MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Município de Petrópolis
Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95, sala 502, Centro, Petrópolis-RJ, CEP 25.680-195, tel (24) 2245-6370
RESOLVE RECOMENDAR ao Conselho Municipal de Saúde que adote todas as providências necessárias para estabelecer em seu Regimento Interno disposição acerca da vedação à candidatura do Secretário Municipal de Saúde aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho.
Com fulcro no artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar 75/93, resta fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de informação sobre o cumprimento das medidas recomendadas, a fim de evitar a adoção das medidas judiciais cabíveis, entre elas o ajuizamento de áção civil pública.
Comunique-se.

Encaminhe-se cópia à Procurado
ral dos Direitos do
Cidadão para ciência.
Petrópolis, 22 de setembro de
VA PROCURAD
UBLICA

VANESSA KATZ PROMOTORA DE JUSTIÇA