Petrópolis, 21 de Setembro de 2021.
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  ATA DA 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS

Data: 18/04/2012

 COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS

(ATO ME LEG 013/2011)

 

 

ATA DA 3ª REUNIÃO

 

 

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, na Sala Professor Doutor Paulo Machado da Costa e Silva (Sala das Comissões), às quatorze horas e oito minutos, reuniu-se, sob a Presidência do Vereador Silmar Fortes, a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS, constituída através do ATO ME LEG 013/2011. Estiveram presentes à reunião os Vereadores João Tobias, Marcelo Motorista e Marcio Muniz, membros da Comissão, o Vereador Osvaldo do Vale (Vadinho), o Subsecretário de Projetos de Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro Vicente de Paula Loureiro, o sociólogo Eduardo Stotz, a engenheira civil Rafaela Fachetti, a bióloga Helena Freitas, o Dr. Sérgio Macedo, representando o Departamento de Assuntos Jurídicos e Técnicos (DAJT), a Senhora Maria Helena e a Senhora Margareth, ambas integrantes do Centro Alceu (Universidade Cândido Mendes) e da Frente Pró-Petrópolis. Não compareceu, por motivo previamente justificado, o Vereador Gil Magno e o Secretário de Habitação do município de Petrópolis Senhor Kelson Vieira Senra. O Vereador Silmar Fortes, Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, o Senhor Presidente deixou registrada a justificativa do não comparecimento do Senhor Kelson Vieira Senra à reunião. Após, expôs aos presentes, por meio de leitura documental, as diretrizes adotadas pela Comissão Especial em seus trabalhos, destacando, nesse sentido, a criação de um Portal exclusivo no site da Câmara Municipal para atribuir transparência às ações e, principalmente, segundo o Presidente, divulgar os atos da mesma à população. Nesse momento, Silmar Fortes entregou a palavra ao Vereador João Tobias, Relator da Comissão, para se manifestar. Tobias informou que a CPI das Chuvas, a qual presidiu durante o seu período de vigência, realizou uma parceria com a Comissão criada pela ALERJ e que, no dia 17 de outubro, esta última encaminhou o relatório final dos trabalhos para ciência e providências que julgarem cabíveis. Mais a frente, fazendo uso da palavra, o Vereador Marcelo Motorista manifestou sua imensa preocupação em relação à proximidade do período das chuvas deste ano e à aparente falta de compromisso apresentada por algumas autoridades, relacionada ao tema em questão. O Presidente agradeceu as colocações e transmitiu a palavra ao Subsecretário de Projetos de Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro Vicente de Paula Loureiro. O Subsecretário iniciou sua explanação agradecendo o convite e, em seguida, relatou que hoje já se tem a exata dimensão do número de atingidos pela catástrofe em janeiro. Apresentou dados importantes relacionados ao objeto da Comissão. Dentre esses, informou que atualmente Petrópolis abriga 879 famílias cadastradas no aluguel social demandando assim a construção de 879 unidades habitacionais. Destacou que num primeiro plano houve um chamamento para a construção de 388 unidades e que o mesmo não apresentou empresas interessadas. Dessa forma repassou que o Governo Estadual refez o chamamento, nº 016/2011, e que 9 empresas mostraram-se interessadas e retiraram o edital. Loureiro disse que a localização dessas 388 moradias será da seguinte maneira: Mosela, 1 conjunto com 140 apartamentos; Itaipava, 1 conjunto com 120 apartamentos; Vale do Cuiabá, 1 conjunto com 48 casas e outro com 80 casas totalizando 128 moradias na região. Rafaela Fachetti questionou o Subsecretário sobre os critérios utilizados para a permissão ou não de possíveis acréscimos estruturais nas moradias. Vicente Loureiro respondeu que as casas não serão germinadas possibilitando assim sua eventual expansão, lareral ou fundos, e que o Poder Público Municipal tem a incumbência de fiscalizá-las. Complementado o exposto, Loureiro falou que o projeto no bairro Alto Independência, devido a questões de inviabilização no tocante às características do terreno, não será executado. Usando de sua franqueza, o Subsecretário salientou que não há tempo hábil para se iniciarem as obras antes de dezembro próximo, a despeito de já possuírem todos os recursos financeiros necessários ao custeio das mesmas. Como um dos fatores determinantes no atraso das obras, Loureiro registrou que as desapropriações não foram amigáveis exigindo-se ações judiciais para a resolução dessas questões. Por outro lado, comunicou que todas as casas serão doadas, sem qualquer custo aos contemplados, e com o devido registro de imóveis no órgão competente. Nesse momento, a Senhora Maria Helena interveio, solicitando ao Subsecretário a possível disponibilização do nome das 9  empresas que retiraram o edital relativo ao segundo chamamento para construção das 388 moradias.  Vicente Loureiro relatou uma a uma e informou que deixará em posse da Comissão toda informação constante de sua pasta para análise. Ressaltou também que há empresas consolidadas no ramo da construção, mas que por outro lado não apresentam o GERIC (Gerência de Risco de Crédito), requisito exigido pela Caixa Econômica Federal, cuja ausência constitui um impedimento para a contratação com o Poder Público. Em relação à consolidação social das famílias, em torno dos novos conjuntos habitacionais, o Subsecretário de Projetos de Urbanismo do Estado informou que nesse Projeto “Minha Casa Minha Vida 2” há a previsão para o estabelecimento de unidades comerciais, as quais, segundo Loureiro, contribuirão para a estruturação das famílias. Complementando, Eduardo Stotz colocou que a ambientação dessas pessoas deve ser realizada de uma maneira que se produza o menor impacto possível. O Vereador Marcio Muniz indagou Loureiro se haveria uma data precisa para conclusão das obras. Vicente Loureiro falou que esta deve girar entre 12 e 15 meses, mas que não se pode estipular com propriedade uma data específica, pois cada um dos projetos, devido as suas característica, demanda um tempo particular para execução. Em seguida, os membros seguiram debatendo sobre o objeto da Comissão. Ao final, após expedir algumas determinações ao Secretariado da Comissão, o Presidente teceu suas considerações finais sobre a reunião, em especial sua produtividade, e agradeceu a colaboração de todos. Tendo sido distribuída cópia da ata da 2ª reunião, foi dispensada a leitura e, não havendo restrição, por unanimidade foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta minutos. E eu, Meliza Sarto Fonseca, Agente Legislativo e Secretária dessa Comissão, escrevi esta para constar e assinei.___________________________




 

 

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