A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE:

LEI Nº 4.692 DE 02 DE JANEIRO DE 1990.

O Prefeito
Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º A
Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Petrópolis fica
constituída da seguinte forma:
I - Órgãos de
Participação e Representação:
Conselho
Municipal de Petrópolis
Conselho
Municipal de Preservação, Urbanismo e Meio
Ambiente
Conselho Municipal de
Educação

Conselho Municipal de Saúde
Conselho
Municipal de Cultura
Conselho Municipal
de Entorpecentes
Conselho Municipal de
Turismo
Conselho Municipal de
Transportes
Junta de Recursos
Fiscais
II - Órgãos
Colegiados:
Conselho de
Administração
III - Órgãos de
Assessoria:

Gabinete do Prefeito

Procuradoria Geral

Secretaria de Planejamento e Urbanismo
IV - Órgãos de Apoio
Administrativo:

Secretaria de Administração e de Recursos Humanos

Secretaria de Controle Interno

Secretaria de Fazenda
V -

Órgãos de Administração Específica:

Secretaria de Educação

Secretaria de Esportes e Lazer

Secretaria de Governo

Secretaria de Habitação

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretaria de Obras

Secretaria de Saúde

Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

Secretaria de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e
Agricultura

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
VI -

Órgão de Desconcentração Territorial:

VII -

Órgão de Administração Indireta:

Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis -
Comdep
Companhia Fluminense de Habitação
- Cofluhab

Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes -
CPTrans

Fundação de Cultura e Turismo Petrópolis -
FCTP

Fundação Municipal de Saúde Petrópolis -
FMS

Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do
Município de Petrópolis - INPAS

§ 1º

São vinculados por linha de
coordenação:
1.

(Este item foi extinto de acordo com o art. 132 da Lei
Municipal nº 4.903, de 30.12.1991 - Pub. 31.12.1991);
2.

ao Coordenador de Planejamento, o Conselho Municipal de Preservação, Urbanismo
e Meio Ambiente;
3. ao Secretário
de Educação, o Conselho Municipal de Educação;
4.

ao Secretário de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão Municipal de
Controle de Agrotóxicos e Outros
Biocidas;
5.

ao Secretário de Abastecimento e Produção, o Conselho Municipal da Política
Agrícola e Fundiária, o Fundo de Desenvolvimento Agrícola e Fundiário, e o Posto
do Sistema Nacional de Emprego -
SINE;
6. ao Secretário de
Desenvolvimento Comunitário, a
Cofluhab;
7.

a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o Conselho Municipal da Cultura e de
Tombamento Histórico, Cultural e Artístico, a Secretaria de Indústria, Comércio
e Turismo o Conselho Municipal de Turismo, e o Conselho Municipal de
Entorpecentes a Secretaria Municipal de Saúde;
8.

ao Secretário Extraordinário de Governo, o Conselho Municipal de
Transportes;
9. ao Secretário de
Fazenda, a Junta de Recursos Fiscais.
§ 2º São
subordinados ao Prefeito por linha de autoridade integral os demais
órgãos.

Art. 2º O Prefeito Municipal pode instituir até 3 (três)
Programas Especiais de Trabalho com objetivos específicos para atender às
necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura, observando o
disposto no Capítulo VII
desta Lei

.

Art. 3º As Secretarias, os órgãos de igual nível
hierárquico e a Administração Regional contam em sua estrutura com um Núcleo de
Apoio Administrativo, encarregado de executar as atividades de Planejamento,
administração geral e de fazenda, visando ajudar os respectivos órgãos a
cumprirem seus objetivos específicos.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 4º
As atividades e os serviços a cargo da Administração Municipal de Petrópolis são
organizados e desenvolvidos, sempre que possível, sob a forma de sistemas
integrados, com orientação e controle político-normativo centrais.

Art. 5º Ficam instituídos, a partir da data de publicação
desta Lei, os seguintes sistemas integrados:
I -
Sistema de Planejamento;
II - Sistema de
Administração Geral;
III - Sistema de Administração
Financeira.
§ 1º Integram os sistemas enumerados
neste artigo todos os órgãos da Administração Municipal que exerçam atividades
ou prestem serviços relacionados com os objetivos sistêmicos compatíveis com as
atividades-meio da Prefeitura.
§ 2º Outros sistemas
poderão ser criados no âmbito da Administração Municipal, através do Decreto do
Prefeito e à medida que as necessidades da Administração o exigirem.

Art. 6º Os sistemas integrados de que trata esta Lei dispõem,
de um órgão central e contam com o suporte dos Núcleos de Apoio Administrativo
de cada Secretaria, como agentes setoriais.
Parágrafo
único. Compete ao órgão central formular diretrizes, normas e padrões
técnicos para o funcionamento das atividades ou dos serviços compreendidos no
sistema, assim como orientar e controlar o seu cumprimento, pelos demais órgãos
e pelos agentes setoriais.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 7º
O Sistema de Planejamento tem como principais
objetivos:
I - Coordenar e compatibilizar o processo
de planejamento municipal com o federal e o estadual;
II
- Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando
metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como
planos plurianuais e orçamentos anuais;
III -
Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços
públicos.

Art. 8º Todos os órgãos da Administração
Municipal devem ser acionados permanentemente no sentido
de:
I - Conhecer os problemas e as demandas da
população;
II - Estudar e propor alternativas de
solução social e economicamente compatíveis com a realidade
local;
III - Definir e operacionalizar objetivos de
ação governamental;
IV - Acompanhar a execução de
programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
V
- Avaliar periodicamente o resultado de suas
ações;
VI - Atualizar objetivos, programas e
projetos;
VII - Encaminhar relatórios periódicos de
suas atividades à Secretaria de Planejamento e Urbanismo

e fornecer a mesma demais informações necessárias.

Art. 9º Integram o Sistema de
Planejamento:
I -

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo (órgão
central);
II - O Conselho de
Administração;
III - O Conselho Municipal de
Petrópolis;
IV - O Conselho de Preservação,
Urbanismo e Meio Ambiente;
V - O Conselho Municipal
de Educação;
VI - O Conselho Municipal de
Turismo;
VII -

O Conselho Municipal de Saúde;
VIII - O Conselho
Municipal de Transportes;
IX - Órgãos ou agentes
setoriais: Núcleos de Apoio Administrativo - NAAs - integrados na estrutura de
cada Secretaria ou órgão equivalente da Administração Municipal.

Art. 10. O Conselho de Administração tem como
objetivos:
I - Integrar os objetivos e as ações dos
vários setores da Prefeitura;
II - Coordenar a
elaboração e a execução de planos e orçamentos públicos de forma
integrada;
III - Identificar soluções que permitam
adequada alocação de recursos municipais entre os diversos programas e
atividades;
IV - Definir as ações a serem
desenvolvidas pelos diferentes órgãos, no sentido de cumprir os objetivos
governamentais;
V - Solicitar dados e informações
sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas
corretivas.
§ 1º O Conselho de Administração é
constituído:
1. pelo Prefeito, que
o presidirá e o convocará;
2.
pelos titulares das Secretarias Municipais e de órgãos de igual nível
hierárquico, pelo Administrador Regional, pelo Coordenador de Comunicação Social

e pelos Presidentes de Comdep, da Caempe e da
Cofluhab.
§ 2º

Compete à Secretaria de Planejamento e Urbanismo dar apoio administrativo e
técnico ao Conselho de Administração.
§ 3º O
Conselho de Administração terá regulamentação própria, baixada pelo Chefe do
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta
Lei.

Art. 11. O Conselho Municipal de Petrópolis
tem como objetivos:
I - Contribuir na formulação de
políticas e propostas de desenvolvimento econômico e social, que preservem e
promovam a qualidade de vida e o patrimônio histórico e artístico de
Petrópolis;
II - Colaborar na formulação de planos e
programas do governo;
III - Manter comunicação
permanente entre o governo e a sociedade local;
IV -
Opinar na preparação da proposta orçamentária anual do Executivo, no que
concerne aos investimentos.
§ 1º O Conselho
Municipal de Petrópolis é presidido pelo Prefeito Municipal, secretariado pelo
Chefe do Gabinete e composto por todas as entidades civis representantes de
setores organizados da sociedade local, registradas na forma da Lei, que tenham
abrangência municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de
Petrópolis terá regulamentação própria, baixada pelo Chefe do Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 12. O Conselho Municipal de Preservação, Urbanismo e
Meio Ambiente, tem como objetivos:
I - Propor
diretrizes e normas para o planejamento urbano e para a política municipal de
preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e
artístico;
II - Participar na elaboração e na
revisão de planos urbanísticos globais e regionais;
III
- Propor projetos regulamentadores e de revisão da legislação concernente ao
desenvolvimento urbano e regional do Município;
IV -
Propor o tombamento de bens móveis e imóveis de valor histórico, arqueológico,
etnográfico, paisagístico, artístico e arquitetônico em seu
território;
V - Opinar sobre as propostas de
cancelamento de tombamentos.
§ 1º O Conselho
Municipal de Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente é
constituído:
1.

Pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que o presidirá e
o convocará;
2. Por entidades
civis e representantes da Administração Municipal constantes do regulamento
próprio.
§ 2º

Competirá à Secretaria de Planejamento e Urbanismo dar apoio administrativo e
técnico ao Conselho.
§ 3º O Conselho Municipal de
Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente terá regulamentação própria, baixada pelo
Chefe do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação
desta Lei.

Art. 13. O Conselho Municipal de
Educação tem como objetivos:
I - Colaborar na
formulação de políticas, planos e programas do governo na área de
educação;
II - Fiscalizar a execução, pela
Administração, das ações decorrentes da política municipal de
educação.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação é
constituído:
1. Pelo Secretário de
Educação, que o presidirá e o
convocará;
2. Por entidades civis
e representantes da Administração Municipal constantes do regulamento
próprio.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação terá
regulamentação própria, baixada pelo Chefe do Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contar da data de publicação desta Lei.

Art.
14.

O Conselho Municipal de Saúde tem como objetivos:
I
- Colaborar na formulação de políticas, planos e programas de governo na
área da saúde;
II - Fiscalizar a execução, pela
Administração, das ações decorrentes da política municipal de
saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde é
constituído:
1. Pelo Secretário de
Saúde, que o presidirá e o
convocará;
2. Por entidades civis
e representantes da Administração Municipal constantes do regulamento
próprio.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde terá
regulamentação própria, baixada pelo Chefe do Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art.
15. O Conselho Municipal de Cultura tem como
objetivos:
I - Colaborar na formulação da política
cultural do Município, sugerindo diretrizes, normas, subsídios e recomendações
pertinentes à matéria;
II - Zelar, juntamente com o
Conselho Municipal de Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente, pelo patrimônio
histórico, artístico, arquitetônico e natural do
Município;
III - Apreciar programas de trabalho
elaborados pelas diversas entidades culturais com vistas a sua incorporação a um
plano anual de eventos a ser apoiado pelo órgão responsável pela política
cultural do Município.
§ 1º O Conselho Municipal de
Cultura é constituído:
1. Pelo
Secretário de Cultura, até a criação da Fundação de Cultura e Turismo de
Petrópolis

, que o presidirá e o convocará;
2.
Por entidades civis e representantes da Administração Municipal constantes
do regulamento próprio.
§ 2º O Conselho Municipal de
Cultura terá regulamentação própria, baixada pelo Chefe do Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 16. O Conselho Municipal de Entorpecentes tem como
objetivos:
I - Estabelecer as diretrizes e propor a
política municipal de prevenção, fiscalização e repressão relativas a
entorpecentes;
II - Fiscalizar a execução da
política municipal de entorpecentes.
Parágrafo
único. O Conselho Municipal de Entorpecentes é composto de acordo com o que
estabelece o art. 4º do Decreto nº 530/87.

Art.
17. O Conselho Municipal de Turismo tem como
objetivos:
I - Propor a política geral de turismo a
ser adotada no Município;
II - Propor diretrizes
básicas a serem obedecidas na execução da política de desenvolvimento do
turismo;
III - Fiscalizar o cumprimento e a execução
de programas e projetos turísticos oficiais ou oficializados.
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo é
constituído:
1.

Pelo Secretário de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, que o presidirá e o
convocará.
2. Por entidades civis
e representantes da Administração Municipal constantes do regulamento
próprio.
§ 2º

O Conselho Municipal de Turismo terá regulamentação própria, baixada pelo Chefe
do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta
Lei.

Art. 18. O Conselho Municipal de Transportes tem como
objetivos:
I - Desenvolver, no âmbito municipal,
estudos objetivando estabelecer diretrizes para melhoria do sistema de
transportes do Município;
II - Servir de mecanismo
de negociação entre usuários e concessionários, democratizando o desenvolvimento
na política de transportes, com base em interesses
sociais.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de
Transportes é composto de acordo com o que estabelece o Decreto nº
46/89.

Art. 19. Os objetivos da ação do Governo
Municipal são formulados e integrados principalmente através dos seguintes
instrumentos:
I - Plano
Diretor;
II - Plano de
Governo;
III - Plano
Plurianual;
IV - Orçamento
Anual;
V - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 1º O Plano Diretor define
políticas, prioridades e metas para o desenvolvimento físico-territorial do
Município.
§ 2º O Plano de Governo define políticas,
prioridades e metas de ação do governo.
§ 3º O Plano
Plurianual abrange os investimentos que serão efetivados em mais de um
exercício, pela Administração Municipal.
§ 4º O
Plano Plurianual é aprovado por lei e abrange um
triênio.
§ 5º O Orçamento Anual é aprovado por lei e
inclui todas as receitas e as despesas relativas aos Poderes, órgãos e fundos de
Administração Municipal, excluídas as entidades que não recebam transferências
orçamentárias do Município.

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art.
20. O Sistema de Administração Geral tem como
objetivos:
I - Baixar normas e procedimentos
padronizados para todas as atividades de administração da Prefeitura, tais como
protocolo, arquivo, administração de pessoal e do patrimônio e outras, bem como
orientar, coordenar e controlar seu cumprimento;
II
- Assegurar a coerência de critérios e procedimentos nas licitações para
aquisição de matérias, obras e serviços realizados pela Administração Municipal,
através de normas gerais sobre o assunto e da orientação e controle de seu
cumprimento.

Art. 21.

Integram o Sistema de Administração Geral:
I -

Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, como órgão central;
II - Comissão Permanente de
Licitação;
III - Comissão de
Inquérito Administrativo;
IV -
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa);
V - Núcleos de Apoio Administrativo
integrados na estrutura de cada Secretaria ou órgão equivalente da Administração
Municipal, como órgãos setoriais.
VI -

Núcleo de Apoio as Comissões e Conselhos Municipais;
VII -

Núcleo de Modernização e Informática, da Secretaria de Educação

.
VIII -

Núcleo de Vigilância Sanitária;
IX
-

Núcleo de Modernização e Informática;
X -

Núcleo de Recursos Humanos.

Art. 22.

A Comissão Permanente de Licitações é órgão da Secretaria de Administração e de
Recursos Humanos

, será composta por 15 membros e atuará mediante designação de sub-comissões
de, no mínimo, 03 membros; dentre estes um exercerá a presidência da
sub-comissão.
Parágrafo único. A Comissão Permanente
de Licitações funcionará vinculada ao Departamento de Licitações, Compras e
Contratos Administrativos

, e terá suas atribuições regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo.

Art. 23. A Cipa é o órgão encarregado de avaliar as
condições de risco nos ambientes de trabalho da Prefeitura, bem como desenvolver
as seguintes atividades:
I - Propor medidas capazes
de reduzir ou eliminar os riscos existentes;
II -
Verificar periodicamente a segurança das instalações e das condições de
trabalho;
III - Investigar os acidentes ocorridos,
determinando suas causas;
IV - Encaminhar o
resultado da investigação ao Secretário de Administração e de Recursos Humanos

;
V - Solicitar a adoção de medidas que previnam a
repetição de acidentes semelhantes;
VI - Orientar os
trabalhadores quanto à prevenção de acidentes combate a
incêndios;
VII - Coordenar as medidas iniciais no
caso de sinistros nos próprios municipais.
§ 1º A
Cipa é composta por representantes da Administração e dos empregados municipais,
em número e na forma estabelecida em regulamentação
específica.
§ 2º A Cipa será regulamentada por
decreto baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da publicação desta Lei, observando-se o disposto na legislação
pertinente.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
Art. 24. O Sistema de Administração Financeira tem como
objetivos:
I - Baixar normas e procedimentos
padronizados para as atividades de administração financeira realizadas no âmbito
da administração direta, bem como orientar, coordenar e controlar seu
cumprimento;
II - Formular, coordenar, controlar e
compatibilizar os procedimentos contábeis e de controle interno das
administrações centralizada e descentralizada, bem como acompanhar o seu
cumprimento.

Art. 25. Integram o Sistema de
Administração Financeira:
I - Secretaria de Fazenda,
como órgão central;
II - Núcleos de Apoio
Administrativo integrados na estrutura de cada Secretaria ou órgão equivalente,
como órgãos setoriais;
III - Junta de Recursos
Fiscais.

Art. 26. Fica criada a Junta de Recursos
Fiscais para julgar, em segunda instância os recursos interpostos pelos
contribuintes do Município contra atos e decisões fiscais, na forma do disposto
na legislação tributária.
Parágrafo único. A Junta
de Recursos Fiscais será presidida pelo Secretário de Fazenda e reger-se-á por
regulamentação própria a ser baixada pelo Chefe do Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
Art. 27. O Gabinete do
Prefeito é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - A coordenação da representação
política e social do Prefeito;
II - A assistência ao
Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras
instituições públicas e privadas;
III - A
organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do
Prefeito;
IV - A assistência ao Prefeito em suas
relações com o Executivo e o Legislativo estaduais;
V
- A assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal;
VI - A preparação e o encaminhamento do
expediente a ser despachado pelo Prefeito;
VII - A
revisão, o registro e a expedição dos atos do
Prefeito;
VIII - A coordenação das atividades de
defesa civil do Município;
IX - A organização e a
coordenação dos serviços de cerimonial;
X - A
elaboração da mensagem anual do Prefeito;
XI - O
controle interno da execução administrativa;
XII - A
publicação, no Diário Oficial do Município dos Atos Oficiais do
Executivo;
XIII - A coordenação das atividades de
imprensa e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de
interesse da Prefeitura;
XIV - A publicação, na
imprensa, de noticiário, editoriais, editais, avisos e comunicações levados a
efeito pela Prefeitura;
XV - A organização e o
controle do arquivo de fotografias, filmes e notícias de interesse do Município
e da administração em geral;
XVI
-

O apoio administrativo a todos os Conselhos e Comissões instalados por forças
da legislação vigente;
XVII -

Coordenação da divulgação das atividades oficiais do
Município;
XVIII -

O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo
único.

O Gabinete do Prefeito compreende em sua estrutura os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao seu
titular:
I - Gabinete do
Prefeito:
1.1 -
Assessoria Especial de
Governo
1.2 -
Assessoria Jurídica do
Gabinete
1.3 -
Assessoria de Projetos
Especiais
1.4 -
Secretário Particular do
Prefeito
1.5 -
Secretário do
Gabinete
1.6 -
Oficial de
Gabinete
1.7 -
Assistência Especial de
Segurança
1.8 -
Assistência
Jurídica
1.9 -
Assistência Especial do
Gabinete
1.10 -
Motorista Particular do
Prefeito
1.11 -
Atendente de Serviços
Internos
1.12 -
Assistência
Administrativa
1.13
- Assistência do Conselho
Tutelar
1.14 -
Motorista do
Gabinete
1.15 -
Auxiliar de
Gabinete
1.16 -
Divisão Administrativa do Conselho
Tutelar
1.17 -
Motorista Especial do Conselho
Tutelar
1.18 -
Junta de Serviço
Militar
1.19 -
Destacamento Especial de
Segurança
1.20 -
Encarregado de Apoio do Conselho
Tutelar
II - Núcleo de Apoio
Administrativo:
2.1
- Assistência Especial
Administrativa
2.2
- Assistência
Administrativa
2.3
- Divisão
Administrativa
2.4
- Setor de Apoio
Financeiro
2.5 -
Encarregado de Apoio
Administrativo
III - Coordenadoria
de Comunicação
Social:
3.1 -
Assistência de Propaganda e
Marketing
3.2 -
Assistência de Imprensa e
Divulgação
3.3 -
Assistência de Projetos
Audiovisuais
3.4
- Assistência de Cerimonial e Relações
Públicas
3.5 -
Auxiliar de Propaganda e
Marketing
3.6 -
Auxiliar
Administrativo
3.7
- Auxiliar de Relações
Públicas
3.8 -
Auxiliar de Imprensa e
Divulgação
3.9 -
Divisão de Eventos e
Cerimonial
3.10
- Gerência de Apoio
Operacional
3.10.1
- Auxiliar de Apoio
Operacional
3.10.2
- Ajudante de Apoio
Operacional
3.10.3
- Atendente Adjunto Operacional
IV
- Coordenadoria de Defesa
Civil:
4.1 -
Assessoria Técnica de Defesa
Civil
4.2 -
Assistência de
Administração
4.3
- Assistência de
Planejamento
4.3.1
- Divisão de Análise e
Geotecnia
4.4 -
Assistência de
Operações
4.4.1
- Divisão de Planejamento e
Engenharia
4.5 -
Assistência Especial de
Operações
4.5.1
- Auxiliar de Operações
V -

Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade
Racial:
5.1 -
Coordenador de Igualdade Racial

Seção II - Da Secretaria de Planejamento e
Urbanismo

Art. 28.

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - A elaboração de diagnósticos,
estudos e pesquisas de natureza social, econômica e urbanística, necessários ao
processo de Planejamento do Município;
II - O estudo
e a proposição de políticas e diretrizes para o desenvolvimento global e
setorial do Município, em articulação com os outros órgãos da Administração
Municipal;
III - A coordenação de esforços para
integrar o planejamento municipal com o estadual e o
federal;
IV - A proposição e a coordenação da
política fundiária do Município;
V - A elaboração, o
acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do
Município e de outros planos, programas e projetos que visem ordenar a ocupação,
o uso ou a regularização da posse do solo urbano;
VI
- A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do
Plano de Governo;
VII -

O cadastro das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município e a
preparação de projetos destinados a captar os recursos
disponíveis;
VIII - A realização de estudos e a
proposição de medidas para a preservação urbanística e do meio ambiente, no que
se refere aos recursos naturais, paisagísticos e arquitetônicos, que assegurem a
qualidade de vida no Município;
IX - O estudo e a
elaboração de normas relativas às atividades urbanísticas sujeitas ao poder de
polícia municipal;
X - A proposição de normas e
diretrizes gerais referentes à estrutura viária do
Município;
XI - A orientação normativa e o controle
do processo de planejamento em nível municipal, incluindo instruções para a
elaboração de planos, programas e orçamentos plurianuais e
anuais;
XII - O levantamento e a atualização de
dados estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento e a
execução das ações municipais;
XIII - O fornecimento
de dados e informações para a elaboração da mensagem anual do Prefeito;
XIV -

A prestação de assessoria a órgãos da Administração Municipal quanto a técnicas
de planejamento, organização e métodos de aperfeiçoamento dos sistemas
administrativos;
XV -

O controle dos órgãos da Administração Indireta do
Município;
XVI -

O planejamento estratégico dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município;
XVII -

O desempenho de outras competências afins.
§ 1º

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo

compreende em sua estrutura os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
seu titular:
1 - Subsecretaria de
Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
2 - Departamento de
Urbanismo.
3 - Departamento de
Modernização e Informática.
4 -

Departamento de Controle da Administração Indireta.
5 -

(Este item foi extinto pelo art. 17 da Lei
Municipal nº 5.370, de 01.12.1997 - Pub. 04.12.1997).
6 -

Departamento de Tecnologia da
Informação:
I -
Gerência de Aplicativos e Informações Gerenciais, Símbolo
CC-3:
1
- Assistência Adjunta de Cartografia, Símbolo
CC-4;
2
- Auxiliar de Tecnologia da Informação, Símbolo
CC-5;
3
- Auxiliar adjunto de Informática, Símbolo
CC-6;
4
- Divisão de Projetos e Aplicativos, Símbolo
FG-1;
4.1
- Seção de Documentação, Símbolo
FG-2;
5
- Divisão de Soluções
WEB;
5.1
- Encarregado de
Turno.
II -
Divisão de Suporte Técnico e
Atendimento:
1
- Seção de Operação e
Logística;
1.1
- Encarregado de
Turno;
1.2
- Encarregado de
Turno;
1.3
- Encarregado de Turno.
7 -

Departamento de Programação e
Orçamento:
a)
Divisão de Orçamento.
§ 2º

Integram, ainda, a estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, o Conselho de Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente, a Companhia de
Água e Esgotos do Município de Petrópolis e a Companhia de Desenvolvimento de
Petrópolis, vinculados ao seu titular por linha de Coordenação.

Seção III - Da Procuradoria Geral
Art. 29. A
Procuradoria Geral é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - A defesa, em juízo ou fora dele,
dos interesses do Município;
II - A emissão de
pareceres sobre questões jurídicas;
III -

A redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos
e outros documentos que disponham sobre obrigações do
Município;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa
tributária e dá proveniente de quaisquer outros créditos do
Município;
V - A proposição de medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e
indireta;
VI - A assessoria ao Prefeito nos atos
executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela
Prefeitura;
VII - A orientação jurídica nos
inquéritos administrativos e nas licitações;
VIII -
A assessoria jurídica aos órgãos da Prefeitura;
IX -
A organização e a atualização da coletânea da legislação municipal, federal e
estadual;
X - O desempenho de outras competências
afins.
Parágrafo único.

A Procuradoria Geral compreende em sua estrutura os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao seu
titular:
I - GABINETE DO
PROCURADOR
GERAL:
a)
Assistência
Administrativa;
b)
Assistência Jurídica.
II -
PROCURADORIA ADJUNTA DE CONTENCIOSO
CÍVEL:
a)
Assistência
Jurídica;
b)
Assistência
Administrativa;
c)
Divisão Adjunta de Contencioso
Cível;
d)
Setor de Serviços Jurídicos.
III -
PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FUNCIONAL E
TRABALHISTA:
a)
Assistência
Jurídica;
b)
Assistência
Administrativa;
c)
Setor de Serviços Jurídicos.
IV -
PROCURADORIA DO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO:
a)
Divisão Adjunta de Contencioso
Tributário;
b)
Assistência
Administrativa;
c)
Assistência Jurídica.
V -
PROCURADORIA ADJUNTA
ADMINISTRATIVA:
a)
Assistência
Jurídica;
b)
Setor de Serviços
Jurídicos;
c)
Assistência Administrativa.
VI -
COORDENADORIA DO PROCON
PETRÓPOLIS.
VII - NÚCLEO DE APOIO
ADMINISTRATIVO:
a)
Assistência
Jurídica;
b)
Encarregado de Serviços Gerais.

Seção IV - Da Secretaria de Administração e de Recursos
Humanos
Art. 30.

A Secretaria de Administração e de Recursos Humanos é o órgão da Prefeitura que
tem por competências:
I - A programação, a execução,
a supervisão e o controle das atividades de administração em
geral;
II - A proposição de políticas e a
organização e a coordenação de programas e atividades de recrutamento, seleção,
capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da
Prefeitura;
III - O registro e o controle
funcionais, bem como o cálculo do pagamento e as demais atividades relativas ao
pessoal da Prefeitura;
IV - A administração do plano
de classificação de pessoal;
V - A coordenação do
relacionamento da Prefeitura com o órgão representativo dos servidores
municipais;
VI - A solicitação junto à Secretaria de
Saúde da inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho no ambiente da
Prefeitura;
VII - A elaboração de normas e controles
referentes à administração de material e do
patrimônio;
VIII - A implantação de normas e
procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de
materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da
Prefeitura, em articulação com a Procuradoria Geral;
IX
- A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas a
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento de
processos e documentos em geral que tramitam na
Prefeitura;
X - A coordenação dos serviços de
portaria, zeladoria e manutenção do Paço Municipal;
XI
- A coordenação dos serviços da Guarda Municipal incluindo a orientação do
trânsito e a punição do estacionamento irregular, em articulação com a
Secretaria de Transportes;
XII - A assessoria aos
órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a pessoal, material,
protocolo, arquivo e patrimônio;
XIII - O desempenho
de outras competências afins.
§
1º

A Secretaria de Administração e de Recursos Humanos compreende em sua estrutura
os seguintes órgãos diretamente subordinados ao seu
titular:
I - Gabinete do
Secretário de Administração e de Recursos
Humanos:
Supervisora
Adjunta
Administrativa
Auxiliar
de Recursos Humanos
II - Núcleo de
Apoio
Administrativo:
2.1
- Seção de Apoio
Administrativo
2.2
- Setor de Apoio Financeiro
III
- Departamento de Administração de Pessoal e de Recursos
Humanos:
3.1
- Auxiliar de
Informática
3.2
- Atendente de Controle
Financeiro
3.3
- Divisão de Administração de Pessoal
3.3.1
-

Setor de Apoio
Operacional
3.3.2
- Seção de Controle
Financeiro
3.3.3
- Seção de Controle de
Benefícios
3.3.4
- Seção de Controle
Administrativo
3.4
- Divisão de Controle
Funcional
3.4.1
- Setor de Controle de Expedição de
Certidões
3.4.1
- Setor Técnico de
Pessoal
3.5
- Divisão de Desenvolvimento Organizacional
3.6
- Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.6.1
- Setor de Desenvolvimento de Recursos
Humanos
3.5.1
-

Seção de Recrutamento, Seleção e
Treinamento
IV - Departamento de
Suprimentos, Serviços Gerais e
Patrimônio:
4.1
- Divisão de Controle Manutenção e Abastecimento de Viaturas e Equipamentos
Viários
4.2
- Divisão de
Patrimônio
4.2.1
- Setor de Patrimônio
Imobiliário
4.2.2
- Setor de Patrimônio
Mobiliário
4.2.4
- Setor de
Almoxarifado
4.3
- Divisão de Serviços
Gerais
4.3.1
- Setor de Telecomunicação
4.3.3
-

Seção de Zeladoria do Paço Municipal
4.2.3
-

Setor de Manutenção e Reparo de
Patrimônio
4.4
- Divisão de
Documentação
4.4.1
- Setor de Protocolo
Geral
4.4.1.1
- Setor de Arrecadação do Protocolo Geral
4.3.2
-

Setor de Serviços
Gráficos
4.4.1.1.1
- Encarregado de Arrecadação do
Protocolo
4.4.1.2
- Encarregado do Protocolo
Auxiliar
4.4.2
- Setor de Arquivo
Central
???
- Divisão de
Cemitérios
4.6.1
- Encarregados de Turma
V -
Departamento de Licitações, Compras e Contratos
Administrativos:
5.1
- Assistência Adjunta
Jurídica
5.2
- Atendente de
Compras
5.3
- Divisão de
Licitações
5.3.1
- Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de
Serviços
5.4
- Divisão de
Compras
5.4.1
- Setor de Contratos Administrativos
§ 2º
Integram, ainda, a estrutura da Secretaria de Administração e de Recursos
Humanos

as Comissões Permanentes de Licitação, de Inquérito Administrativo e Interna de
Prevenção de Acidentes, vinculadas ao seu titular por linha de
coordenação.

Seção V - Da Secretaria de Fazenda
Art. 31. A
Secretaria de Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - O cadastro, o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização de tributos e demais receitas
municipais;
II - A promoção dos serviços de registro
e controle contábil-financeiro e patrimonial;
III -
A normatização das atividades contábeis e de controle interno em todas as
Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico;
IV
- A preparação dos demonstrativos dos balancetes, do balanço geral e das
prestações de contas de recursos transferidos por outras esferas do
governo;
V - O recebimento, o pagamento, a guarda, a
movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
VI -

A assessoria aos órgãos da Prefeitura em assuntos fiscais, financeiros e
orçamentários;
VII -

A elaboração da proposta orçamentária anual e o controle da execução desta, em
articulação com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo

;
VIII -

O desempenho de outras competências afins.
§ 1º

A Secretaria de Fazenda compreende, em sua estrutura, seguintes órgãos,
diretamente subordinados ao seu
titular:
I - Gabinete do
Secretário:
a)
Núcleo de Apoio
Administrativo:
1
- Divisão de Apoio
Administrativo;
2
- Seção de Apoio
Administrativo;
3
- Divisão de Apoio
Financeiro;
4
- Seção de
Protocolo:
4.1
- Encarregado Geral de
Caixa.
b)

Assistência
Operacional;
c)

Assistência de Propaganda e
Marketing.
II - Departamento de
Receitas:
a)
Assistência Adjunta de
Receitas;
b)
Assistência Adjunta de
Receitas;
c)
Auxiliar de
Receitas;
d)
Atendente Adjunto de
Receitas;
e)
Sub-atendente de
Parcelamento;
f)
Seção de Digitação e
Controle:
1
- Setor de
Digitação;
2
- Setor de
Controle.
g)
Divisão de Receitas
Diversas;
h)
Divisão de
Informática;
1
- Encarregado Geral de Serviços de
Informática.
i)
Auxiliar de Controle e Arrecadação da Dívida
Ativa;
1
- Seção de Unidade Municipal de Cadastro
(INCRA).
j)
Auxiliar de Cadastro
Imobiliário:
1
- Seção de Controle de Serviços de
Campo;
2
- Seção de Parcelamento.
l)

Gerência de
Informática;
m)

Assistência de Declan e
Repasses;
n)

Supervisão Operacional de Receitas
Diversas.
II - Departamento de
Contabilidade:
a)
Divisão de Contabilidade
Orçamentária;
b)
Divisão de Contabilidade
Financeira;
c)
Divisão de Contabilidade
Patrimonial;
d)
Divisão de Apoio Operacional.
III -
Tesouraria
Geral:
a)
Divisão de Serviços Gerais de
Tesouraria;
1
- Auxiliar de Conciliação
Bancária;
2
- Seção de Serviços
Gerais;
3
- Encarregado do Controle de Contas
Bancárias.
b)
Divisão de Supervisão de
Caixas;
1
- Auxiliar de
Tesouraria;
2
- Encarregado Geral de Controle de Arrecadação
Bancária;
3
- Encarregado Geral de Pagamento e Cadastro de
Fornecedores.
IV - Departamento de
Fiscalização
Tributária:
a)
Assistência Adjunta de Fiscalização
Tributária;
b)
Auxiliar de Fiscalização
Tributária;
c)
Atendente Adjunto de Fiscalização
Tributária;
d)

Divisão de Fiscalização de
Posturas;
e)

Divisão de Fiscalização
Tributária;
f)

Encarregado Geral de Serviços
Administrativos;
g)

Assistência de Gestão e Apoio a ME e
EPP;
g)

Divisão de Gestão e Apoio a ME e
EPP;
i)

Divisão de Julgamento
Singular;
j)

Divisão de Julgamento de
Revisão;
k)

Seção de Protocolo da ME e EPP.
§ 2º Integra,
ainda, a Estrutura da Secretaria de Fazenda a Junta de Recursos Fiscais,
vinculada ao seu titular por linha de coordenação.

Seção VI - Da Secretaria de Educação

Art. 32.

A Secretaria de Educação é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - A proposição e a implantação da
política educacional do Município, levando em conta a realidade econômica e
social local;
II - A elaboração de planos, programas
e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e estaduais da
área;
III - O desenvolvimento de programas
educacionais orientados no sentido de promover a identidade cultural do
Município;
IV - A instalação, a manutenção, a
orientação técnico-pedagógica e a administração dos estabelecimentos escolares a
cargo do Município;
V - A fixação de normas para a
organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, de
acordo com a legislação em vigor;
VI - A organização
e a manutenção de cursos profissionalizantes voltados para o mercado de
trabalho;
VII - A organização e a manutenção de
classes especiais para atendimento a criança
excepcional;
VIII - A elaboração e a supervisão do
currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em
vigor;
IX - A organização dos serviços de merenda
escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao
educando;
X - O aperfeiçoamento e a atualização de
professores, orientadores e outros especialistas de educação, bem como de
auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à
área;
XI - A elaboração, o controle e a supervisão
de convênios e contratos relativos a atividades educacionais com entidades
públicas e privadas, em articulação com a Procuradoria Geral;
XII -

A organização e o incentivo às práticas esportivas e às atividades de lazer,
nas escolas municipais;
XIII - O
desempenho de outras competências afins.
§ 1º

A Secretaria de Educação compreende em sua estrutura os seguintes órgãos,
diretamente subordinados ao seu
titular:
I - Gabinete do
Secretário de
Educação:
a)
Assessoria
Jurídica;
b)
Assistência de Comunicação
Social;
c)
Assistência de Obras Manutenção e
Serviços:
1
- Auxiliar de Manutenção.
II -
Departamento de Apoio
Técnico:
a)
Divisão de
Planejamento;
b)
Divisão de Programas Especiais;
III
- Departamento de
Educação:
a)
Divisão de Assuntos
Educacionais;
b)
Divisão de Assuntos Assistenciais;
IV
- Departamento Administrativo e
Financeiro:
a)
Divisão
Financeira;
b)
Divisão de
Contabilidade;
c)
Divisão de Administração e de
Pessoal:
1
- Encarregado do Setor de
Compras:
1.1)
Encarregado de
Benefícios;
1.1.2)
Encarregado de Apoio Operacional;
V
- Diretoria do Liceu
Municipal:
a)
Encarregado de Secretaria do Liceu
Municipal:
1
- Auxiliar de Apoio a
Direção;
2
- Auxiliar de Apoio a Direção;
VI
- Diretoria do Centro de Capacitação em Educação Frei Memória:
a)

Assessoria Especial Intersetorial de Acompanhamento do
PGDREM:
1
- Divisão de
Informática.
b)
Seção de Projetos Audio-Visuais.
VII
- Núcleo de Alimentação
Escolar:
a)
Assistência de Nutrição
Escolar;
b)
Seção de Distribuição de Alimentação
Escolar:
1
- Encarregado do Depósito de Merenda
Escolar.
VIII - Diretoria do
Centro Municipal de Educação a Portadores de Necessidades Especiais.
§ 2º

Integra, ainda, a estrutura da Secretaria de Educação o Conselho Municipal de
Educação, vinculado ao seu titular por linha de coordenação.

Seção VII - Da Secretaria de Saúde
Art. 33.

A Secretaria de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I -

A realização de estudos e a formulação da política de saúde do Município, em
coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
II -
O desenvolvimento das campanhas e dos programas de saúde coletiva, com ênfase na
atenção médica primária, em coordenação com as entidades estaduais e federais
afins;
III - A vigilância epidemiológica, em
articulação com as entidades estaduais afins e com a Caempe;
IV -

A vigilância sanitária, em articulação com a Área de Fiscalização de Posturas
da Secretaria de Abastecimento e Produção com as Entidades Estaduais Afins e com
a Caempe;
V - A inspeção de saúde dos servidores
públicos para efeito de licença, aposentadoria e outros fins;
VI - A administração das unidades de
assistência médica e odontológica, sob responsabilidade do Município;
VII - A promoção de campanhas
preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população
local;
VIII - A coordenação dos
programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais
que implementem políticas voltadas para a saúde da
população;
IX - O controle e a supervisão de todos
os serviços médicos privados contratados e conveniados, elaborando estatísticas
e avaliando os serviços produzidos;
X - O desempenho
de outras competências afins.
§ 1º

A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao seu
titular:
I - Gabinete do
Secretário de Saúde;
II -

Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria:
a)

Divisão de Faturamento Hospitalar e
Ambulatorial;
b)
Divisão de Auditoria;
c)

Divisão de Regulação de Procedimentos Hospitalares e
Ambulatoriais;
d)
Assistência de Apoio Administrativo;
e)

Supervisão Geral de Procedimentos
Especiais;
f)
Divisão da Central de Regulação dos Leitos:
1
-

Supervisão Técnica da Central de Regulação de Leitos.
III - Departamento
Administrativo:
a)

Assessoria Técnica Adjunta de
Farmácia:
1
-

Supervisão Geral de Farmácia.
IV
- Departamento
Financeiro:
a)
Divisão de Contabilidade.
V -
Coordenadoria Geral dos Programas de Saúde
Pública;
VI - Coordenadoria de
Epidemiologia;
VII - Coordenadoria
de Vigilância de Saúde do Trabalhador;
VIII -
Coordenadoria Municipal
Antidrogas:
a)

Supervisão Adjunta
Operacional:
1
-

Encarregado Geral do CAPS Antidrogas.
IX - Coordenadoria
de Vigilância
Sanitária:
a)
Assistência de Vigilância Sanitária;
b)

Setor de Apoio Administrativo;
c)

Divisão de Fiscalização Sanitária.
§
2º

Integram, ainda a estrutura da Secretaria de Saúde o Conselho Municipal de
Saúde, o Centro de Estudos de Saúde e a Comissão de Coordenação de Enfermagem,
vinculados ao seu titular por linha de coordenação.
§
3º O Centro de Estudos de Saúde tem como finalidade a realização de estudos
e pesquisas de caráter científico e a organização e a coordenação de atividades
de treinamento e reciclagem dos profissionais da área de saúde.
§ 4º

Fazem parte da estrutura da Secretaria de Saúde, a nível de coordenação, as
Autarquias "Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp" e "Hospital do RJ Alcides
Carneiro".

Seção VIII - Da Secretaria de Obras

Art. 34. (Este artigo foi revogado tacitamente
pela Lei Municipal
nº 5.106, de 10.01.1994 - Pub. 11.01.1994. O art. 2º da
mencionada Lei elenca as competências da Coordenadoria criada em
substituição Secretaria de Obras).

Seção IX - Da Secretaria de Serviços
Urbanos

Art. 35. (Este artigo foi revogado tacitamente
pela Lei Municipal
nº 5.106, de 10.01.1994 - Pub. 11.01.1994. O art. 2º da
mencionada Lei elenca as competências da Coordenadoria criada em
substituição Secretaria de Serviços Urbanos).

Seção X - Da Secretaria de Abastecimento e
Produção

Art. 36. (Este artigo foi extinto pelo art. 3º da Lei
Municipal nº 5.370, de 01.12.1997 - Pub. 04.12.1997).

Seção XI - Da Secretaria de
Desenvolvimento Comunitário

Art. 37. (Este artigo foi extinto pelo art. 3º da Lei
Municipal nº 5.370, de 01.12.1997 - Pub. 04.12.1997).

Seção XII - Da Secretaria de
Transportes

Art. 38. (Este artigo foi revogado tacitamente
pela Lei Municipal
nº 5.106, de 10.01.1994 - Pub. 11.01.1994. O art. 2º da
mencionada Lei elenca as competências da Coordenadoria criada em
substituição Secretaria de Transportes).

Seção XIII - Da Administração Regional

Art. 39. (Este artigo foi extinto pelo art. 3º da Lei
Municipal nº 5.370, de 01.12.1997 - Pub. 04.12.1997).

Seção XIV - Da Secretaria de Cultura,
Turismo, Esportes e Lazer

Art. 40. (Este artigo foi extinto pela Lei Municipal nº
5.196, de 11.08.1995 - Pub. 12.08.1995, com efeitos retroativos a
01.08.1995).

CAPÍTULO VII - DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE
TRABALHO
Art. 41. Os Programas Especiais de Trabalho de que trata o art. 2º serão
instituídos por decreto para alcançar objetivos relacionados ao desenvolvimento
e à recuperação do Município, que demandem atuação direta da Prefeitura em área
até então não atribuída aos órgãos que compõem a sua estrutura
administrativa.
Parágrafo único. O decreto que
instituir Programa Especial de Trabalho
especificará:
1. Os
objetivos;
2. As atividades a
serem executadas;
3. As
atribuições do Gerente, bem como sua competência para proferir despachos
decisórios;
4. O órgão a que se
subordinará diretamente;
5. O
tempo de duração;
6. Os recursos
humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

Art. 42. Os encargos de gerência dos Programas Especiais
serão atendidos mediante o provimento do cargo em comissão denominado Gerente do
Programa Especial, que consta do Anexo II desta
Lei.

CAPÍTULO VIII - DA AGILIZAÇÃO DA AÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 43. A Administração Municipal promoverá
permanentemente a modernização dos seus serviços, visando atender bem à
comunidade.

Art. 44. O Prefeito, os Secretários
e/ou os dirigentes de órgãos de nível hierárquico equivalente, salvo hipóteses
expressamente especificadas em lei ou decreto, devem permanecer livres de
funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina
administrativa.
§ 1º Entende-se por atos relativos à
rotina administrativa os que impliquem simples aplicação de normas estabelecidas
ou práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou ratificação de
decisões tomadas nos níveis hierárquicos inferiores.
§
2º O encaminhamento de processos e outros expediente às autoridades
mencionadas no caput deste artigo ou a avocação de qualquer caso por
essas autoridades devem ocorrer apenas
quando:
1. A legislação pertinente
assim o dispuser;
2. O assunto se
relacionar com ato praticado pessoalmente pelas
autoridades;
3. O assunto se
enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados
diretamente a qualquer das autoridades citadas no caput deste
artigo;
4. O assunto não se
enquadrar precisamente no campo de atuação de nenhum órgão subordinado às
autoridades citadas no caput deste
artigo;
5. O processo implicar o
reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público.
6. A decisão importar
precedente que modifique a prática em vigor no Município.

Art. 45. Com o objetivo de reservar às autoridades
superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e
supervisão e acelerar a tramitação administrativa, serão observadas as seguintes
práticas:
I - Encaminhamento de público e de
documentos diretamente aos órgãos encarregados de resolver o
problema;
II - Desconcentração física dos pontos de
arrecadação e atendimento para orientar os cidadãos, receber requerimentos,
processos e reclamações;
III - Decisão de todo
assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes
medidas:
a) delegação de
maior soma de poderes decisórios às chefias imediatas que se situam na base da
organização, principalmente em relação a assuntos
rotineiros;
b) delegação de
autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a ação, ao servidor mais próximo
das informações, dos meios ou das formalidades
requeridos;
c) atribuição,
sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos ao
nível de execução;
d)
responsabilização funcional da autoridade competente, em casos de omissão ou
demora injustificável na tomada de decisões.
IV -
Eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco;
V - Comunicação
direta entre os diferentes órgãos da Administração Municipal, sem a intervenção
necessária de níveis Hierárquicos superiores ou de protocolos centrais,
observadas as normas e os controles instituídos;
VI
- Remessas de processo à Procuradoria Geral apenas nos casos que envolvam
questão jurídica nova, assim consideradas as dúvidas de direito ainda não
dirimidas em pronunciamentos anteriores do referido
órgão;
VII - Eliminação da audiência sistemática de
órgãos técnicos, em geral, nos processos referentes a assuntos sobre os quais
não haja controvérsia a esclarecer ou já existam normas estabelecidas.

CAPÍTULO IX - DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Art. 46. A Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei entrará em funcionamento gradualmente, à medida que os órgãos que a
compõem forem sendo implantados, segundo às conveniências da administração e as
disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A
implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes
medidas:
1. Elaboração e aprovação
do Regimento Interno;
2.
Provimento das respectivas
chefias;
3. Dotação de elementos
humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 47.

O Prefeito complementará, na medida em que for necessário, a estrutura básica
estabelecida nesta Lei, criando ou extinguindo, mediante Decreto, unidades
administrativas e funções de chefia de nível equivalente ou inferior ao de
Divisão, fixando os percentuais de remuneração a elas equivalentes.

CAPÍTULO X - DO REGIMENTO INTERNO
Art. 48. O
Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data de publicação desta Lei, o Regimento Interno do qual
constará:
I - Competências gerais das diferentes
unidades administrativas da Prefeitura;
II -
Atribuições comuns e específicas dos servidores investidos nas funções de
direção e chefia;
III - Outras disposições
consideradas necessárias.

Art. 49. No Regimento
Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência às
diversas funções de direção e chefia para proferir despachos
decisórios.

Art. 50. Será indelegável a
competência do Prefeito nos casos em que o determine a Constituição e a Lei Orgânica do
Município.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 51. Cargos de provimento em comissão são os cargos
de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º O servidor municipal que for nomeado
para cargo de provimento em comissão poderá
optar:
1. Pelo vencimento do cargo
em comissão;
2. Pela remuneração
do cargo do servidor.
§ 2º

Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas, servidores
públicos municipais, funcionários federais, estaduais ou de outros Municípios e
de suas autarquias, e funcionários de sociedade de economia mista, postos à
disposição da Prefeitura.
§ 3º Quando o vencimento
ou o salário do servidor exceder ao vencimento do cargo em comissão, ser-lhe-á
facultado, ao optar pela remuneração do cargo ou do emprego permanente que
ocupe, perceber gratificação equivalente a 20% do valor do cargo em
Comissão.
§ 4º Os cargos de provimento em comissão
da Prefeitura Municipal passarão a ser os constantes do Anexo II desta
Lei, acompanhados de seus símbolos.

Art. 52. Será incorporado aos proventos da aposentadoria,
o percentual médio de gratificação por Chefia ou cargo comissionado, dos
funcionários que tiver exercido a Chefia ou cargo comissionado, efetivamente,
por 60 (sessenta) meses, ainda que alternados, ressalvado o disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição
Federal.
§ 1º A designação e a exoneração para o
exercício de função gratificada é atribuição do Prefeito, mediante indicação do
respectivo Secretário ou titular de igual escalão
Hierárquico.
§ 2º Somente serão designados para o
exercício de função gratificada os servidores públicos
municipais.
§ 3º As funções gratificadas da
Secretaria da Saúde, em virtude do processo de municipalização dos serviços de
saúde prestados pela União e pelo Estado, poderão ser preenchidas por servidores
de carreira dos demais níveis do governo.

Art. 53.
Caso a cofluhab venha a ser extinta, fica o Chefe do Executivo autorizado a
criar por decreto o Departamento de Habitação na Secretaria de Desenvolvimento
Comunitário e o seu respectivo cargo de provimento em comissão.

Art. 54.

Até que a Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis

esteja constituída, a Secretaria de Cultura permanecerá na estrutura da
Prefeitura, estando os Conselhos Municipais de Entorpecentes e de Cultura a ela
ligados por linha de coordenação.

Art. 55.

Fica o Prefeito autorizado a adotar as medidas cabíveis para extinguir a
Empresa de Turismo de Petrópolis - Petrotur -, incoporar a Companhia dos
Terminais Rodoviários - Coterpe - à Companhia Municipal de Desenvolvimento de
Petrópolis - Comdepe - e modificar os objetivos sociais e a estrutura
administrativa desta.

Art. 56. Fica o Prefeito
autorizado a criar órgão de controle interno na estrutura da Prefeitura, de
nível hierárquico equivalente ao de Departamento, assim como o respectivo cargo
em comissão, quando julgar necessário.

Art. 57.
Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, assim
como, à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem
necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art.
58. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei
competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se
contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 02 de janeiro de
1990.

________________________
Paulo Monteiro
Gratacós
Prefeito

Autor: Paulo M. Gratacós
P.L. nº GP/544 -
CMP/2543/89

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ANEXO II

Quadro de Cargos em Comissão
01 - Gabinete do Prefeito:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe do Gabinete do Prefeito

CC-E

01

• Subchefe do Gabinete do Prefeito

CC-1

01

• Assessor Especial de Governo

CC-1

02

•

Coordenador de Comunicação Social

CC-1

01

• Coordenador da Defesa Civil e Proteção Ambiental

CC-1

01

• Secretário Particular do Prefeito

CC-2

01

• Assessor para Assuntos Legislativos

CC-2

01

•

Assessor Adjunto de Cerimonial e Relações Públicas

CC-3

01

• Secretário do Gabinete

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Documentação

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio às Comissões e Conselhos

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Operações do Parque Municipal de Itaipava

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo da Defesa Civil e Proteção
Ambiental

CC-3

01

• Oficial de Gabinete

CC-3

02

• Assistente de Operações da Defesa Civil e Proteção Ambiental

CC-3

01

• Assistente de Planejamento da Defesa Civil e Proteção Ambiental

CC-3

01

• Assistente de Administração da Defesa Civil e Proteção Ambiental

CC-3

01

•

Assistente de Propaganda e Marketing

CC-3

01

•

Assistente de Projetos Audiovisuais

CC-3

01

•

Assistente de Imprensa e Divulgação

CC-3

01

•

Coordenador de Igualdade Racial

CC-3

01

• Auxiliar de Gabinete

CC-4

02

• Assistente Especial de Comunicação Social

CC-4

01

• Assistente Especial de Operações da Defesa Civil e Proteção
Ambiental

CC-4

01

• Assistente de Operações do Parque Municipal de Itaipava

CC-4

02

• Motorista Particular do Prefeito

CC-4

01

•

Assistente Jurídico

CC-4

01

•

Assessor Técnico Adjunto Administrativo e Financeiro

CC-4

01

• Atendente de Serviços Internos

CC-5

02

• Assistente Administrativo

CC-5

02

• Auxiliar de Operações da Defesa Civil e Proteção Ambiental

CC-5

01

• Assistente de Administração do Parque Municipal de Itaipava

CC-5

01

•

Auxiliar de Imprensa e Divulgação

CC-5

01

• Diagramador

CC-5

01

•

Auxiliar de Recursos Humanos

CC-5

01

02 - Secretaria de Administração e de
Recursos Humanos:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Administração e de Recursos Humanos

CC-E

01

• Chefe Núcleo de Apoio Administrativo

CC-3

01

• Diretor do Departamento de Administração de
Pessoal e de Recursos Humanos

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Suprimentos, Serviços Gerais e
Patrimônio

CC-2

01

• Diretor do departamento de Licitações Compras e Contratos
Administrativos

CC-2

01

•

Assessor Técnico Administrativo e Financeiro

CC-3

01

• Assistente Jurídico Especial do DELCA

CC-4

01

• Assistente Especial de Informática

CC-5

01

•

Supervisor Administrativo

CC-7

01

•

Supervisor Adjunto Administrativo

CC-8

01

• Auxiliar de Controle Financeiro

CC-9

01

•

Atendente Adjunto Administrativo

CC-10

01

•

Subatendente de Recursos Humanos

CC-11

01

03 - Secretaria de Governo:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Governo

CC-E

01

• Comandante da Guarda Municipal de Petrópolis

CC-1

01

•

Assessor Especial

CC-1

01

• Assessor para Assuntos Comunitários

CC-2

01

• Coordenador das Agências Regionais

CC-2

01

• Sub-Comandante da Guarda Municipal de Petrópolis

CC-3

01

• Sub-Comandante da Guarda Municipal de Petrópolis

CC-3

01

• Coordenador do Orçamento Participativo

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio às Comissões e Conselhos

CC-3

01

•

Assessor Administrativo

CC-3

01

• Agentes Regionais

CC-5

17

•

Assistente Operacional

CC-5

01

•

Atendente Operacional

CC-6

01

• Assistente de Serviços de Pequenas Obras
às Regionais

CC-9

01

04 - Procuradoria Geral:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Procurador Geral

CC-E

01

• Procurador Adjunto de Contencioso Civil

CC-2

01

• Procurador Adjunto de Contencioso Funcional e Trabalhista

CC-2

01

• Procurador Adjunto de Contencioso Tributário

CC-2

01

• Procurador Adjunto Administrativo

CC-2

01

• Coordenador do PROCON Petrópolis

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo

CC-4

01

• Assistente Jurídico

CC-5

05

• Assistente de Apoio Administrativo

CC-6

02

• Assistente Administrativo

CC-8

06

05 - Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

CC-E

01

• Subsecretário de Indústria, Comércio e Turismo

CC-1

01

• Diretor do Departamento de Desenvolvimento Operacional

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Abastecimento e Produção

CC-2

01

• Gerente de Trabalho, Ciência e Tecnologia

CC-3

01

• Gerente de Promoção, Informação e Cadastramento

CC-3

01

• Gerente de Controle e Acompanhamento de Projetos

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo-Financeiro

CC-3

01

• Assistente Administrativo

CC-5

02

06 - Secretaria de Habitação:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Habitação

CC-E

01

• Assessor Especial

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Captação de Recursos

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Projetos e Tecnologias

CC-2

01

• Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Interno

CC-3

01

•

Assistente Administrativo e Financeiro

CC-4

01

•

Auxiliar Adjunto de Cadastramento

CC-6

01

07 - Secretaria de Trabalho, Assistência
Social e Cidadania:

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário(a) de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

SEC

01

Diretor(a) do Departamento de Proteção Social Básica

CC 2

01

Diretor(a) do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

CC 2

01

Diretor(a) do Departamento de Proteção Social Especial

CC 2

01

Diretor(a) do Departamento de Trabalho e Renda

CC 2

01

Assessor(a) Técnico

CC 3

01

Coordenador(a) do Centro da Cidadania Desembargador Jorge Loretti

CC 4

01

Assessor(a) de Projetos

CC 4

01

Coordenador(a) Geral dos Centros de Referência da Assistência Social -
CRAS

CC 4

01

Coordenador(a) dos Centros de Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS

CC 4

01

Coordenador(a) de Políticas Especiais para Juventude

CC 5

01

Assessor(a) de Fomento de Trabalho e Renda

CC 5

01

Supervisor(a) Geral Técnica e Administrativa

CC 6

01

Coordenador(a) Geral das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

CC 6

02

Supervisor de Fiscalização de Fomento de Trabalho e Renda

CC 6

01

Supervisor(a) de Cadastramento e Acompanhamento de Ambulantes e
Comércio de Rua

CC 6

01

Assessoria à Coordenação dos CREAS

CC-6

01

Assistência de Secretaria

CC-6

01

Secretária (o) Executiva (o) do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS

CC 7

01

Supervisor(a) de Políticas Especiais para a Juventude

CC 7

03

Supervisor(a) de Suporte Técnico Operacional

CC 7

01

Supervisor(a) de Ações de Inclusão Social e Ambiental através da
Coletiva Seletiva

CC 7

01

Supervisor(a) das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

CC 8

03

Supervisor(a) Técnico de Geração de Oportunidades para Inclusão

CC 8

01

Supervisor(a) Técnico Adjunto de Compras

CC 9

01

Chefe da Divisão de Programas e Ações Sócio-Assistenciais

FG 1

01

Chefe da Divisão de Cadastro Único e Apoio Tecnológico

FG 1

01

Chefe da Divisão de Ações de Transferência de Renda

FG 1

01

Chefe da Divisão Administrativa e de Compras

FG 1

01

Chefe da Divisão de Controle de Execução Orçamentária

FG 1

01

Chefe da Divisão de Controle e Contabilidade dos Fundos

FG 1

01

Chefe da Divisão de Execução Financeira dos Fundos

FG 1

01

Chefe da Divisão de Serviços de Proteção Social a Crianças,
Adolescentes e Famílias

FG 1

01

Chefe da Divisão de Apoio a Rede de Serviços de Acolhimento

FG 1

01

Chefe da Divisão Administrativa

FG 1

01

Chefe da Divisão de Fiscalização de Ambulante e Comércio de Rua

FG 1

01

Chefe da Seção de Descentralização de Gestão

FG 2

01

Chefe da Seção de Contratos e Convênios

FG 2

01

Chefe da Seção de Suporte Técnico Administrativo

FG 2

01

Chefe do Setor de Apoio Administrativo

FG 3

01

Chefe do Setor de Medidas Sócio- Educativas

FG 3

01

Chefe do Setor de Ordenamento da Rede de Acolhimento

FG 3

01

Encarregado(a) Geral de Acompanhamento do Cumprimento das
Condicionalidades

FG 4

01

Encarregado(a) Geral de Controle Financeiro dos Fundos

FG 4

01

Encarregado(a) Geral de Serviços

FG 4

06

Encarregado(a) Geral de Capacitação e Cursos

FG 4

01

Encarregado(a) de Expediente

FG 6

02

58

08 - Secretaria de Educação:

Denominação

Símbolo

Quantidade

•

Secretário de Educação

CC-E

01

• Assistente de Eventos e Supervisão em Esportes e Lazer

CC-6

01

• Assistente de Esportes Amador e Educação Especial

CC-6

01

• Assistente em Atividades Esportivas

CC-8

02

09 - Secretaria de Saúde:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Saúde

CC-E

01

•

Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

CC-2

01

• Diretor do Departamento Financeiro

CC-2

01

• Diretor do Departamento Administrativo

CC-2

01

• Coordenadoria Geral dos Programas de Saúde Pública

CC-3

01

• Coordenador de Epidemiologia

CC-4

01

• Coordenador de Vigilância de Saúde do Trabalhador

CC-4

01

• Coordenadora Municipal Antidrogas

CC-4

01

• Coordenadora de Vigilância Sanitária

CC-4

01

•

Assessor Técnico Adjunto de Farmácia

CC-4

02

•

Assistente Jurídico

CC-5

01

•

Supervisor Geral de Assistência Social

CC-6

01

•

Supervisor Geral de Farmácia

CC-6

02

•

Supervisor Adjunto de Gestão

CC-7

01

•

Supervisor Adjunto de Gestão

CC-7

01

•

Supervisor Adjunto Operacional

CC-7

01

• Assistente de vigilância Sanitária

CC-8

01

•

Supervisor Técnico Administrativo

CC-8

07

•

Supervisor Técnico Administrativo

CC-8

07

•

Supervisor Geral de Procedimentos Especiais

CC-7

01

•

Supervisor Técnico Adjunto de Manutenção

CC-9

01

•

Supervisor Técnico Adjunto de Manutenção

CC-9

01

•

Supervisor Técnico da Central de Regulação de Leitos

CC-9

07

10 - Secretaria de Obras:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Obras

CC-E

01

• Subsecretário de Obras

CC-1

01

• Diretor do Departamento de Projetos e de Obras Públicas

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Obras Particulares

CC-2

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Apoio Financeiro

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Iluminação Pública

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Fiscalização

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Vistoria, Análise e Licenciamento

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Manutenção Viária

CC-3

01

• Chefe do Núcleo de Projetos e de Obras Públicas

CC-3

01

• Assistente Técnico de Projetos

CC-4

01

• Assistente Técnico de Supervisão de Obras

CC-4

02

• Assistente Técnico de Manutenção Viária

CC-4

02

• Assistente Administrativo

CC-5

02

• Assistente de Obras Públicas

CC-5

01

• Assistente de Manutenção Viária

CC-5

02

11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável

CC-E

01

•

Diretor do Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental

CC-2

01

•

Diretor do Departamento de Controle Ambiental

CC-2

01

•

Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e Financeiro

CC-3

01

• Assessor Especial para Acompanhamento e Execução de Projetos

CC-3

01

•

Assistente de Planejamento Ambiental

CC-4

01

•

Coordenador de Educação Ambiental

CC-5

01

•

Assistente de Processamento de Dados

CC-8

01

•

Assistente de Atendimento

CC-9

02

12 - Secretaria de Esportes e Lazer:

Denominação

Símbolo

Quantidade

•

Secretário de Esportes e Lazer

CC-1

01

•

Subsecretário de Esportes e Lazer

CC-1

01

•

Assistente Adjunto de Gestão, Captação e Contabilidade de Fundos

CC-4

01

•

Coordenador de Esporte Estudantil

CC-5

01

•

Coordenador de Esporte Comunitário

CC-5

01

•

Coordenador de Esporte de Rendimento

CC-5

01

•

Coordenador de Esporte para Pessoas Portadores de Deficiência

CC-5

01

•

Assistente de Esporte Estudantil

CC-6

01

•

Assistente de Esporte Comunitário

CC-6

01

•

Assistente de Esporte de Rendimento

CC-6

01

•

Assistente de Esporte Pessoas Portadores de Deficiência

CC-6

01

•

Assistente em Atividades Esportivas

CC-8

01

13 - Secretaria de Ciência e Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Agricultura:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Secretário de Esportes e Lazer

CC-1

01

• Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento

CC-2

01

• Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural

CC-2

01

• Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo

CC-3

01

• Assistência Adjunta de Gestão, Captação e Contabilidade de Fundos

CC-4

01

• Auxiliar de Abastecimento e Produção

CC-5

01

• Auxiliar de Produção Vegetal

CC-5

01

• Auxiliar de Produção Animal

CC-5

01

• Auxiliar Adjunto de Desenvolvimento Rural

CC-6

01

•

Auxiliar de Fiscalização

CC-9

01

14 - Secretaria da Fazenda

Denominação

Símbolo

Quantidade

•

Gerente de Informática

CC-3

01

•

Assistente Operacional

CC-5

01

•

Assistente de Propaganda e Marketing

CC-5

01

•

Assistente de Declan e Repasses

CC-5

01

•

Assistente de Gestão e Apoio a ME e EPP

CC-5

01

•

Supervisor Operacional de Receitas Diversas

CC-10

04

Quadro de Funções Gratificadas

01 - Gabinete do Prefeito:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Motorista do Gabinete

FG-1

02

•

Chefe da Divisão Administrativa do Centro de Referência da Mulher

FG-1

01

• Chefe da Seção Administrativa

FG-2

01

• Chefe da Seção de Planejamento da Defesa Civil e Proteção
Ambiental

FG-2

01

• Editor do Diário Oficial do Município

FG-2

01

• Chefe da Junta do Serviço Militar

FG-2

01

• Chefe da Seção de Apoio Administrativo

FG-2

01

• Chefe da Seção de Apoio Financeiro

FG-2

01

• Chefe do Destacamento Especial de
Segurança

FG-2

03

02 - Secretaria de Administração e de
Recursos Humanos:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Administração de Pessoal

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Cemitérios

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Licitação

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Compras

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Controle, Manutenção e Abastecimento de Viaturas e
Equipamentos Viários

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Patrimônio

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Documentação

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Controle Funcional

FG-1

01

• Chefe da Seção de Patrimônio

FG-2

01

• Chefe da Seção de Controle Financeiro

FG-2

01

• Chefe da Seção de Controle de Benefícios

FG-2

01

• Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal

FG-2

01

•

Chefe da Seção de Controle Administrativo

FG-2

01

•

Chefe da Seção de Zeladoria do Paço Municipal

FG-2

01

•

Chefe do Setor de Apoio Operacional

FG-3

01

• Chefe do Setor de Apoio Administrativo

FG-3

01

• Chefe do Setor de Apoio Financeiro

FG-3

01

• Chefe do Setor Técnico de Pessoal

FG-3

01

• Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos

FG-3

01

• Chefe do Setor de Almoxarifado

FG-3

01

• Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário

FG-3

01

• Chefe do Setor de Patrimônio Imobiliário

FG-3

01

• Chefe do Setor de Manutenção e Reparo do Patrimônio

FG-3

01

• Chefe do Setor de Telecomunicações

FG-3

01

• Chefe do Setor de Serviços Gráficos

FG-3

01

• Chefe do Setor de Protocolo Geral

FG-3

01

• Chefe do Setor do Arquivo Central

FG-3

01

• Chefe do Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de
Serviços

FG-3

01

• Chefe do Setor de Contratos Administrativos

FG-3

01

•

Chefe do Setor de Controle de Expedição de Certidões

FG-3

01

• Encarregado de Arrecadação do Protocolo

FG-4

01

• Encarregado do Protocolo Auxiliar

FG-4

01

• Encarregado de Turma

FG-4

06

•

Chefe da Seção de Apoio Administrativo

FG-4

01

•

Encarregado de Expediente

FG-6

01

03 - Secretaria de Governo:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Controle Operacional da Frota

FG-1

01

• Primeira Inspetoria

FG-1

01

• Segunda Inspetoria

FG-1

01

• Chefe da Seção de Almoxarifado

FG-2

01

• Chefe da Seção de Obras Públicas

FG-2

01

• Ajudância Geral

FG-3

01

• Encarregado de Setor

FG-3

04

• Encarregado de Serviço Diário

FG-4

04

•

Corregedor da Guarda Municipal

FG-1

01

•

Ouvidor da Guarda Municipal

FG-3

01

04 - Procuradoria Geral:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão Adjunta de Contencioso Civil

FG-1

01

• Chefe da Divisão Adjunta de Contencioso Tributário

FG-1

01

• Encarregado de Serviços Jurídicos

FG-6

04

• Encarregado de Serviços Gerais

FG-5

01

05 - Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Fiscalização de Agricultura e Abastecimento

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Abastecimento

FG-1

01

• Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro

FG-2

01

• Encarregado Geral do Posto do SINE

FG-3

01

• Encarregado de Apoio Administrativo

FG-4

02

06 - Secretaria de Habitação:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Captação e Relacionamentos Externos

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Gerenciamento e Programação de Recursos

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Projetos e Tecnologias

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Gerenciamento, Promoção e Controle de Obras

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Informações e Banco de Dados

FG-1

01

07 - Secretaria de Trabalho, Assistência
Social e Cidadania:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Auxiliar do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente

FG-9

01

• Auxiliar Administrativo do Programa de Atendimento Integral à
Família

FG-9

01

• Auxiliar dos Programas de Garantia de Renda Mínima

FG-8

01

• Encarregado do Programa da Melhor Idade

FG-8

01

• Auxiliar de Controle Financeiro dos Fundos

FG-7

01

• Secretário

FG-5

01

• Encarregado de Setor de Compras

FG-5

01

• Encarregado do Programa da Mulher

FG-5

01

• Encarregado de Serviços

FG-4

01

• Encarregado do Posto Avançado de Captação e intermediação de Mão de
Obra

FG-4

01

• Encarregado de Captação de Vagas

FG-4

01

• Chefe do Setor de Apoio Administrativo

FG-3

01

• Chefe do Setor de Apoio Técnico

FG-3

01

• Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Atendimento de Convênios

FG-2

01

• Chefe da Seção de Apoio Financeiro

FG-2

01

• Chefe da Seção Administrava do Centro da Cidadania

FG-2

01

• Chefe da Divisão de Controle e Contabilidade dos Fundos

FG-1

01

• Chefe da Divisão Administrativa e Financeira dos Fundos

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Assistência à População de Rua e Migrantes

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Pesquisa, qualificação e apoio ao autônomo

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Fiscalização de Ambulantes e Comércios de Rua

FG-1

01

• Chefe da Divisão Administrativa

FG-1

01

08 - Secretaria de Educação:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Encarregado do Setor de Compras

FG-3

01

09 - Secretaria de Saúde:

Denominação

Símbolo

Quantidade

•

Chefe da Divisão de Faturamento Hospitalar e Ambulatorial

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Auditoria

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Regulação de Procedimentos Hospitalares e
Ambulatoriais

FG-1

01

• Chefe da Div. de Contabilidade

FG-1

01

• Chefe da Div. da Central de Regulação de Leitos

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Assistência Técnica

FG-1

01

•

Chefe da Divisão de Tesouraria

FG-1

01

•

Chefe do Setor de Apoio Administrativo

FG-3

01

•

Chefe do Setor de Apoio Administrativo

FG-3

01

•

Encarregado Geral do CAPS Antidrogas

FG-4

01

•

Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária

FG-1

01

10 - Secretaria de Obras:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Informática

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Geotecnia

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Obras e de Projetos de Iluminação

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Manutenção Viária

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Supervisão de Mutirões

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Cadastro

FG-1

01

• Chefe da Divisão Executiva

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Obras Particulares

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Usos e Parâmetros

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Análise e Licenciamento

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Parcelamento

FG-1

01

• Chefe da Seção de Manutenção e Abastecimento de Viaturas e
Equipamentos

FG-2

01

• Chefe da Seção de Apoio Operacional

FG-2

01

• Chefe da Seção de Controle de Pessoal

FG-2

01

• Chefe da Seção de Expediente

FG-2

01

• Chefe da Seção de Zeladoria

FG-2

01

• Chefe da Seção de Orçamento e Empenhos

FG-2

01

• Chefe da Seção de Liberação de Usos e Certidões

FG-2

01

• Chefe da Seção de Vistoria e Licenciamento Unifamiliar

FG-2

01

• Chefe da Seção de Vistoria e Licenciamento Multifamiliar

FG-2

01

• Chefe da Seção de Desmembramento

FG-2

01

• Chefe da Seção de Loteamento

FG-2

01

• Chefe da Seção de Protocolo

FG-2

01

• Chefe da Seção de Atendimento ao Público

FG-2

01

• Chefe da Seção de Controle de Pagamentos

FG-2

01

• Chefe da Seção de Topografia

FG-2

01

• Chefe da Seção de Cadastro de Edificações

FG-2

01

• Chefe da Seção de Pavimentação, Drenagem e Contenção

FG-2

01

• Chefe da Seção de Projetos e Orçamento

FG-2

01

• Chefe da Seção de Supervisão de Obras Públicas

FG-2

01

• Chefe da Seção de Iluminação

FG-2

01

• Chefe da Seção de Vistoria de Geotecnia

FG-2

01

• Chefe da Seção de Cadastro de Obras Públicas

FG-2

01

• Chefe da Seção de Controle Interno

FG-2

01

• Encarregado Geral de Manutenção Viária

FG-3

01

• Encarregado Geral de Manutenção de Viaturas e Equipamentos

FG-3

01

• Encarregado Geral de Arrecadação

FG-3

01

• Encarregado de Turma

FG-4

04

• Encarregado de Almoxarifado de Materiais e Ferramentas

FG-4

01

• Encarregado de Iluminação

FG-4

01

• Encarregado de Arquivo

FG-4

01

• Encarregado de Pavimentação

FG-4

01

• Encarregado de Drenagem

FG-4

01

• Encarregado de Topografia

FG-4

01

11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe de Divisão de Análise Ambiental

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental

FG-1

01

• Chefe da Seção de Apoio Financeiro

FG-2

01

• Chefe da Seção de Apoio Administrativo

FG-2

01

• Encarregado de Atendimento

FG-10

01

13 - Secretaria de Ciência e Tecnologia,
Desenvolvimento Econômico e Agricultura:

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe da Divisão de Agricultura e Abastecimento

FG-1

01

• Chefe da Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural

FG-1

01

• Chefe da Seção de Apoio Financeiro

FG-2

01

14 - Secretaria da Fazenda

Denominação

Símbolo

Quantidade

• Chefe de Divisão de Gestão e Apoio a ME e EPP

FG-1

01

• Chefe de Divisão de Julgamento Singular

FG-1

01

• Chefe de Divisão de Julgamento de Revisão

FG-1

01

• Chefe de Seção de Protocolo da ME e EPP

FG-2

01

CCE: Cargo em Comissão Especial.
Assistente
Especial: Assistente de Secretários ou de cargos de igual nível hierárquico.