A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 6.676 de 26 de agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pia, sabão e toalha para clientes em bares, restaurantes, lanchonetes e similares de Petrópolis.
Art. 1º – Fica obrigatória a disponibilização, por parte dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, de instalações de pia, sabão e toalha para os fregueses, em local de fácil acesso.
Art. 2º – O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá as seguintes sanções:
I – Notificação para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
II – Permanecendo o descumprimento após o prazo estabelecido no item anterior, o estabelecimento estará sujeito a aplicação de multa pelo Órgão Municipal competente.
Parágrafo Único – Havendo reincidência, o estabelecimento poderá ter o seu Alvará de Funcionamento cassado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que os estabelecimentos procedam à instalação da pia.
Art 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 26 de agosto de 2009.
