Petrópolis, 19 de Agosto de 2019.
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  Dívida com o município pode impedir renovação com Concer

Data: 26/08/2016

 

Dívida com o município pode impedir renovação com Concer

Concessionária e consórcio responsável pela obra da subida da Serra devem R$ 11 milhões em ISS

 

Rômulo Barroso - Eric Andriolo - DIário de Petrópolis

 

A Concer e o consórcio responsável pela construção da Nova Subida da Serra possuem dívidas de R$ 1,008 milhão e R$ 10 milhões, respectivamente, com o município. A Secretaria de Fazenda deu um prazo até hoje (26), mesma data de início do aumento do preço do pedágio, para que ambas paguem os débitos relativos a Imposto Sobre Serviço (ISS). Se isso não acontecer, de acordo com a OAB Petrópolis, a Concer pode não conseguir renovar a concessão para administrar a BR-040.

De acordo com a Secretaria de Fazenda informou que a dívida da Concer é referente ao não pagamento de ISS dos meses de maio, junho e julho. Já o consórcio não paga ao município desde o início do ano – esse imposto é referente às “medições” (termo técnico que se refere ao andamento do uso de dinheiro público).
Ambas têm até esta sexta-feira para quitarem os débitos, sob pena de serem condenadas a multas que chegam a até 100% do valor devido. Outra possibilidade é a inscrição das empresas na dívida ativa do município, deixando tanto Concer quanto consórcio estarão sujeitas a protesto de títulos, assim como aconteceu diversas empresas de telefonia nos últimos meses.

“Nenhuma empresa com títulos protestados pode assinar contratos com o poder público, pois a lei exige quitação das dívidas com os municípios, estados e a União” Herbert Cohn – secretário-geral da OAB Petrópolis

Se os títulos forem protestados, pode ser o fim dos planos da Concer e da ANTT para prorrogar o contrato de concessão da empresa. Segundo o secretário-geral da OAB Petrópolis, Herbert Cohn, “nenhuma empresa com títulos protestados pode assinar contratos com o poder público, pois a lei exige quitação das dívidas com os municípios, estados e a União”.

– Do meu ponto de vista legal, não pode haver nenhuma prorrogação. O contrato não prevê isso. Também não tem nada na Constituição, nem na Lei de Licitações e nem no contrato de concessão que permita isso. Tem de haver nova licitação – comentou Cohn.

Ele também criticou os aumentos da tarifa básica de pedágio acima da inflação e disse que a OAB deve tomar uma providência para impedir o aumento.

– É ilegal, e se entrar com uma ação, derruba. Tenho certeza que a OAB de Petrópolis, na figura do presidente, vai tomar alguma providência. Não há previsão no contrato da Concer para aumentar acima da inflação. Se a Concer acha que não está lucrando, entrega. Olha o que aconteceu com a Ponte Rio-Niteroi, que baixou o preço com a licitação. R$ 12,60 está muito bem pago, pode reduzir pela metade – criticou o advogado.

A informação veio à tona após o prefeito e candidato a reeleição, Rubens Bomtempo (PSB), criticar o aumento de 12,5% no pedágio, que a partir da 0h desta sexta (26) passou a custar R$ 12,60 (tarifa básica). Ele afirmou que pediu à Procuradoria-Geral do município que cobre a dívida na Justiça.
Ontem, o presidente da Câmara, Paulo Igor (PMDB), criticou a prefeitura e afirmou que está analisando medidas que podem ser adotadas pelo corpo jurídico do Legislativo municipal.

– É inaceitável que a prefeitura permita que uma concessionária que não cuida da principal via de acesso à cidade e que cobra um valor abusivo pelo pedágio, acumule ainda uma dívida de R$ 11 milhões em ISS. A prefeitura precisa explicar desde quando existe esta dívida e que atitudes foram tomadas para que a Concer cumpra a sua obrigação com a cidade e faça este pagamento. Estamos encaminhado um pedido de informações à Prefeitura com estes questionamentos e com base na resposta do município, iremos avaliar junto aos corpo jurídico que medidas serão adotadas pela Câmara – disse Paulo Igor.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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