Petrópolis, 21 de Fevereiro de 2019.
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  ANTT apresenta documento errado ao TCU sobre contrato da Concer

Data: 03/12/2016

 

ANTT apresenta documento errado ao TCU sobre contrato da Concer

Eric Andriolo

 


O ministro Benjamin Zymler 

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmaram que a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) entregou à corte uma versão diferente do edital usado na contratação da concessionária da BR-040, a Concer. Isso aconteceu na quarta-feira (30) durante o julgamento da possibilidade de prorrogar o contrato de concessão com a empresa em face de supostas irregularidades nesse contrato, firmado pela ANTT com recursos do Ministério dos Transportes. A agência disse que houve engano e está apurando a causa do erro.


De acordo com a Agência Estado, o edital alterado foi entregue pela defesa da ANTT a cada um dos ministros na véspera da sessão. O texto continha uma cláusula que permite a prorrogação do contrato de concessão da empresa.


Mas o edital que foi realmente utilizado no leilão e na contratação da Concer em 1996 não incluía essa possibilidade.


O ministro Benjamin Zymler classificou o episódio como "equivoco gravíssimo" e defendeu que o Ministério Público apure a prática de eventuais crimes no episódio, como "falsidade ideológica". "Não é algo singelo. Nós, como cidadãos e membros do TCU, temos que apurar. Não vejo outra alternativa, lamentando muito", disse Zymler.


O que está no texto original é que o contrato de 25 anos deve acabar em 2021, para ser novamente licitado. Esse também é o entendimento defendido pelo Ministério Público, pela área técnica do TCU e pelo relator do processo, ministro Walton Alencar.


Ao narrar o recebimento do material falso, Walton disse que foi surpreendido com a informação e que colocou a equipe de seu gabinete para comparar a versão encaminhada pela agência com aquela analisada pelo tribunal.


A conclusão foi de que o documento poderia "desestabilizar toda a documentação incluída no voto que será encaminhado ao colegiado", segundo o ministro. "Seria o suficiente para criar o caos", declarou Walton, durante o julgamento do TCU. Walton votou pela extinção do contrato e aplicação de multas no alto escalão da ANTT.


O deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que acompanha o caso desde o início e estava assistindo a sessão, considerou ´gravíssimo´ o caso. "Estamos diante de mais um escândalo nessa sequência de irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra e no contrato da Concer", afirmou o parlamentar.

Outro lado

O procurador federal que fez a defesa da ANTT durante a sessão no TCU, Milton Carvalho Gomes, disse que houve um equívoco da agência ao enviar o material para o TCU. Ele explicou que o primeiro edital do trecho da BR-040, publicado em 1996, previa, de fato, a prorrogação da concessão. Um novo texto, porém, foi publicado depois no Diário Oficial da União, sem prever essa possibilidade. Não constou do novo documento, porém, que este era fazia uma correção do texto anterior, o qual acabou sendo enviado para o tribunal.
Na manhã de terça-feira, 29, confrontados pela equipe de Walton Alencar, diretores da ANTT foram ao TCU para se desculparem pelo que classificaram como um erro na entrega do material. Segundo Milton Carvalho Gomes, a agência abriu uma sindicância para apurar o que ocorreu.

Ao Diário, a ANTT enviou uma nota, que reproduzimos na íntegra:


“Primeiramente é importante esclarecer que o edital apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU) é legítimo e foi devidamente publicado pelo extinto DNER, órgão que à época (há mais de 20 anos) foi responsável pelo processo de concessão da BR-040 (trecho entre Juiz de Fora/MG e Petrópolis/RJ). Esse edital foi retificado posteriormente.”


“O que ocorreu no TCU é que foi incluída, por engano, no memorial da concessão entregue aos ministros, a versão original do edital. Não houve, em nenhum momento, ação derivada de má-fé por parte da ANTT.”
“No momento em que foi detectado o engano, a ANTT efetuou, imediatamente, a correção e os diretores da Agência foram pessoalmente ao tribunal para desfazer o equívoco.”


“Sobre o que deu causa ao erro material, a ANTT já está apurando internamente.”




 

 

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Fonte: IBGE
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