Lei nº 5.951 de 26 de dezembro de 2002.

Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no território do Município.

Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é devida por toda pessoa, física ou jurídica, proprietária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município.

Parágrafo único - São também contribuintes da CIP quaisquer proprietários ou possuidores de estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos.

Art. 3º - A receita proveniente do recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública.

Art. 4º - A Contribuição de Iluminação Pública – CIP será calculada:

I-  sobre o consumo de energia elétrica (Kwh);

II- sobre as dimensões do terreno, no caso de imóveis não atendidos pelo serviço público de energia elétrica.

Art. 5º - Para o cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, aplicar-se-ão as alíquotas e os percentuais previstos no Anexo desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com as concessionárias de serviço de energia elétrica, com o objetivo de operacionalizar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Art. 7º - É isento do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP o contribuinte:

I-  cujo consumo mensal de energia elétrica seja igual ou inferior a 100  quilowatts, no caso do inciso I do art. 4º desta Lei;

II-  o contribuinte cujo imóvel possua dimensão inferior a 124 m2, no caso do inciso II do art. 4º desta Lei.

Art. 8º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 9º - Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da CIP.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem a presente lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 26 de dezembro de 2002.

Rubens Bomtempo
Prefeito

ANEXO I

Percentuais e Alíquotas para a Cobrança da CIP

I – Nos casos previstos no inciso I do art. 4º

*** Percentual da Tarifa Básica do fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública (Mwh).

II – Nos casos previstos no inciso II do art. 4º