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  CONCER é alvo de 57 processos e reclamações no Ministério Público

Data: 29/06/2014

 

CONCER é alvo de 57 processos e reclamações no Ministério Público

 

Diário de Petrópolis, Domingo, 29 de junho de 2014

 

 

Anna Paula Di Cicco

 

 


Segundo um levantamento feito pelo Ministério Público Federal de Petrópolis, a pedido do Diário, a Concer, concessionária que administra a BR-040 no trecho Rio-Juiz de Fora, soma 57 anotações entre reclamações, ofícios, processos e inquéritos. Deste total, 32 anotações, trabalhadas por três gabinetes, são provenientes de Petrópolis. As denúncias se referem aos 18 anos de concessão. Na análise de 1996 a 2014, já são 16 representações e ofícios e 15 inquéritos. Apenas uma anotação (criminal) foi movida pela própria Concer, esta com o intuito de apurar a possível ocupação irregular na faixa de domínio da Rodovia BR-040, Km 78, entre a Fazenda Inglesa e Duarte da Silveira, o que, em tese, configura o crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79.

 

Entre as reclamações e denúncias, a maioria está parada, sendo grande parte relacionada a danos ao meio ambiente, causados pelo despejo irregular de entulhos provenientes de obras e contaminação do aquífero, além de outras anotações sobre desalojamentos e demolições de casas às margens da BR-040, sem os devidos meios legais. Já os inquéritos, em sua maioria, são relacionados à Nova Subida da Serra. Apenas um de 2012 se refere ao descumprimento de contrato, por parte da Concer, quanto à demora em construir a nova subida. Os restantes vieram depois do início das obras e também são, em sua maioria, voltados às questões ambientais – que parece ser o maior problema da via. 

 

Procurada para prestar esclarecimentos sobre os casos em andamento, a Concer enviou nota informando que “trabalha estritamente na legalidade e desconhece qualquer descumprimento legal ou processual. Dentro da legalidade também estão os assuntos afetos à Nova Subida da Serra”, finaliza.

 

Para Bernardo Rossi, 57 anotações é pouco

 

Questionado sobre as fiscalizações feitas pela Comissão Especial aberta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a qual é presidida por ele mesmo, o deputado estadual Bernardo Rossi informou que o Ministério Público Federal abriu dois procedimentos: um sobre a nova pista e outro sobre a questão ambiental.

 

- No dia 1º de fevereiro de 2013 noticiei ao MP sobre não só a nova pista, mas também a falta de manutenção da atual e o descumprimento do contrato de concessão. Esses dados também baseiam a Comissão Especial aberta pela Alerj que está em curso. Estou confiante de que a apuração feita pela Assembleia vai surtir resultados e esta documentação também vai ser somada ao que já foi entregue ao Ministério Público, diz o deputado.

 

Ainda de acordo com ele, o número de anotações feitas junto ao MPF (57), não reflete a realidade dos petropolitanos atingidos diariamente em falta de qualidade da estrada e o preço abusivo do pedágio além dos acidentes, engarrafamentos e todo tipo de prejuízo.

 

- A insatisfação é muito maior do que os casos levados adiante pelos usuários em denúncias e questionamentos judiciais, conclui Bernardo.

 

Túnel ainda é polêmica

 

A construção de um túnel com quase cinco quilômetros de extensão ainda é debatido entre motoristas e especialistas, uma vez que seu projeto não apresenta as medidas de segurança necessárias para o tráfego de veículos. De acordo com o engenheiro da Única Luiz Vinhaes, os ônibus da empresa não deverão passar pelo túnel. Ele teme pela segurança dos passageiros, bem como dos motoristas, já que se trata de uma grande extensão em um ambiente fechado. Segundo ele, se não houver restrição de cargas inflamáveis e caminhões, o trecho pode se tornar muito perigoso, haja vista dos casos de tombamentos e acidentes que acontecem na Serra. Luiz afirmou que, por enquanto, o plano é que ao inaugurar a Nova Subida da Serra, os ônibus façam o desvio no Belvedere para a Serra Verde Imperial, a fim de evitar o túnel.

 

Irregularidades apontadas no laudo pericial

 

Em ação movida pelo Ministério Público Federal sobre a questão do túnel, os procuradores da República Vanessa Seguezzi e Rafael Antonio Barretto dos Santos apontaram diversas irregularidades na construção da nova pista da rodovia na subida da Serra sentido Petrópolis. Uma perícia do MPF identificou que o projeto apresentado pela Concer não passou por uma Auditoria de Segurança Viária, o que garantiria que a obra atendesse aos requisitos de segurança,  em especial ao túnel projetado, que possui grande extensão (5 km) e será utilizado para o transporte de cargas, inclusive de produtos perigosos. A ANTT aprovou o projeto básico sem exigir a realização da Auditoria, que apontaria investimentos para diminuir os riscos de acidentes e mortes.

 

De acordo com o laudo pericial, “não há sequer referência à norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 15775:2009, que trata de sistemas de segurança contra incêndio em túneis – ensaios, comissionamento e inspeções, o que seria listado como exigência a ser cumprida, sem sombra de duvida, em um Relatório de Auditoria de Segurança do Projeto Básico”.

 

Outra irregularidade identificada pelo MPF foi a autorização da ANTT para o início das obras, mesmo após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários. Essa conduta poderia acarretar a paralisação das obras por tempo indeterminado e com evidentes prejuízos aos cofres públicos e aos usuários da rodovia.

 

Inicialmente, em 1995, o Programa de Exploração da Rodovia (PER) previa que o custo da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis seria de R$ 80 milhões, o que corrigidos chegariam hoje a R$ 280 milhões. Porém, quando a Concer enfim apresentou o projeto, após os necessários estudos, o custo total foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original. O Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Porém, para o MPF, devido a enorme diferença entre o custo originalmente previsto e licitado para concessão e o atual valor apresentado pela Concer, é necessária a realização de uma nova licitação para a obra.

 

A perícia do MPF apontou ainda que as obras estão sendo executadas com base apenas em um projeto básico. O laudo aponta que o projeto básico da obra passou, a partir de determinado momento, a ser chamado de projeto executivo, sem as necessárias alterações e detalhamentos. Dessa forma, as obras foram iniciadas sem um projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução da obra, além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos.

 

 

Entramos em contato também com a ANTT, mas até o fechamento desta edição não tivemos respostas.


 

Notas da FPP (arquivos em anexo):


. Ação Civil Pública movida pelo MPF de Petrópolis (Processo nº 0000067-87.2014.4.02.5106) contra a CONCER, ANTT e UNIÂO.


. Notícias publicadas na imprensa sobre a ACP do MPF de Petrópolis.



Arquivos:

 ACP_MPF_BR-040.pdf
 Notícias_ACP_MPF_BR-040.docx


 

 

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