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Audiência Pública - Zoneamento das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Petrópolis: 12/Maio - 13:00 h
Data: 10/05/2016
Prezados Amigos e Amigas,
Recebi ma correspondência importante de nosso Amigo Ricardo Francisco, que tomei a liberdade de transmitir ao não menos Amigo Prof. Manoel Ribeiro. Este colocou, em vermelho, pontos que achava serem esclarecedores sobre a matéria. Como se trata de área relevante do planejamento, pareceu-me importante dar ciência aos Companheiros e Companheiras desta troca de pontos de vista. Assim, com o máximo respeito por ambos, repasso o teor da mensagemrecebida de Ricardo e dos comentários do prof. Manoel.
Considerando que não posso mais participar de eventos, de pouca serventia seria guardar para mim as reflexões dos dois destacados Amigos. Que sejam úteis no seio da FPP!
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De: Ricardo Luiz Monteiro Francisco
Prezado Guédon boa noite! Estive presente em uma Audiência Pública na Câmara e saí extremamente decepcionado com o material apresentado pelo Manoel Ribeiro. Simplesmente localizaram, Escolas, Creches, UBS, UPAS, Postos de Saúde, Hospitais, equipamentos urbanos e conforme estabelecem a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal traçaram círculos concêntricos com raio de três quilômetros e localizaram as Estradas e Ruas com alguma infraestrutura e fizeram o Mapa.
I - Diminuem a Área Rural sem nenhum critério: Não é correto. A Lei estadual anterior (1971), não demarcava as áreas rurais. A atual proposta (elaborada pelas associações de produtores rurais e seus associados) define como áreas rurais 26,7 % do território Municipal. A maior parte é de áreas de proteção ambiental, definidas por diversos diplomas legais, dos tres níveis de governo.
01 - Não possuem Cadastro dos Produtores Rurais que atuam no Município; Isso é verdade. Mas irrelevante para o trabalho.
Em outra mensagem, Manoel Ribeiro acrescenta que soube junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que o Cadastro existe e é mantido atualizado
02 - Não fizeram o CAR - Cadastro de Atividades Rurais;
Isso também é verdade. Mas, também irrelevante para o trabalho.
03 - Não sabem quantos são, as Áreas que produzem e o que produzem; Idem
04 - Não sabem qual o destino do que se produz; Idem
05 - Não concluiram o Cadastro Ambiental Rural definindo as Áreas de Reserva Florestal, Reserva Legal, Nascentes, recursos hídricos e se os imóveis são georeferênciados;
Idem
06 - Não possuem informações das Estradas Vicinais e por onde se escoam as produções.
Idem
II - Na Área Urbana a situação é muito pior:
01 - A Prefeitura possui quatro cadastros totalmente diferentes, baseados em informações completamentes diferentes, dados diferentes e cobra o IPTU baseado apenas no critério de um tecnico, totalmente ilegal e sem base cadastral única e cobra para os contribuintes de forma desigual, critério proibido em todas as Leis federais e Municipais; Na proposta de Lei apresentada tem um artigo que preve a criação de uma Comissão de Valores Imobiliários, com participação da iniciativa privada e de membros da sociedade civil, encarregada de rever sistematicamente a Planta Genérica de Valores do Município, base para controle social do Cadastro Imobiliário;
02 - A Prefeitura não criou o Conselho mais importante para o Contribuinte, o Conselho Municipal Fazendário, que permite ao cidadão corrigir erros de lançamento e discutir de forma legal essas distorções; Esse Conselho seria responsável por acompanhar os tributos em geral. Na Lei em pauta, nos atemos ao Cadastro Imobiliário.
03 - Não existe Planta Genérica de Valores onde em função da localização, da topografia, da situação do imóvel, da testada, da profundidade, quantas frentes tem cada imóvel, da infraestrutura existente, dos serviços das concessionárias existentes, de fatores de minoração ou de majoração para que se avalie o valor unitário do metro quadrado do terreno. Por isso propusemos a sua criação, orientada pela Comissão acima mencionada.
04 - Não existe a Comissão de Valores Imobiliária que define o valor dos terrenos muito menos qual o critério da tipologia construtiva com os seus respectivos valores, Construções de Alto Padrão, Médio Padrão, Padrãp Normal, Baixo Padrão, Padrão Popular, Galpões, Lojas Comerciais, Shoppings, etc.. Por isso propusemos a sua criação, orientada pela Comissão acima mencionada.
05 - Não existe nenhuma planta de infraestrutura viária com comprimentos, larguras das vias, dos passeios, tipo de pavimentação, se existe drenagem, se existe iluminação pública, se existe coleta de resíduos sólidos, se existe transporte coletivo, e pior não existe a hierarquização das vias com as suas classificaçoes e quais podem receber recursos da CIDE; A CPTRANS é detentora de uma planta de hierarquia viária, que deverá ser considerada nos trabalhos da Comissão proposta.
As mudanças não possuem nenhum embasamento técnico, perpetuam a maneira irresponsável dos governos com relação ao Planejamento Urbano, desrespeitam todas as Leis de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, prometem a criação do que aponto sem nunca de fato terem feito nada para mudar este estado caótico de tratar os Contribuintes com Cadastros diferentes, sem nenhuma legislação que legitimem as avaliações e sem permitir a defesa do contribuinte, ou seja quem define o que você vai pagar é o Sr. Secretário de Fazenda junto com o seu Diretor de Receita, um total descalabro. Isso é só discurso.
Falar em mudanças sem apresentar qualquer estudo ambiental, sem garantias de dados concretos da produção de água, da Reservação, de projetos para reservatórios elevados, sem nada ter sido feito ao longo dos últimos vinte anos é ridicularizar a sociedade e nos fazer de meros imbecis. A APA Petropolis vem participando dos estudos de definição das áreas rurais do Município, além de deter a responsabilidade de delimitar as áreas de proteção ambviental e dos planos de manejo cabíveis.
Sou literalmente contrário a esta proposta, sem que o atual governo, no final do seu terceiro mandato, nada tenha feito no sentido do Planejamento Urbano e da Real Defesa dos Direitos dos Contribuintes. Não está contemplado no comentário o esforço dispendido, desde o Governo passado com acompanhgamento próximo da FPP, para conclusão do Diagnóstico e elaboração da revisão do PDP, bem como do Plano de Saneamento, Proposta de Código de Obras (do qual Ricardo participou ativamente) etc.
Abraço, Ricardo Francisco
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Espero que a leitura do texto permita aos destinatários participarem dos debates com maior embasamento. Pessoalmente, impedido doravante de participar mais ativamente de reuniões, somente posso desejar que o diálogo leve aqui também, ao entendimento e ao amplo planejamento de nossa Petrópolis. Não posso terminar sem lembrar o Instituto Koeler, concebido para criar espaço permanente a este bom debate, mas que nos foi negado sem justificativas.
Abraços para todos e todas,
Philippe Guédon
Em Segunda-feira, 9 de Maio de 2016 10:23, Philippe Guédon < phiguedon@gmail.com> escreveu:
Recebo do Vereador Silmar Fortes a seguinte mensag em : na qualidade de Presidente da Comissão Especial para tratar do acompanhamento do Plano Diretor de Petrópolis e de suas metas, constituída através do ato ME LEG 19/2014, venho através da presente convidar Va.Sa. para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 12 de maio (quinta feira) às 13 horas, no Salão Plenário da Câmara Municipal de Petrópolis, onde discutir em os o GP 350/2015 sobre o Zoneamento das Áreas Urbanas e Rurais do Município dePetrópolis.
Tomo a liberdade de acrescentar parabéns ao prof. Manoel Ribeiro e ao Ver. Silmar, por persistir em no esforço de planejamento de nosso Município, contra a inércia que tende a tomar conta de todo o cenário. Eu só gostaria de sugerir que a Comissão adotasse as normas do Decreto 794/2015 (1º de set em bro de 2015) para organizar as suas Audiências Públicas. B em sei que o Decreto restringe-se ao âmbito do Executivo, mas por que não recorrer ao que é bom? Diz em que os Poderes são independentes, mas não deixam de ser harmônicos... Por favor, não banaliz em o conceito de Audiências Públicas, como faz em tantas Autoridades municipais.
Caros Amigos e Amigas,
Recebo o pedido abaixo do Prof. Manoel Ribeiro,que me apresso em atender. Dizia o Papa, nem há tanto tempo, que é tempo de construir pontes e não de levantar muros.
Às pontes, pois!
Philippe Guédon
Caro Guedon, peço a gentileza de informar sobre a existência do Cadastro de Produtores Rurais, no âmbito da Secretaria de Agricultura, alvo de atualização permanente, com a participação do Sindicato Rural, das Associações de Produtores Rurais e da EMATER.
ABrs.
Manoel
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