de acontecerem chuvas fortes que levem mais pedras ou desfaçam essa obra de enrocamento, quem será o responsável de se refazer a obra, sendo respondido por Walter que, mesmo se não constar no contrato dessa obra, já existe um estudo para barragem de sedimentos dentro do Inea e, respondendo diretamente a questão levantada pelo Senhor Presidente, que existe dentro do CREA um entendimento legal que toda obra tem um período de adaptação, como uma garantia, que geralmente são de cinco anos; e que ocorrendo problemas, o projetista será acionado administrativamente, e se necessário, judicialmente. Rafaela pediu que fosse encaminhado ofício ao Inea pedindo cópia do projeto, sendo que Walter pediu que fosse encaminhado esse ofício diretamente aos gestores da obra. Rafaela disse que o engenheiro Grillo informou na audiência de dezembro que iria convidar o projetista da obra para participar de uma reunião desta Comissão. Walter disse que o projetista poderia ser chamado para elucidar as dúvidas existentes. Rafaela disse que gostaria muito que pelos próximos 5 anos não acontecesse de novo nenhuma chuva mais forte para que a obra sedimentasse e se revegetasse naturalmente, mas que chuvas tem grandes chances de acontecer. O Senhor Presidente disse que esse assunto está descrito no relatório desta Comissão referente ao ano passado e passou a palavra para Walter, o qual informou que os contratos das licitações do Inea estão no site do Órgão, podendo procurar por “10 de 2013” para encontrar o contrato da obra em questão. O Senhor Presidente questionou se, para próxima reunião, poderiam comparecer os técnicos responsáveis pelo projeto para tirar dúvidas, sendo respondido por Walter que não poderia se responsabilizar, mas que poderia tentar o contato com eles. O Senhor Presidente questionou sobre o esgoto que está sendo despejado sobre o solo e dentro do rio. A Promotora Zilda disse que já existe legislação a respeito obrigando a existência de uma fossa filtro para cada uma dessas casas e que ela mesma já propôs em reunião de se criar uma lei dando descontos para aqueles que fizessem a fossa filtro e punindo os que não fizessem. O Senhor Presidente disse que como vereador ele não pode criar uma lei que interfira na arrecadação da receita da Prefeitura. O Senhor Presidente passou a palavra para Edison, que disse estar sendo estudada a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e que já está sendo verificada como será feita a coleta e o tratamento desse material. O Senhor Presidente questionou sobre onde está o maquinário das obras do Inea, sendo que Walter respondeu que as obras já chegaram aos bairros Madame Machado e Buraco do Sapo. Ele disse que ainda que não finalizaram essas referidas obras devido ao recesso da virada do ano e que existe a necessidade de uma visita, feita pela Caixa, com intuito de fiscalização. Segundo Walter, essa fiscalização da Caixa ocorreu semana passada e que, após o sinal positivo da Caixa, será iniciada a segunda etapa das obras, com a instalação das estruturas de contenção e controle de cheias, também denominados de Parques Fluviais. Para Walter, existe uma previsão de cerca de dois meses para o início dessa segunda etapa. O Senhor Presidente questionou se os projetos da segunda etapa das obras também se encontram disponíveis no site do Inea, sendo respondido por Walter que não, mas que esses projetos estão disponíveis ao CAO e que lá seria possível sua visualização. O Senhor Presidente disse que os moradores da região estão receosos sobre a instalação do Skate-Parque, mas que, para ele, existem outros exemplos de parques, como o de Madureira, que permitem a diversas pessoas transitar à noite na região. Para o Senhor Presidente, o Parque de Exposições tem difícil acesso para muitos jovens em decorrência da distância entre suas residências e o referido Parque. Walter disse serão construídos Skate-Parques em Itaipava, no estilo de piscina, e na Posse, no estilo street. Ele ainda informou que o projetista desses parques será o mesmo que fez o projeto de Parque de Madureira. Walter disse que foi verificado que existem vários “esqueitistas” na área de Itaipava e que poderão aproveitar esses Parques. O Senhor Presidente pediu que, se não for possível aos projetistas comparecerem à próxima reunião, se Walter poderia trazer os projetos dos Parques Pluviais. Promotora Zilda interveio dizendo que pediu ao Inea uma audiência pública para análise desses parques, mas que aguardará os 30 dias habituais para receber resposta se será marcada. Ela disse que se não for marcada, entrará com uma ação para exigir essa audiência pública e questionar o próprio licenciamento ambiental dos projetos, mas que prefere a audiência pública marcada pelo órgão para expor os projetos e responder questionamentos. O Senhor Presidente disse que a “importância setorial da população” também é importante, uma vez que a comunidade manifestou a vontade de se construir um Skate-Parque para os jovens na região, mas, em reunião ele questionou os presentes se os jovens da região foram consultados para saber se estes queriam ou não o parque, já que eles serão os principais interessados. O Senhor Presidente passou palavra para Quintella, que informou que esteve, nessa semana, com as 25 pessoas que receberão as futuras casas do Estado, e que lhe foi pedido que essas casas poderiam ter uma divisória entre as casas para gerar mais privacidade. Claudio disse que o Inea ofereceu aos donos das casas para que fosse contratada uma administradora para trabalhar essas casas como condomínio e essa empresa teria a obrigação de fazer essa divisória de forma uniforme. Walter disse que o pessoal do Social do Inea já esta trabalhando esse assunto. Quintella disse que o “desembocamento” das águas precisa ser aumentado, uma vez que o fluxo pluvial vai ser aumentado no mínimo em três vezes e que no atual tamanho o manilhamento não resistirá. Quintella expôs sua preocupação com a retomada das obras, uma vez que as obras que deveriam ser terminadas até dezembro ainda não foram finalizadas. Walter disse que as obras não pararam, uma vez que o Inea ficou esse tempo todo fazendo manutenção da área, mas que depende da resposta da Caixa. O Senhor Presidente disse que é necessária uma maior integração entre os diversos órgãos do Estado com as secretarias do município e a própria população. Ele então questionou se existe contato constante entre a Setrac e o Social do Inea, sendo respondido por Walter que, até onde ele sabe, ocorrem reuniões frequentes entre os referidos setores. O Senhor Presidente lamentou que apesar do tempo de contato que o Inea tem com a Comissão, quem trouxe a informação sobre a inauguração das casas foi o representante da Empresa Águas do Imperador. Walter disse que quem deve informar sobre isso é a Presidente do Órgão, mas que ele mesmo não sabia a respeito da entrega e do cancelamento da entrega das casas. A Promotora Zilda informou que o Engenheiro Grillo já fez o projeto de reflorestamento e que este estava com ela para ser analisado, porém ainda não existe verba para isso. Entretanto ela disse que antes de entrar com ação obrigando a previsão dessa verba para orçamento no ano seguinte, ela pretende entrar em contato com a empresa que está fazendo a obra da subida de serra de Petrópolis, uma vez que essa terá de fazer a compensação ambiental na mesma bacia hidrográfica da referida obra. Segundo a Promotora, ela pedirá à empresa que faça o reflorestamento como medida compensatória, assim como exigido pelo IBAMA; mas que se não receber resposta ela entrará com ação exigindo a compensação ambiental. O Senhor Presidente questionou sobre o viveiro de mudas, sendo que Walter respondeu que a central de mudas está dentro Parque Cuiabá III e que será o início da segunda etapa de obras. O Senhor Presidente disse que em relação ao setor da saúde, o Deputado Federal Jorge Bittar fez uma emenda de 669 mil reais para construção e aparelhamento do posto de saúde do Vale do Cuiabá. Segundo ele isso foi dito em Plenário pelo Vereador Anderson Juliano, contudo o seu gabinete ainda não recebeu a documentação a esse respeito. O Senhor Presidente manifestou sua satisfação em começar o ano, recomeçando os trabalhos desta Comissão, e pediu que todos não desanimem em trilhar juntos esse caminho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às 15 horas e 50 minutos; E eu, José Carlos Eiras; Agente Legislativo e Secretário dessa Comissão, escrevi esta para constar e assinei._______________________