COPERLUPOS

Comissão Permanente de Acompanhamento da Lupos

(Órgão consultivo de assessoramento)

1. CONSTITUIÇÃO LEGAL

a) ( ) Lei que estabelece a Lupos e cria a Coperlupos: 5.393, de 25.05.98

b) ( ) Lei que regulamenta a Comissão Permanente de Análise de Projetos Especiais, Casos Omissos e Avaliação da Lupos: 5.426, de 21.10.98

c) (x) Publicação do RI: DO 1.125, de 10.04.99

d) ( ) Portaria que designa representantes do Executivo: 191, de 06.03.01

2. COMPETÊNCIAS

(Dentre outras) analisar projetos especiais, casos omissos da Lupos, projetos de características inovadoras; realizar definição e proposição das AEIS, AEIU, AEIE e AEIP; avaliar solicitações de usos e atividades em imóveis tombados, de construções anexas, acréscimos e/ou reforma de imóveis tombados; rever tombamentos municipais; empreender outras atividades semelhantes que necessitem de parecer consultivo, a critério do Chefe do Executivo Municipal.

3. COMPOSIÇÃO – Tripartite

3.1. Entidades com assento permanente, voz e direito a voto:

a) Secretaria de Planejamento e Controle (uma representação);

b) Secretaria de Obras (uma representação);

c) Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental (uma representação);

d) Câmara Municipal (três representações);

e) Compuma (uma representação);

f) CM de Cultura e de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico (uma representação);

g) Comtur (uma representação).

3.2 Órgãos Federais e Estaduais com assento permanente, voz e sem direito a voto:

a) Iphan (uma representação);

b) Ibama (uma representação);

c) Feema (uma representação);

d) Inepac (uma representação).

Obs.: Cada representação compõe-se de titular e suplente.

4. MANDATO

- anos.

5. REUNIÕES

- Mensais.

6. FREQUÊNCIA

Freqüência das representações do Governo (titular e/ou suplente) – dados ainda não conseguidos pelo NACC:

7. AVALIAÇÃO DO NACC-SGO

a) Conselho muito importante no contexto petropolitano às voltas com questões da devida ocupação do solo;

b) Coordenação exercida pela Secretaria de Planejamento (Secretário, presidente);

c) Precisa reestabelecer reuniões periódicas e uma disciplina com vistas a um trabalho articulado e permanente;

d) Por constar entre os objetivos da Coperlupos as questões habitacionais, deveria ter assento neste Conselho uma representação da Secretaria de Habitação.