Filas de pacientes nos hospitais e postos de saúde e a peregrinação para conseguir consulta levaram o MP a fazer recomendação ao governo municipal./Foto: Roque Navarro.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, e o Ministério Público Federal (MPF) expediram recomendação ao prefeito de Petrópolis, Paulo Mustrangi, à secretária municipal de Saúde, Aparecida Barbosa da Silva, e à diretora do Departamento de Contratos e Convênios, Vânia Werneck, a fim de que viabilizem a implantação de uma Central de Regulação Ambulatorial no Município. O objetivo primordial da Central é gerenciar o acesso a procedimentos ambulatoriais, permitindoque opaciente já saia da consulta médica, realizada no posto de saúde, com o devido agendamento para a realização de consultas com especialistas, ou para a realização de exames, terapias ou cirurgias.

De acordo com a recomendação, a implantação da ferramenta evitaria os graves problemas que afligem quem procura os serviços de saúde, como saturamento das emergências e urgências e o abandono do tratamento. “A implantação da Central de Regulação é vital para acabar deumavezpor todas com a degradante e perversa peregrinação dos pacientes de unidade de saúde em unidade de saúde, em busca de vagas, aviltante realidade existente no Município de Petrópolis, que viola frontalmente não apenas o direito à saúde, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana”, registra a promotora de Justiça Vanessa Katz.

A recomendação requer ainda a apresentação, em dez dias, de cronograma referente à informatização das unidades de saúde e à implantação do Prontuário Único Eletrônico. “O Prontuário Único Eletrônico é fundamental para o atendimento adequado e integral do paciente, já que permite que todo o seu histórico de saúde esteja acessível em todos os pontos da rede SUS, diminuindo a chance de erros e permitindo o tratamento do paciente, e não apenas da doença”, informa a promotora. O MPE e o MPF propuseram a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acordarem com as autoridades municipais os prazos para a implementação da central e do prontuário em rede.

De acordo com a Recomendação, o Ministério da Saúde oferece linhas de financiamento para a instalação e para o custeio das Centrais de Regulação municipais,mas Petrópolis “tem deixado reiteradamentede se habilitar para o recebimento dessas verbas”. Conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, cabe ainda à Central de Regulação autorizar previamente os procedimentos, garantindo o acesso ordenado à rede de saúde e respeitando critérios clínicos de necessidade dos usuários. A portaria do Ministério da Saúde estabelece que compete aos Municípios viabilizar essa regulação, mas em Petrópolis o sistema não foi implantado. A Recomendação salienta que, caso a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Departamento de Contratos e Convênios não se manifestem, dentro do prazo de dezdias, sobre a possibilidade de assinatura doTAC, será ajuizada Ação Civil Pública (ACP).

Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de propositura de ação na Justiça.

Redação Tribuna