Relatório Final da Comissão das Chuvas
Data: 17/12/2013
Relatório da Comissão
Especial de Acompanhamento
29/01/2013 – 10/12/2013
Comissão Especial de Acompanhamento da CPI das Chuvas reinstalada
sob o nome de COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS
CONFLITOS, OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS NAS AÇÕES DESEMPENHADAS
PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FRENTE À
CATÁSTROFE DAS CHUVAS EM JANEIRO DE 2011, BEM COMO FORNECER
MEIOS PARA QUE SEJAM VENCIDOS OS DIVERSOS OBSTÁCULOS
ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO, A FIM DE EVITAR NOVAS
OCORRÊNCIAS.
Componentes:
Ver. Silmar Fortes – Presidente
Ver. Gilda Beatriz – Relatora
Ver. Maurinho Branco – Vogal
Ver. Ronaldão – Vogal
Ver. Osvaldo do Vale – Vogal
Comissão Técnica de Apoio:
Rafaela Facchetti – Engenheira Civil/Sanitarista
Helena Freitas – Bióloga
Introdução:
No início do ano de 2013 a Comissão das Chuvas foi reinstalada, dada à necessidade
de que houvesse uma recomposição dos membros ligados à Câmara Municipal, após a
posse de uma nova legislatura.
A missão precípua desta comissão é de acompanhar as providências para a
recuperação dos rios, ruas e pontes afetados pelas chuvas de janeiro de 2011 e às
negociações dos imóveis a serem indenizados e as vítimas realocadas em novas
No entanto, haja vista, que até janeiro de 2013 as obras de recuperação dos rios ainda
estavam pouco desenvolvidas, o INEA não havia terminado as negociações com todas
as famílias, vítimas do desastre, e, que sobre o reflorestamento das áreas degradadas
não se possuía, ainda, nenhuma informação de quando seria feito, a Comissão sentiu
ser necessário dar continuidade a seu trabalho de acompanhamento e cobrança dos
órgãos e instituições que participam de alguma maneira de ações no Vale do Cuiabá e
adjacências.
Durante o ano de 2013 foram realizadas reuniões mensais num total de 10, até o mês
de outubro. No mês de novembro foram realizadas reuniões setoriais, visando uma
aproximação maior com os órgãos responsáveis por cada área de atuação e assim
esperava-se chegar a respostas mais concretas. Foram 4 reuniões divididas entre os
temas: Meio Ambiente, Habitação e Aluguel Social, Prevenção de Desastres e Obras.
Ao longo do ano, também, foram feitas visitas in loco, onde se verificou o andamento
das obras, se ouviu reivindicações da população e se fotografou as obras para registro,
e posteriores apresentações e questionamentos.
Em suma, a participação nas reuniões foi muito grande, em todas se teve a presença
de representantes do Estado e do Município, do Ministério Público, de técnicos da
cidade, além de representantes das comunidades atingidas, porém infelizmente,
ainda, foram constatados muitos entraves burocráticos e dificuldades na obtenção
de informações e as respostas são insuficientes para aplacar a ansiedade das
comunidades atingidas. Neste sentido, a comissão julgou necessário encerrar o ano
com uma Audiência Pública para que todos os órgãos envolvidos com essa questão
prestem conta e a população possa ter mais uma oportunidade de ser ouvida.
Todas as reuniões foram registradas em Atas. Estas e outras informações desta
Comissão estão disponibilizadas na Página da Comissão, no site da Câmara Municipal.
Neste relatório serão apresentados, a seguir, os principais dados coletados durante as
reuniões desta comissão.
Resultados:
Meio Ambiente:
Durante visitas técnicas ao Vale do Cuiabá e bairros no entorno foi constatado a
grande necessidade de reflorestamento no local, principalmente em áreas de topo
de morro e margens de rio com o objetivo de retenção hídrica e estabilização de
taludes para assim evitar novas tragédias. Nesse sentido, em nossas reuniões os
representantes do INEA afirmaram ter dentro de seu orçamento um projeto para
reflorestamento de alguma áreas na região, assim como também para implantação de
um viveiro de mudas no Bairro. Como auxílio a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
se comprometeu em identificar áreas particulares para que fossem feitas propostas
de reflorestamento junto aos proprietários e assim ampliar essas áreas reflorestadas.
A Comissão encaminhou ofício à Presidência do INEA (613/2013)pedindo cópia do
projeto de reflorestamento, data para início de sua execução como também, para
que fosse feito um estudo para aumentar a retenção de água na Bacia Hidrográfica
Rio Santo Antônio que drena os bairros Vale do Cuiabá, Madame Machado, Gentio,
Benfica, Santa Mônica e Itaipava . Até o momento não tivemos resposta. Durante visita
também, verificamos ser necessário o reflorestamento do entorno do Condomínio
Marília Cápua, com o objetivo de dar mais segurança ao terreno, o que foi no mesmo
dia repassado ao técnico do INEA que nos acompanhou no local.
Outro assunto muito debatido em nossas reuniões foi a Educação Ambiental. Ela é
destinada a desenvolver nas pessoas conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas
para a preservação do meio ambiente e pode ocorrer dentro das escolas, empresas,
associações de moradores, repartições públicas, etc. Esta educação pode ser
desenvolvida por órgãos do governo ou por entidades ligadas ao meio ambiente. Neste
sentido, a sugestão da Comissão é que se comece o mais rápido possível a educação
ambiental nessas comunidades, principalmente para que as famílias entendam o
quanto esta conscientização é importante para prevenção de riscos.
Para que as mudanças aconteçam, é necessário que a educação ambiental seja
assumida pelo poder público em todas as suas esferas e, principalmente, com a
participação efetiva da sociedade. À medida que a sociedade participa, ela se apropria
do seu papel, coresponsabilizando-se pelas decisões tomadas e vendo-se inserida ao
ato educativo.
Habitação e Aluguel Social:
Atualmente, um dos principais problemas do município de Petrópolis é o déficit
habitacional. Tem-se aproximadamente 15.000 famílias vivendo em áreas de risco e
um passivo de décadas de desastres naturais que deixaram centenas de petropolitanos
desabrigados a espera de uma resposta por parte do governo.
Com as chuvas de 2011, Petrópolis contabilizou aproximadamente 900 famílias
desabrigadas que se cadastraram no Aluguel Social do Estado ou do Município. Hoje,
após difíceis negociações com o INEA para escolha de uma Unidade Habitacional,
compra assistida ou indenização, algumas dessas famílias estão sendo retiradas desse
cadastro e de acordo com informações da Secretaria de Trabalho, Assistência Social
e Cidadania, que após o recadastramento feito este ano, informou que 200 famílias
deixaram de comparecer.
O INEA iniciou a unificação dos cadastros da Casa Civil, Secretaria Estadual de
Assistência Social e Direitos Humanos e do INEA e concluiu que existem 580 famílias
que não estão em nenhum desses cadastros, mas recebem Aluguel Social do Estado. A
intenção agora é que seja feito um Cadastro Único no município para que acabe com
essas irregularidades. Ressalta-se que esta Comissão vem desde seu início em 2011
cobrando do estado que houvesse a unificação desses cadastros e que esse fosse o
mais abrangente possível, dado a grande quantidade de denuncias de irregularidades
no recebimento indevido desses alugueis.
Para atender às vítimas de 2011, possuímos até o momento apenas 27 Unidades
Habitacionais feitas pela iniciativa privada que foram entregues e 50 unidades
habitacionais pré-moldadas feitas pelo Governo do Estado que ainda estão em fase de
Os demais empreendimentos que seriam construídos em terrenos desapropriados
pelo Governo do Estado no Vale do Cuiabá e Benfica e um que a União transferiu
para o Estado no bairro Mosela, não tiveram os projetos de licitação e liberação de
financiamento na CEF, concluídos. As empresas ganhadoras das licitações desistiram
dos projetos e, no momento, o Estado negocia com o Município a cessão desses
terrenos para que o Município promova nova licitação para a construção desses três
conjuntos habitacionais.
De acordo com informações do Secretário Municipal de Habitação há a previsão de
2.496 U.H. serem entregues até o fim do ano que vem para começar a amortizar o
passivo de famílias que vivem em risco na Cidade.
Prevenção de Desatres:
Sabendo do histórico de enchentes e desmoronamentos de terra na cidade e tendo
consciência de que ainda se está longe de alcançar a segurança a este risco, a
Comissão procurou ter bastante proximidade com a Secretaria Municipal de Proteção
e Defesa Civil do município. Ao longo do ano e de todas as reuniões houve a presença
desta Secretaria para discutir prevenção de desastres naturais.
De acordo com informações desta secretaria foi feito um pedido junto ao INEA para
a instalação de linígrafos e de uma Estação Telemétrica no Vale do Cuiabá, pois a
colocação de réguas ao longo do curso dos rios da região já está garantida. O INEA
afirmou que tentaria licitar um bloco de sirenes para complementar o Sistema de
Alerta e Alarme da Região, mas até o momento não temos a confirmação. Neste
sentido, a Câmara Municipal também se comprometeu a destinar uma parte de sua
verba ao Executivo para a compra de mais um bloco de sirenes.
A Defesa Civil também realiza aos finais de semana a capacitação da população para
a formação de NUDECs em comunidades de maior risco na cidade. Espera-se que com
essas medidas esteja-se mais preparado para as próximas chuvas.
Sabe-se que é dever do estado garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de
forma a satisfazer as necessidades de todos os cidadãos do Município, avançando
na superação das desigualdades, porém o terreno desapropriado, para instalação
do PSF Boa Esperança, o qual custou aos cofres públicos R$ 106 mil (Cento e seis mil
Reais), encontra-se abandonado, sem rede de coleta de esgoto, sem sistema de água
encanada e rede elétrica.
A informação que obtivemos do presidente da EMOP (Empresa de Obras Públicas do
Estado) é de que o município deveria fazer obras de contenção no talude do terreno
devido a sua inclinação para que somente após isso a estrutura pudesse ser instalada.
A Política de Promoção da Saúde tem como objetivo melhorar a qualidade de vida e
prevenir a vulnerabilidade e os riscos de doenças. Então, pode-se dizer que o sucesso
de sua execução está diretamente ligado ao desempenho dos profissionais de saúde
no cumprimento de suas atividades, entretanto os profissionais que atuam no atual
posto da região, cansados de trabalhar em condições precárias, num container
improvisado para assistência à população, por iniciativa própria pintaram o antigo
Posto de Saúde que foi inundado pela chuva em 2011 e retornaram para o local,
trabalhando em área de risco de novas inundações.
As obras, conforme o relatório fotográfico (RF), em anexo, apresentam inúmeros
problemas já apresentados nas reuniões desta comissão, mas que ainda não se obteve
soluções a contento.
Com relação a recuperação das margens dos rios identificamos a grande quantidade
de pedras de pequeno porte utilizadas no enrocamento para a contenção dos talude.
Já se pediu ao INEA para que providencie uma solução, no entanto, na última visita
ao local no dia 26 de novembro, contatou-se que apesar de informados que haviam
feito um repasse retirando as mesmas , comprovamos que ainda existe uma grande
quantidade delas que podem ser carreadas no caso de uma enxurrada.
Outra preocupação foi a constatação de grande número de dutos de esgoto sanitário
nas margens dos rios lançando esses efluentes não tratados solapando os taludes e
provocando forte odor nas margens dos rios, além da poluição inerente.
As obras das 50 casas pré-fabricadas que estão sendo executadas pela SEOBRAS têm
como principais focos de preocupação:
• A contenção dos taludes com placas de grama que apresentaram após uma
chuva desmoronamentos (conforme fotos do RF);
• Os platôs deveriam receber algum tipo de piso que possibilitasse o escoamento
das águas pluviais para a rede de drenagem, já que as casas não possuem
calhas e condutores dessas águas;
• Ficou-se com dúvidas sobre a qualidade das instalações elétricas externas às
casas, dada uma emenda de eletroduto que se fotografou, não se pode afirmar
que o restante das instalações está bem feito;
• Encontrou-se uma das calhas de drenagem lançando suas águas diretamente
em um dos taludes do terreno, sem qualquer preocupação com a estabilidade
do mesmo;
• O piso da rampa em blocos de concreto intertravado está cedendo em alguns
pontos, antes mesmo de receber um tráfego intenso;
• Outro problema é a inexistência de uma rede de para-raios que proteja o
condomínio, primeiro pela implantação ter sido feita no topo de uma elevação
e por serem as casas construídas com telhados metálicos.
Com relação às vias de acesso no Vale do Cuiabá constatamos a necessidade de
recuperação de várias pontes, além daquelas previstas para serem construídas pelo
INEA e DER. Também que não há drenagem nas ruas de terra batida
A Comissão vem cumprindo com seu objetivo de apurar possíveis conflitos, omissões e
divergências nas ações desempenhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais,
identificando os nós críticos institucionais, assim tentando ser propositiva e dar
celeridade as ações que a população tanto necessita.
Identificamos ainda que esta comissão tem sido um espaço de construção coletiva,
onde a democracia, através do diálogo e do respeito mútuo, tem sido fortalecida pelas
instituições e pela representação da sociedade.
Apesar do empenho da comissão, nota-se ainda que o Poder Executivo precisa dar
respostas claras e concretas às demandas urgentes da população como, habitação,
pontes, reflorestamento, obras de infraestrutura, construção da Unidade de PSF e
Sistema de Alerta e Alarme.
Precisamos que haja maior integração entre órgãos e instituições que estão a
frente da execução dessas ações pois verificou-se desencontros nas informações e
nas coordenações executadas na região, assim como integração dos órgãos com a
comunidade, para que se possa diminuir os conflitos e críticas por parte da população
em relação ao trabalho realizado.
Queremos ainda agradecer a todos os que participaram e vem colaborando
nesta caminhada árdua que é dar dignidade e voz as famílias do Vale do Cuiabá e
adjacências.
