Tribunal de Contas suspende pela terceira vez a licitação do rotativo

Tribuna de Petrópolis, Quarta, 15 Abril 2015 09:05

Pela terceira vez o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiou a licitação da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) para escolha da empresa que vai explorar por dez anos o estacionamento rotativo na cidade, que estava prevista para acontecer no dia 27 de abril. Conforme decisão do plenário do Tribunal na tarde de ontem, a CPTrans terá que cumprir algumas exigências feitas pelo TCE-RJ para que o edital seja aprovado. 

Uma das exigências é que informe qual será o destino dos valores arrecadados através do pagamento de tarifa quando ocorrer falta do tíquete de estacionamento. O valor do contrato está estimado em R$ 94.541.847,92. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antônio Barbosa de Alencar. 

A CPTrans informa que fará as alterações solicitadas pelo Tribunal de Contas. A Companhia lembra que a submissão dos editais de licitação ao Tribunal de Contas é um procedimento normal, assim como os pedidos de alteração pelo TCE. As mudanças têm como objetivo evitar erros e garantir mais transparência ao processo licitatório. Vale lembrar que o parecer do TCE,embora solicite o adiamento, não deixa dúvidas sobre a legalidade do processo que prevê a subconcessão do serviço. 

O edital de licitação do estacionamento rotativo foi publicado em dezembro de 2014 e desde então sofreu alterações por iniciativas da CPTrans, corrigindo alguns itens, e também por determinação do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do Município do dia 23 de dezembro, a licitação tem por objetivo a subconcessão de serviço público para gestão e exploração dos estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas de Petrópolis e nos próprios municipais. 

Entre os muitos objetivos da licitação, um deles é democratizar o uso dos espaços públicos mediante a utilização de critérios de rotatividade que permitam ao maior número de usuários exercerem o direito d estacionamento de veículos e vias públicas e próprios municipais. A licitação também ter por meta coibir o uso irregular das vagas, assegurando a disciplina no estacionamento rotativo de veículos nas vias públicas e próprios municipais e estimular a redução do uso excessivo do transporte individual pela imposição de pagamento d tarifa para o estacionamento d veículos em espaços públicos.