Torna obrigatória a inclusão do ensino de noções de defesa civil na rede de ensino público municipal.
Art. 1º – Ficam incluídos entre os temas transversais a serem trabalhados por todos os professores do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública municipal os temas Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos.
Art. 2º – Os professores da rede pública de ensino municipal serão capacitados para atender os fins previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, através de regulamentação, designará órgão da administração responsável pela referida capacitação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 04 de setembro de 2009.
