Petrópolis, 21 de Setembro de 2021.
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  ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS (ATO ME LEG 013/2011)

Data: 18/04/2012

 COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS

(ATO ME LEG 013/2011)

 

ATA DA 6ª REUNIÃO

 

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, na Sala Professor Doutor Paulo Machado da Costa e Silva (Sala das Comissões), às treze horas e cinquenta minutos, reuniu-se, sob a Presidência do Vereador Silmar Fortes, a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS, constituída através do ATO ME LEG 013/2011. Estiveram presentes à reunião os Vereadores Gil Magno, Marcelo Motorista e Marcio Muniz, Membros da Comissão, o Secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município de Petrópolis Luís Eduardo Moreira Peixoto, a Secretária de Saúde do Município de Petrópolis Aparecida Barbosa, acompanhada de Juarez Borges, Osvaldo Paiva e Margarida Machado, integrantes de sua Secretaria, o Defensor Público Cleber Francisco Alves, o representante da Subsecretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro Raul Fanzeres, a Subsecretária de Habitação do Município de Petrópolis Flávia Caldeira Mello, acompanhada de Rosemere Macedo Carvalho, a engenheira civil Rafaela Fachetti, a bióloga Helena Freitas e o Sociólogo Eduardo Stotz, ambos integrantes da Comissão Técnica de Assessoramento à Comissão, Edson Falcão, representando o INEA, e a Senhora Glória Maria, Chefe de Gabinete do Vereador Marcelo Motorista. Não compareceu, por motivo previamente justificado, o Relator da Comissão Vereador João Tobias. O Vereador Silmar Fortes, Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, o Senhor Presidente realizou a leitura da Ata da 5ª reunião, e, após a aprovação da mesma, passou para a composição da pauta de trabalho da presente reunião.  Após suas considerações iniciais, deixou a palavra aberta para aqueles que tivessem algum informe a transmitir. Não havendo, entregou a palavra a Subsecretária de Habitação do Município de Petrópolis Flávia Caldeira Mello, estipulando o tempo de vinte minutos para sua exposição. A Subsecretária relatou que, no tocante à catástrofe de janeiro, as ações de sua Secretaria se apresentam em ações de médio e longo prazo. Questionada sobre o projeto para a construção de moradias no Bairro Alto Independência, Flavia informou que o Governo do Estado assumirá o empreendimento e que este e o Município de Petrópolis, após alguns acontecimentos que inviabilizaram o prosseguimento do referido Projeto, estão batalhando para encontrar uma nova área na localidade, que seja apta à realização das construções. Citou também: o aumento dos valores pagos às empresas construtoras, no Projeto Minha Casa Minha Vida, passando de cinquenta e três para sessenta e três reais; a construção de cento e quarenta apartamentos no Bairro Mosela; e, por último, a realização de uma parceria entre a Prefeitura Municipal e a Firjan, mediante a doação de um terreno particular, para a construção de sessenta e uma residências no Vale do Cuiabá. Ao final, a Subsecretaria reiterou o projeto que contempla cento e quarenta e quatro casas no Bairro Posse, destinadas aos desabrigados desta e outras enchentes, onde atualmente se encontra em fase de construção, informando ainda que setenta e duas dessas unidades são de responsabilidade exclusiva do Governo Estadual, quanto ao emprego dos recursos financeiros. Complementando as informações transmitidas pela Subsecretária de Habitação, o Secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município de Petrópolis, Luís Eduardo Moreira Peixoto, informou sobre a construção de nove unidades na Comunidade Quilombola (Tapera), utilizando totalmente recursos do Município. Quanto ao Sistema de Alerta, Edson Falcão, disse que o INEA assumiu este ano as vinte estações de monitoramento que eram operadas pelo LNCC, readaptando-as para a utilização exclusivamente em situações de inundações. Destacou que o INEA está doando uma sirene móvel ao Município e que o Governo Estadual está adquirindo dois novos radares para providenciar informações com maior precisão e rapidez quanto à intensidade e à proximidade das chuvas. Edson informou também que o INEA atuou intensamente na dragagem dos rios afetados pelas chuvas de janeiro, além de destacar outras ações emergenciais empreendidas pelo órgão. Nesse sentido, relatou a existência de uma verba no valor de aproximadamente trinta milhões de reais para a utilização nos três rios afetados, sendo eles o Rio Santo Antônio, o Rio Cuiabá e o Rio Carvão. Em seguida, Edson Falcão mencionou a existência de um projeto do INEA, que prevê um procedimento licitatório, cujo objeto visa, em especial, a dragagem desses três rios, a proteção de suas margens e a implantação de um Parque Fluvial com a finalidade precípua de se evitar a reocupação nos locais que apresentem casas a serem demolidas. Ao final, o representante do INEA relatou que existe um montante de quinze milhões de reais para a utilização no pagamento das indenizações e compra assistida nos três Municípios mais atingidos pelas chuvas de janeiro. Nesse momento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Defensor Público Cleber Francisco Alves para que se manifestasse a respeito do objeto da Comissão Especial. O Defensor comunicou que foi promovida uma ação civil pública com vistas a assegurar que nenhuma demolição seja feita pelo Poder Público sem a adoção de critérios objetivos e lógicos, além de expor também que há a necessidade de realização de um procedimento especifico para cada caso. Mencionou ainda que o objetivo da Defensoria Pública, respaldada pela legalidade, é reduzir ao máximo o número de demolições e exclusões, pois segundo Cleber Francisco elas geram elevados custos à Administração Pública. Questionado pela engenheira Rafaela Fachetti, Peixoto falou que entorno de noventa e oito por cento das casas que se encontram na área de exclusão já foram desocupadas. Flavia Caldeira perguntou ao representante do INEA se os Parques Fluviais terão algum tipo de cercamento para delimitar o acesso à sua área. Edson Falcão colocou que a ideia inicial é que não tenha. No que tange à tragédia ocorrida em janeiro, a Secretária de Saúde Aparecida Barbosa relatou que focaram suas atividades na reconstrução do atendimento à saúde nas localidades atingidas. Informou que inicialmente montaram um atendimento precário e provisório para não deixar de atender às necessidades da comunidade, contudo, destacou que já existe um terreno, objeto de uma desapropriação, onde após a realização da terraplenagem completa e instalação de rede de água e de esgoto, segundo a Secretária com previsão de conclusão entre vinte e trinta dias, este receberá uma unidade modular para instalação de um Posto de Saúde da Família (PSF). Após, fazendo uso da palavra, o representante da Subsecretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro Raul Fanzeres repassou à Comissão Especial informações sobre a instalação de onze pontes no Município de Petrópolis, comunicando que já existe um recurso disponibilizado pelo Ministério da Integração, no entanto, explicou que devido a questões administrativas o prazo inicialmente estipulado para a contratação emergencial venceu, demandando dessa maneira a realização de uma nova licitação para a montagem das pontes. Em seguida, os membros da Comissão seguiram debatendo sobre as diretrizes a serem adotadas em seus trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta minutos. E eu, Meliza Sarto Fonseca, Agente Legislativa e Secretária dessa Comissão, escrevi esta para constar e assinei.___________________________




 

 

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