Petrópolis, 29 de Março de 2024.
Matérias >> Legislação >> Plano Diretor e Leis Complementares
   
  Plano Diretor - Parecer 31/2005

Data: 02/05/2008

     Nos termos da Lei nº. 10.257/01 (Estatuto das Cidades), a legislação municipal que verse sobre política urbana deve obedecer a procedimento que garanta a participação popular, sob pena de ser inválida. Em atenção à autonomia dos Municípios, assegurada constitucionalmente, não cabe a lei nacional dispor sobre mecanismos de participação popular, senão em caráter exemplificativo. Possibilidade da efetivação da participação popular por via diversa da audiência pública.




 

 

DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS