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  Só mais cinco dias para definir situação do HAC

Data: 09/11/2010

Só mais cinco dias para definir situação do HAC

 

            Até o fim da semana que vem a Prefeitura deverá apresentar à Justiça o cronograma para que o município reassuma em 90 dias a administração do Hospital Alcides Carneiro, que desde 2008 vem sendo administrado pelo Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro (Sehac). O prazo para a apresentação do cronograma, de 30 dias, foi estipulado em decisão assinada pelo titular da 2ª Vara Federal, juiz Marcelo Bretas, no dia 11 do mês passado, e é fruto de uma ação civil pública proposta pelos ministérios Públicos  Federal, Estadual e do Trabalho. Em conjunto, a procuradora da República, Vanessa Seguezzi, do Ministério Público Federal; a promotora de Justiça Vanessa Katz, do Ministério Público Estadual; e a procuradora do Trabalho, Éricka Rodrigues Duarte, do Ministério Público do Trabalho, questionam o modelo adotado a partir da criação do Sehac, que permite que recursos públicos sejam administrados por uma entidade privada.

            Na ação, os autores citam irregularidades na lei municipal que cria o Sehac (nº 6.483/07), como a ingerência da FOG/Fase na direção do serviço, o repasse, considerado indevido, de verba do Fundo Nacional de Saúde a entidade privada, gastos sem licitações e a cessão de servidores públicos ao Sehac, entidade privada. O processo proposto pelos MP’s tem como réus o Município de Petrópolis, o Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro, a Fundação Octacílio Gualberto (entidade mantenedora da Faculdade de Medicina de Petrópolis) e a União. De acordo com o Ministério Público Federal, a integração entre MPF, MPT e MPE foi causada pela necessidade de adoção de medidas diante do mau uso de recursos federais, pelos prejuízos aos serviços de saúde e pela contratação de pessoal e servidores públicos, contrariando o regime estatutário e os direitos trabalhistas.

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 6 de novembro de 2010




 

 

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