Lei Nº. 6494 de 03 de dezembro de 2007

Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora Municipal, Serviços Públicos Concedidos, Subconcedidos e Permitidos de Petrópolis - AMSEP, e dá outras providências.

O texto completo da Lei Municipal Nº 6494 encontra-se no site da Prefeitura Municipal de Petrópolis: http://www.petropolis.rj.gov.br