Câmara aprova Programa de Regularização Tributária

Philippe Fernandes - Diário de Petrópolis

 (Foto) PROGRAMA FOI elaborado pelos juízes Jorge Martins e Alexandre Teixeira, e o prefeito

A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem, por 14 votos, o Programa de Regularização Tributária, proposta pela Prefeitura. O projeto tem por objetivo oferecer facilidade como a redução de 100% de multa e juros para o pagamento de impostos municipais, como IPTU e ISS que estão em atraso. A expectativa do município é recuperar mais de R$ 639 milhões em impostos que deixaram de ser pagos desde 2004.

De acordo com dados da Prefeitura, os débitos acumulados entre 2004 e 2007 são de R$ 58 milhões. Entre 2008 e 2015, o valor subiu dez vezes, passando para R$ 580 milhões, considerando os encargos. Entre 2016 e 2017, foram R$ 1,5 milhões que deixaram de ser pagos. A Procuradoria-Geral do Município identificou também 102.660 processos de execução fiscal entre 2008 e 2015.

O programa de regularização tributária, que neste ano deve receber o nome de “Fique em Dia”, segue os moldes do “Concilia Petrópolis”, realizado no ano passado em uma parceria entre a Prefeitura, a Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil e a 4ª Vara Cível de Petrópolis.

Para o presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB), o projeto pode ser “a salvação para a arrecadação do final de ano e o começo de 2018”.

- O projeto dá a oportunidade para colocar as contas em dia ao mesmo tempo para o cidadão e para a Prefeitura, que herdou uma situação financeira difícil. Hoje, a Prefeitura não está atendendo algumas demandas, como operações tapa-buraco em toda a cidade e o pagamento das férias dos servidores da área da Saúde não por má vontade, mas porque há problemas orçamentários. O programa vai permitir a chegada dos recursos e a aplicação em investimentos para a cidade – disse.

O vereador Reinaldo Meirelles (PP) destacou outro ponto do projeto: a oportunidade de empresas estarem em dia.

- O projeto tem dois lados. Um deles é para as empresas, que podem participar de licitações, oferecer serviços e recuperar a sua dignidade. Outra é que o município precisa estar constantemente em busca de arrecadação, porque é com os impostos que o município mantém os serviços básicos. A nossa legislação tributária é muito covarde com as cidades, pois recaem sobre eles a maioria dos serviços básicos, mas a grande parte da receita é destinada à União e aos Estados – lembrou.

A distribuição desproporcional de recursos entre os entes da Federação foi um ponto também destacado pelo vereador Jamil Sabrá Neto (PDT).

- Esse projeto chega em boa hora. As dificuldades financeiras que assolam todos os municípios do país são oriundas de uma política econômica onde mantém a União multimilionária, arrecadando todos os recursos, capitais de Estado razoavelmente bem financeiramente e os municípios do interior totalmente falidos, assim como os Estados, e o programa ajuda a aumentar os recursos do município – disse.