Petrópolis, 21 de Fevereiro de 2019.
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  Irregularidades no contrato da Concer podem atingir ANTT

Data: 04/02/2016

 

Irregularidades no contrato da Concer podem atingir ANTT

quinta-feira, 04/02/2016

Eric Andriolo/ericandriolo@diariodepetropolis.com.br

 

Segundo deputado Hugo Leal, auditoria da obra da BR-040 mostra recursos aplicados sem gestão direta. O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a auditoria das obras da Nova Subida da Serra apontou tantas irregularidades nos repasses do Governo Federal que existe movimentação no Tribunal para exonerar os técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) responsáveis por permitir os aportes. O tribunal não só chegou à conclusão de que a obra está superfaturada em 40%, como também considerou que os repasses previstos pelo 12º termo aditivo são irregulares porque não foram aprovados pelo Ministério dos Transportes. Além disso, houve irregularidades fiscais. As informações são do deputado Hugo Leal (Pros), que teve acesso ao documento sigiloso na segunda-feira (1º). O relatório só será revelado ao público após a decisão do colegiado.

Atualmente, a Concer, responsável pelo trecho da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, é a única concessão rodoviária que recebe dinheiro público. Os recursos estão previstos no 12º termo aditivo ao contrato de concessão, e foram adicionados supostamente para permitir que a concessionária realize a construção da nova pista de subida da Serra de Petrópolis, que só deve ficar pronta em 2017.

Ao todo, os aportes do Governo Federal totalizariam R$ 297 milhões, divididos em três parcelas. E caso o governo falhe em pagar qualquer uma das parcelas, o que ocorreu no fim do ano passado, com a segunda parcela, a concessão da empresa seria automaticamente ampliada, sem necessidade de licitação. Isso seria parte do “equilíbrio econômico e financeiro” da empresa. Com isso, a Concer já teria mais seis anos e meio de contrato, terminando em 2027.

“Esse caso abriu uma crise. É demolidor, não vai ficar pedra sobre pedra” Hugo Leal, deputado federal (Pros/RJ)

No entanto, o resultado da auditoria do Tribunal de Contas teria feito pesadas críticas a esse termo, e dito que ele abre um “precedente perigoso”, porque os aportes, sem aprovação do Ministério dos Transportes, não tem um gestor direto para sua aplicação. Seria, portanto, um dinheiro público aplicado sem supervisão, já que a ANTT não tem responsabilidade das despesas.

Segundo Hugo Leal, o relatório tem 87 páginas, sendo que dez delas estão responsabilizando técnicos da ANTT pela irregularidade, listando os responsáveis por cada parte do problema. Aparentemente, há a possibilidade de exoneração dos envolvidos:

“Esse caso abriu uma crise. É demolidor, não vai ficar pedra sobre pedra. Ficou muito claro o que a Concessionária está fazendo. O relatório é tão profundo que, inclusive, há movimento dentro do TCU para substituir os técnicos responsáveis”, disse o político, que também afirmou que vai continuar se opondo à concessão da empresa. “A gente vai até o final. Estou pedindo audiência com o presidente do TCU”, disse o deputado.

Ele afirmou que vai enviar as constatações do TCU para o Ministério Público Federal para evitar a prorrogação do prazo da concessão da rodovia. Ele também informou que vai se reunir na sexta-feira (5) com procuradores.

Procurada pelo Diário, a ANTT informa que ainda não foi comunicada oficialmente do teor da decisão do TCU. A Agência, assim que for notificada, se manifestará diretamente àquele Tribunal. “É importante realçar que esta Agência Reguladora, dentro da sua esfera de atuação, age sempre dentro da legalidade e da ética”.
Já a Concer preferiu não se manifestar sobre o assunto.

 

Superfaturamento e problemas fiscais

A auditoria também teria constatado que a obra da Nova Subida da Serra foi superfaturada em 40%. Ou seja, foi verificado que o custo da obra está acima dos parâmetros estabelecidos para empreendimentos desse tipo.

O TCU também detectou que o Consórcio Serrana I, ao qual a Concer entregou a obra, teria retirado a verba junto com valor correspondente ao pagamento dos impostos. Porém, o investimento é integral e, portanto, não há cobrança de impostos. Não ficou definido no TCU se essa forma de transferência de recursos é correta.

 

Preço do pedágio

O escrutínio das contas da Concer se intensificaram depois que a tarifa básica de pedágio da companhia teve aumento de 24,44% aprovado pela ANTT. O valor aumentou de R$ 9 para R$ 11,20. A alta na inflação e os impactos da Lei dos Caminhoneiros, aprovada pelo Congresso Nacional em maio, foram apontados pela empresa como as maiores causas do acréscimo.

Segundo a Concer, o trecho de 180 km da rodovia sob gestão da empresa recebe todos os dias uma média de 50 mil veículos. Esse número é registrado nas três praças de pedágio da concessão (no km 102 em Duque de Caxias, km 45 em Areal e km 816 em Simão Pereira). Isso significa que a arrecadação da empresa pode ter aumentado em R$ 110 mil por dia. Seriam R$ 3,3 milhões por mês e R$ 39,6 milhões ao ano.

 

12º aditivo já havia sido contestado

O 12º termo aditivo já havia sido declarado inválido em dezembro por uma decisão liminar do juiz Gabriel Borges Knapp da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Mas a ANTT entrou com recurso para reverter a decisão, alegando que a decisão era desproporcional e causaria paralisação das obras, com degradação das seções já construídas e investimentos já realizados. O Tribunal Regional Federal da 2ª região acatou.

 

O Ministério Público Federal informou ontem (3) que existe a possibilidade de interpor um recurso após a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF2) de revalidar os efeitos do 12º termo aditivo ao contrato de concessão da BR-040 (trecho entre Rio e Juiz de Fora) à Concer. A atribuição agora pertence à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, cujo procurador regional que atuará no caso vai estudar esse recurso.

Vale lembrar que na semana passada a ANTT e a Concer conseguiram derrubar liminar que suspendia o 12º aditivo, que fala sobre o financiamento às obras da Nova Subida da Serra e sobre a possível prorrogação automática do contrato de concessão em caso de atrasos de repasses da União (a título de reequilíbrio econômico-financeiro).




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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