Altera a Lei 5.381, de 14/01/1998. Art. 1o – Fica acrescido, no final do artigo 1o da Lei Municipal n° 5.381, de 14 de janeiro de 1998, a expressão “e exame odontológico”.
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de abril de 2010.
