Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n° 6.710, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Art.1º – Altera o art. 2º, da Lei 6.710, de 15 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda é deliberativo de composição tripartite e paritária, e será composto por representantes do Poder Público, Empregadores e dos Empregados, cujos titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas e atuantes, constituíndo-se por 18 (dezoito) membros, da seguinte forma:
I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo, a serem escolhidos por ato do Prefeito;
II – 06 (seis) representantes dos trabalhadores;
III – 06 (seis) representantes dos empregadores;
§ 1º – O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de um ano, observando, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes.
§ 2º – Os Conselheiros terão um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.”
Art. 2º – Ficam mantidos os demais dispositivos e parágrafos da Lei 6.710, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de abril de 2010.
