Petrópolis, 21 de Setembro de 2021.
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  Conceituação Jurídica do Município

Data: 05/05/2008

Os contornos gerais dessa conceituação estão inscritos na própria Constituição Federal, quando erigiu o Município em entidade estatal, participante do sistema federativo nacional, como um de seus níveis de Governo, com autonomia própria para gerir os assuntos de seu interesse.

O Código Civil, no seu artigo 41, inclui o Município entre as pessoas de direito público interno.

É oportuno lembrar que os distritos não são pessoas jurídicas, mas simples divisões administrativas do território municipal.

O Município, como pessoa jurídica, possui capacidade civil, que é a faculdade de exercer direitos e contrair obrigações.

O domicílio civil do Município é o do seu distrito sede. O foro é o da comarca ou termo judiciário a que pertencer seu território, uma vez que nem sempre o Município é sede judiciária. Depende, portanto, da lei estadual de organização territorial, administrativa e judiciária, que estabelece os limites territoriais da jurisdição. São comuns casos de mais de um Município sob a jurisdição de uma determinada coma

 

Fonte: www.ibam.org.br




 

 

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