FPP: PAUTA da reunião prevista para 06.DEZEMBRO.2016: 09:00-12:00h
Data: 26/11/2016
FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP
PAUTA da reunião de terça-feira, 06.Dezembro.2016, das 09:00 às 12:00 horas
FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865
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I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES
01 - Ausências justificadas: Sílvia Guedon, Luciana Romanelli (CAALL), Josília Fassbender.
02 – Presenças: ...
03 - Calendário FPP dos próximos 3 meses (1ª terça do mês, 9h00 às 12h00):
Dezembro: 06
Janeiro 2017: não haverá reunião (tradição)
Fevereiro 2017: 07
04 – Calendário Conselho Diretor IPGPar, 3ª segunda feira de cada mês, das 09 às 11h00, à Rua Visconde de Itaboraí, 485 / 304, convocação aos cuidados de Paulo Martins: próximas: 19 de dezembro e, 2017: 16 de janeiro e 20 de fevereiro.
NOSSO SISTEMA COMUNITÁRIO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. USE-O.
II – AÇÕES DA FPP
01 – Relações com o Poder Executivo:
A – Reflexão sobre nossas relações com o novo Prefeito. A transição está sendo feita, previsivelmente de modo pouco republicano e no maior desprezo ao que determina a LOM (e a Câmara não pode protestar, pois agride a LOM ainda mais). O artigo 79 não foi cumprido e o DO continua sendo publicado com 5 a 11 dias de atraso, escândalo do qual nenhuma Autoridade cuida. Lembramos que o Relatório deveria ser publicado no DO do dia 17 (a proclamação oficial teve lugar em 11.11, portanto a entrega à equipe do novo Prefeito deveria ser em 16). Mas este DO só deverá circular, cometendo falsidade ideológica, lá para 25 do mês; conterá a cópia do Relatório? Duvidamos. Embora o 3º mandato Rubens Bomtempo tenha alcançado êxito em algumas áreas, por exemplo, a Saúde (que se destaca no caos fluminense), em termos da participação, foi uma robusta decepção. A FPP colocou-se ao dispor do novo Prefeito, remetendo correspondência via Marcelo Fiorini, nosso Companheiro da Frente. Sugerimos uma reunião, mas ainda aguardamos resposta. Cópia do texto segue no ANEXO A.
B - INK. O atual Prefeito (RB) poderia estar usando estes dois meses pós-eleições para adotar medidas em proveito do Município. Optou pela continuidade do silêncio que adotou em relação à gestão participativa. Fazer o que? A iniciativa da decisão foi dele, e o insucesso de sua gestão (sob o ponto de vista da participação e da urgente revisão da máquina administrativa e previdenciária) só a ele mesmo pode ser atribuído. Pena.
C - Prorrogação do contrato com Águas do Imperador. Aguardaremos a “nova” Câmara para voltarmos ao assunto, quer junto à Mesa, quer através de Vereadores mais ligados a membros da FPP. Até o TCE cala, permitindo que se considerem procedentes as graves ilações que vêm a público sobre o Órgão de contas (ver O GLOBO, edição de 18.11.16). Fica difícil a participação, quando o Executivo avança todos os sinais, a Câmara olha para o outro lado, o MPE informa que o processo legislativo não é de sua competência e o TCE aceita que se tomem decisões sem mandato nem respaldo popular.
D – Artigo 79 da LOM. Apresentei um Requerimento em meu nome (ANEXO B), que deu entrada em 3 de novembro (410537/2016); deve ser respondido até 23.11, com a possibilidade de dez dias adicionais (03.12), informando o Governo a razão da necessidade. Curioso: no Protocolo, já colocam diretamente 30 dias de prazo, o que desrespeita a Legislação Federal e Municipal em vigor.
E – Diário Oficial (DO). Desde o dia 17, adotei o hábito de visitar o Portal da Prefeitura e anotar a quantas anda o DO. O registro patenteia o ilícito da falsidade ideológica; alguma autoridade agirá? Pelos exemplos anteriores, duvidamos; Petrópolis é terra sem Lei. Vejam: dia 17.11, 18h32, último DO publicado, nº 5.066 de 11.11; dia 18.11, 18h27, último DO: o mesmo; 19.11, 14h09, idem; 20.11, 10h16, idem; 21.11, 14h25, idem; 22.11, 08h34, idem; 22.11, 14h18, surgem os DOs nº 5.067 de 12.11 e nº 5.068 de 17.11; 23.11, 08h19, nada de novo. Foi flagrada, portanto, a falsidade ideológica e desmoralizado o nosso DO a serviço exclusivo do Executivo. O TCE não responderá e o MP dirá que não é de sua competência. O povo, de quem emana todo o poder, que pague a conta e não bufe.
F – Plano de Governo Rubens Bomtempo 2013-2016. Pecamos demais por esquecer o que nos é assegurado, no caso com o aval da Justiça Eleitoral; assim, copio a seguir os programas do “plano de Governo” Rubens Bomtempo para 2013-2016:
a) CIDADE VIVA: Re-urbanizar as áreas centrais dos principais bairros dos Distritos; restabelecer o projeto de reurbanização do Centro Histórico; melhorar a circulação do trânsito; pavimentar 100 kms de vias; retomar o programa Mutirão Comunitário Remunerado; construir o estacionamento subterrâneo na área central; terminal de cargas junto à BR-040; programa Mais Luz, mais Vida (8.000 pontos de luz pública); energia solar; expandir a rede de gás natural para os Distritos; restabelecer/fortalecer a divulgação de Petrópolis como centro de Ecoturismo e Gastronomia; reativação da linha férrea da Serra da Estrela; programa de iluminação artística dos pontos turísticos; reurbanização do Centro Histórico (repetição); criar Escolas Técnicas de Hotelaria e Liceu de Artes e Ofícios; criar “Guias de Petrópolis”; pagamento do pedágio de turismode compras pela iniciativa privada; Guias e Mapas Turísticos; Escola do Cervejeiro; Museu Cidade de Petrópolis; Pista do teleférico; reforma das charretes “vitórias”; calendário permanente de atividades culturais; Casa do Artista; Concha Acústica; ônibus cultural; ampliar atividades do Centro de Cultura Raul de Leoni; Bienal do livro; programa municipal de desburocratização; mercado municipal de alimentos (mini-CEASA) na BR-040; Escola Técnica Rural; feira de produtos orgânicos; ampliar para 50% o limite mínimo da compra de produtos agrícolas junto aos produtores rurais de Petrópolis; dotar os transbordos e pontos de ônibus com painéis informativos; fortalecer a fiscalização dos serviços de transporte coletivo; obter novas linhas Rio-Petrópolis; implantar o PLANMOB e o Plano Diretor de Trânsito e Transportes; restabelecer campanhas permanentes de educação no trânsito; restabelecer a Escola Municipal de Trânsito; criar a mini-cidade do trânsito; ampliar o número de câmeras da Central de Monitoramento à Distância; reformar os semáforos; criar a Secretaria Municipal de Turismo; construir um Centro de Convenções e Eventos; criar o Terminal de ônibus de Turismo; criar o Fundo de Aval do Município; ampliar o Crédito Cidadão; criar o Banco Comunitário de Petrópolis e a Moeda Social de Petrópolis; criar a Incubadora de Empresas; tornar-se município-referência em alta tecnologia; apoiar o projeto Petrópolis-Tecnópolis; feira de negócios Expo-Petrópolis; criar a Sec. Municipal de Ciência e Tecnologia; apoiar os Pólos de Moda da Rua Teresa e do Bingen e a feirinha de Itaipava; instituir Lei de Incentivos Fiscais para empresas que contratem jovens e maiores de 50 anos; implantar um Condomínio Industrial; promover a ocupação econômica de fábricas e galpões ociosos; ampliar o programa de Cursos profissionalizantes; criar Hortas-Escolas comunitárias.
b) MÁQUINA ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CIDADANIA. Reformular a Secretaria de Controle Interno; reativar o CARAM (Comissão de Análise da Reforma Administrativa; auditoria para rever os cargos em comissão; modernização dos equipamentos da PMP e o Siga Fácil; preferência aos fornecedores locais; programa de requalificação e capacitação do Servidor; novo PCCS; licença especial para Servidores que fizerem adoção; reduzir carga horária dos Servidores responsáveis por portadores de deficiências; criar Comissão Especial para propor soluções para o RPPS; criar o Programa Habitacional do Servidor; Tornar deliberativos os Conselhos Municipais consultivos; reorganizar os Conselhos; revitalizar a Casa dos Conselhos; criar o Calendário anual das audiências públicas; retomar o Orçamento Participativo; investir 3 milhões por ano nas obras escolhidas pela população.
c) PETRÓPOLIS CIDADE SAUDÁVEL. Restabelecer o Cesta Cheia, Família feliz; assegurar serviços de prevenção e tratamento (de que?); atendimento sem demagogia para o pleno exercício da cidadania; equipamentos públicos em praças e parques; redução das desigualdades sociais; não aceitar uma só família com fome; +bolsas de estudo para alunos em Medicina; serviço de coleta e entrega de exames nos OS; ampliar atendimento odontológico; ampliar leitos do CTI no Santa Teresa; vacina contra o HPV (colo do útero); reativar serviços do Hospital Dia (psiquiatria); distribuição gratuita de remédios homeopáticos; serviço móvel de castração de animais; convênios com sociedade protetoras de animais; campanhas de desratização; Núcleo de Integração Social (moradores de rua); “Voltando para Casa” (andarilhos); centro de atendimento e referência do Idoso; programa esportivo e de lazer para a 3ª Idade; programa de acessibilidade; programa Cesta Cheia, Família Feliz (50.000 famílias em 2016); restaurante popular nos Distritos; cozinhas comunitárias; novas Unidades de padarias-escola; novos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social); Delegacia da Mulher (com o Estado); restabelecer os postos de Saúde da Família; programa Mais Consultas; programa Saúde no seu Bairro; programa mamografia Móvel; serviço de Parto Humanizado; bolsa Bebê Saúde; programa Rede Cegonha; Central de Marcação de Exames; centro de diagnóstico de Imagens e Exames complementares; correio da Saúde; implantar o SAMU; renovar as ambulâncias; criar Serviço de trauma-ortopedia; programa de residência médica em Pediatria e Ortopedia.
d) CIDADE SUSTENTÁVEL. Evitar tragédias; programa “Moradia e Cidadania”; Banco de Construção Segura; reformas e melhorias sanitárias (conjuntos da PMP e comunidades carentes); lixo zero; rever o Plano de Investimentos da Cia. Águas do Imperador; consumo responsável de água, energia e alimentos; Plantando o Futuro (recomposição da Mata Atlântica); reflorestamento das encostas; Petrópolis Recicla (coleta seletiva); novos ecopontos (pneus, vidros, pilhas, óleo, lixo eletrônico); ampliar a Guarda Civil Florestal; novas reservas particulares do Patrimônio Municipal Ambiental; arrecadação do ICMS-Verde para projetos ambientais e campanhas educativas; educação ambiental; Escola-Parque Ambiental na Rua Ipiranga; criar sede da Defesa Civil e Proteção Civil; ampliar turmas de ensino médio noturno; ampliar o transporte escolar gratuito (Difícil acesso); ampliar parcerias com creches conveniadas; ampliar EJA (Educação para Jovens e Adultos); ampliar Cursos de qualificação para Professor; ampliar Ronda Escolar; pós-graduação em Educação Ambiental; Monitorando o Futuro (inclusão digital); portal da Educação na Internet; criar o COTEP (Centro de Educação Profissional e Tenológica nos Distritos.
De fato, não carecemos do INK, planos “de Governo” como este avalizado pela Justiça Eleitoral que nunca mais os relê devem nos dar plena satisfação. Para que Planos Diretores ou Estratégicos? Uma sugestão: contem quantos programas estão relacionados acima, e anotem quantos foram atendidos. Multiplique este último dado por cem e divida pelo total de programas. Pronto, já sabe o percentual de realizações sobre o Plano de Governo 2013-2016. A nota do Governo Bomtempo está aí definida, como poderão estar os próximos, e até os anteriores se quiserem buscar as conversas-fiadas na Internet. Planos de Governo negam o planejamento a médio e longo prazo.
02 – Relações com o Poder Legislativo:
A – Nova composição da Câmara: Os primeiros sinais não foram animadores. Passaram a impressão que novas esperanças deixaram-se atrair pelas aparências do Poder Legislativo. Torcemos por estarmos equivocados.
B- Ouvidoria do Povo. A Comissão de Assuntos Municipais da OAB remeteu Ofício à Câmara, lembrando que a LOM deve ser cumprida integralmente, e requerendo a eleição do Ouvidor. Não sabemos de resposta (repetição da ata do mês passado), mas não registramos nenhuma ação da Câmara.
C - Promotoria de Tutela Coletiva. Aguardamos alguma informação do Conselho Superior do Ministério Público, esperando que seja no sentido de constar o velamento do processo legislativo das competências do MP. Se assim não for, temos 5.568 Câmaras Municipais liberadas de qualquer controle nas suas ações (excetuadas algumas contas pelo TCE). No ANEXO C, reproduzimos a correspondência remetida por carta registrada.
D - Resolução 88 de 8 de julho, iniciativa do Ver. Anderson Juliano, publicada (ora vivas) na Tribuna do dia 9. Regulamenta as Audiências Públicas da Câmara e deveria prevalecer na AP da LOA para 2017. Mas não prevaleceu, e a Câmara continua chamando de Audiência Pública a invenção de só ceder a palavra a quem tiver previamente apresentado emenda com 12.200 apoios. Ou seja, não é audiência pública, é norma do horroroso RI nulo por omissão de publicação. Petrópolis, Cidade Imperial...
E – Protocolo Administrativo da Câmara. Continua posicionado junto ao Liceu, dificultando o seu acesso. O cidadão/ã deve pagar a Câmara e galgar os degraus. E agradecer, talvez?
03 – NSS. Ocorreu uma reunião na sexta feira, 11.11. Renato Araújo participou e encarregou-se de elaborar uma ata, cujo extrato divulgaremos oportunamente.
04 – Vale do Cuiabá. O andamento da questão do reflorestamento no Cuiabá, após a visita e participação do presidente e equipe do INEA, poderá ser exposto por Cleveland Jones e Rolf Dieringer.
05 – Cartilha do Ministério das Cidades. A Cartilha ficou em outubro com Humberto Fadini, ausente na reunião de 1º de novembro.
06 – Rede de Observatórios Sociais. Existem mais de 100 (cem) Observatórios Sociais no Brasil; entramos em contato e informamos no ANEXO D o que se deve fazer para montar um em Petrópolis; entendemos que a FPP deva debater o tema com profundidade, pois o conceito de rede é o único que pode assegurar a gestão participativa. Isolados, somos almoçados pelos dois Poderes. A carta que capeava o texto reproduzido no ANEXO D assim estava redigida:
“Olá Sr. Philippe, Agradecemos seu contato e interesse! Realmente precisamos que a sociedade civil se envolva para mudar o rumo de nosso País. Os Observatórios Sociais realizam o acompanhamento da gestão pública a nível municipal, trabalhando preventivamente através de metodologia padronizada para a melhor aplicação do recurso público. O Observatório Social do Brasil oferece apoio na implantação de novos OS, assegurando a disseminação da metodologia padronizada para atuação dos observadores, promovendo a capacitação e oferecendo o suporte técnico. É importante que haja bastante pessoas interessadas e entidades envolvidas como Associação Empresarial, CDL, entidades de classe, Maçonaria, Igrejas, Universidades, órgãos de controle oficiais, etc. Sempre lembrando que o OS é um espaço apartidário e sem subordinação aos órgãos observados. Em Petrópolis temos o contato do Sr. Pedro Thomas, em cópia, que também nos procurou interessado no trabalho dos Observatórios Sociais (nota: entrei em contato pelo e-mail com o Sr. Thomas, que ainda não retornou). Envio em anexo a Orientação Normativa nº 1 com mais informações e fico à disposição caso surjam dúvidas. Atenciosamente, LETÍCIA CARDOSO Secretária Executiva Observatório Social do Brasil osbrasil.org.br 41 3307-7058”.
SEM INDEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO EXISTE INDEPENDÊNCIA POLÍTICA
III – AÇÕES DO IPGPar
01 – DadosMunicipais: devemos a atualização do portal ao companheiro Renato Araújo.
02 – O BRADO: A publicação de 15.12 (edição 36) será remetida na data certa, graças a Renato Araújo, e comemorando três anos de tentativa de mobilização nacional em torno de um feixe de idéias e trabalhos.
03 – IPGPar. Extratos das anotações para a ata da reunião do Conselho Diretor em 21.11.16:
“Das 08h00 às 10h00 da manhã, à Rua Visconde de Itaboraí, 485/304, Petrópolis/RJ, presentes Maria Cristina Melo, Jonny Klemperer, José Paulo Ramos Martins, Luciano Moreira, Renato Araújo e Philippe Guédon. Trocaram-se, inicialmente, algumas idéias sobre a nova Administração, ainda sem a presença de Luciano e Renato. Teme-se que o Governo atual transfira um Caixa sem recursos, e uma possibilidade discreta de alcançar a Receita de mais de 800 milhões prevista no PL da LOA para 2017. Paulo declarou ter reassumido e tido encontros com Luciano, quando foi informado que a nossa contabilidade, rudimentar em decorrência do momento do IPGPar, havia sido elaborada e apresentada. Nosso saldo inicial em jan. 2016, de R$ 1.521,96, passou para R$ 6.248,05 em nov. 2016, graças, sobretudo, à colaboração de nosso 1º patrocinador. A Assembléia Geral terá lugar , em princípio, entre 13 e 14 de dezembro. Avançamos no cadastro da centena de O.S. (organizações sociais) de Petrópolis, mas ainda carecemos de numerosas visitas às mesmas. Decidimos elaborar um site com muitos recursos, pois o mesmo será o ponto de contato das pessoas e entidades com o IPGPar. Contratamos uma firma da área; o site deve ficar pronto em meados de janeiro, custará R$ 2.500,00 parcelados, e a manutenção foi fixada em R$ 200,00. Vamos decidir, com o apoio de Renato, se é preferível colocarmos um link no site para o Dadosmunicipais, ou se o site do IPGPar absorve o Dados. O Instituto também precisa de um bom marketing de comunicação, o que nos será assegurado por Lincoln. Dispomos de dois produtos prontos, ambos direcionados para Entes Municipais. Um deles destina-se à detalhar o funcionamento do novo marco regulatório das relações entre os Governos e as O.S., interessando os dois interlocutores. A nova Lei entra em vigor no dia 17 de janeiro e serão muito numerosas as dúvidas que poderemos sanar. Não só temos o conteúdo pronto, mas o modelo de aplicação: horas, adequações aos diversos públicos, etc... Também estamos preparados para informar sobre o Plano de Mobilidade Urbana, cuja obrigatoriedade foi prorrogada até 2019, mas cuja obrigatoriedade foi estendida a todos os Municípios com mais de 8.000 habitantes, aumentando em muito o universo. Ter elaborado o PlanMob será condição exigida a partir de 2009 pára financiamentos de investimentos de urbanização. Contamos com excelentes Técnicos para tal, entre os quais somente citaremos Gilmar de Oliveira. Precisamos disparar muitas mensagens aos Clientes potenciais. Podemos e queremos propor consultorias para viabilizar economicamente as O.S. Eu (Paulo), por exemplo, já estou fazendo trabalho semelhante junto à Oficina de Jesus (Obra do Padre Quinha, já falecido). Luciano apresentou os Relatórios que serão levados à Assembléia Geral e contemplam a Contabilidade de 2.016. Paulo cita também a próxima reunião com Noel, Sílvia e Philippe para definir o lançamento do livro sobre a Participação; a edição deverá ser feita segundo o modelo das pequenas tiragens sucessivas, que não obrigam a grandes dispêndios, ora acima de nossas possibilidades. Luciano propõe a edição de livros, inicialmente em meio digital, pelo IPGPar e todos concordam quanto à viabilidade de princípio da idéia. Fica bem claro que a existência de um filtro (Conselho Editorial) é indispensável, para nos assegurar uma coerência mínima. Fomos informados que o Prefeito-eleito está a par do convite da FPP, mas só deverá aceitá-lo em janeiro pois, Presidente da CCJ da ALERJ, não tem como desligar-se completamente antes do recesso parlamentar. A reunião foi encerrada um pouco após as 11 horas, sendo as presentes notas redigidas por mim, Philippe Guédon.”
~ o ~
ANEXO A
Convite ao Prefeito-eleito
FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS - FPP
Reuniões na FIRJAN – Av. D. Pedro I, 275 – 25610-020 – Petrópolis/RJ
Tel. contato: 2242.3865
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Grupo no Facebook: www.facebook.com/groups/frentepropetropolis
Página no Facebook: www.facebook.com/pages/frente-pro-petrop
Secretariado a cargo do Instituto Philippe Guédon de Gestão Participativa: IPGP Rua Casemiro de Abreu, 272 – CEP 25.615-000 – Petrópolis / RJ
C.N.P.J.: 19.658.341/0001-87
Petrópolis, 03 de novembro de 2016
Exmo. Senhor Prefeito-eleito
Deputado Bernardo Rossi
Em Mãos
Excelentíssimo Senhor Prefeito-eleito,
a Frente Pró-Petrópolis, Movimento que congrega representantes de diversos segmentos de nossa população, e que completa a sua ação através do Instituto IPGPar, do portal “dadosmunicipais” e do boletim O Brado de Petrópolis, vem sugerir à Vossa Excelência uma reunião que seria realizada no Parque Tecnológico da Região Serrana (Rua Afrânio de Mello Franco, 333, Quitandinha), em data e horário que melhor conviessem à Vossa Excelência.
Seria nosso propósito, neste encontro previsto para cerca de duas horas e que reuniria à volta de Vossa Excelência os Integrantes da FPP e os membros da futura Equipe de Vossa Excelência por quem desejasse fazer-se acompanhar, uma primeira tomada de contato entre o novo Poder Executivo e a Frente. No decorrer dos trabalhos que seriam presididos por Vossa Excelência, nos seria gratificante ouvir o seu pensamento sobre alguns temas que nos são caros, quais sejam:
- Gestão Participativa, Conselhos e Audiências Públicas;
- Instituto Koeler (Planejamento Participativo);
- Plano Diretor de 2014 ainda incompleto;
- Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal;
- Políticas de Pessoal e do Regime Próprio de Previdência Social;
- Contrato prorrogado com a Cia Águas do Imperador (2027 a 2042);
- Nova Subida da Serra;
- Problemas viários e de trânsito (Centro e Distritos) e PLAMOB;
- Reativação da E.F. Príncipe do Grão Pará.
Além, bem entendido, dos temas que desejasse Vossa Excelência trazer à baila.
Esperamos contribuir para o êxito da Administração de Vossa Excelência, assim como tentamos fazer com todos os Mandatos anteriores, quer por meio da FPP, ou de outras iniciativas de Participação comunitária (CAMPE, Câmara de Entidades Petropolitanas, Fórum Popular).
Agradecemos a atenção que viermos a merecer e firmamo-nos, reiterando o nosso permanente desejo de colaboração com nossas Autoridades, sem outro interesse do que o bem de nosso Município, Petrópolis.
Respeitosamente,
Philippe Guédon
p/ FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS
Coordenador
~ o ~
ANEXO B
Requerimento para obtenção da cópia do Relatório exigido pelo art. 79 da LOM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RUBENS BOMTEMPO,
DD PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
PHILIPPE GUÉDON, portador da cédula de identidade de nº 1.393.441-9, expedida pelo DETRAN-RJ e do CPF nº 003.998.927-53, morador à Rua Visconde de Itaboraí, nº 485, apartamento 304 (Valparaíso), Petrópolis / RJ, CEP 25655-031, telefone 2242 38 65, e-mail phiguedon@gmail.com, na sua qualidade de cidadão,
VEM, RESPEITOSAMENTE,
COM FULCRO na Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII, na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (“Lei da Transparência”) e no artigo 35, caput e § 1º da Lei Orgânica Municipal de Petrópolis de 5 de abril de 1990, versão revista promulgada pela Emenda nº 25 de 10 de outubro de 2012;
CONSIDERANDO o teor do ARTIGO 79 da Lei Orgânica Municipal acima citada, na sua versão revista, que transcrevo a seguir: “O Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata (o grifo é meu), relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União, do Estado ou internacionais, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Parágrafo Único - A entrega dos documentos será feita ao sucessor até 5 (cinco) dias após sua proclamação pela Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilidade (o grifo é meu).”;
CONSIDERANDO que o resultado do 2º turno em Petrópolis foi conhecido na noite de domingo, 30 de outubro de 2.016, o que assegura prazo de até 04.10.2016 para entrega do relatório completo ao Prefeito-eleito, e exige a publicação – obrigatoriamente no Diário Oficial do Município nas edições da mesma data ou do dia seguinte, em respeito à expressão “para publicação imediata” do caput do artigo;
CONSIDERANDO que na presente data de 03 de novembro de 2.016, início da manhã, a última edição do Diário Oficial do Município publicada foi a de quarta feira, 26 de outubro de 2.016, sejam oito dias atrás;
CONSIDERANDO o risco e a iminência do povo de Petrópolis ser privado do direito à informação tempestiva, na data e na forma previstas pela Lei Orgânica Municipal, não tendo acesso a dados selecionados que retratam a situação do Município às vésperas da transição; e
CONSIDERANDO a publicação na Imprensa diária do Município de alertas ao Poder Executivo elaboradas pelo signatário sobre o referido artigo 79 com a devida antecedência, e levando em conta que o relatório já deve ter sido elaborado sobre dados disponíveis desde final de agosto (trinta dias antes do 1º turno das eleições);
REQUERER
certidão de inteiro teor contendo cópia completa do relatório, com os seus eventuais anexos, ou cópia da publicação da íntegra do mesmo no Diário Oficial do Município se já tiver sido a mesma procedida até a data de satisfação legal do presente requerimento – vinte dias – para fins de cumprimento de dispositivo essencial inscrito na Lei Orgânica do Município de Petrópolis, e que traduz direito elementar da cidadania.
Passarei no Protocolo retirar as informações requeridas no vencimento do período legal de 20 (vinte) dias da data de protocolização.
Queira Vossa Excelência acolher os meus protestos de respeito e consideração,
Em 03 de novembro de 2016
Philippe Guédon - Cidadão
~ o ~
ANEXO C
CARTAS À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA (Petrópolis) e CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PHILIPPE GUÉDON
Rua Visconde de Itaboraí, 485/304
25655-031 (Valparaíso) - Petrópolis/RJ
(24) 2242 38 65 phiguedon@gmail.com
Petrópolis, 03 de novembro de 2.016
Excelentíssima Senhora
Promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Em Mãos – Sob Protocolo
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça,
Acuso recebimento da Notificação nº295/2016, relativa à Representação nº139/2016.
Tomei a devida ciência da manutenção da decisão de indeferimento de plano da Representação por mim apresentada. Inclino-me, respeitosamente.
Causou-me profunda satisfação a decisão de Vossa Excelência no sentido de encaminhar o processo ao Conselho Superior do Ministério Público para julgamento; a minha falta de prática quanto ao processo de apreciação de Representações como a minha pode justificar a reação, possivelmente equivocada ou deslocada. Entendi que a Promotoria de Tutela estava me concedendo o benefício de uma “segunda opinião”, quiçá por considerar que a importância da matéria o merecia.
Permita Vossa Excelência que agradeça a decisão; vou colocar-me ao dispor do Conselho Superior do Ministério Público, para eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Apresento à Vossa Excelência os meus mais atenciosos cumprimentos,
Philippe Guédon
~ o ~
PHILIPPE GUÉDON
Rua Visconde de Itaboraí, 485/304
25655-031 (Valparaíso) - Petrópolis/RJ
(24) 2242 38 65 phiguedon@gmail.com
Petrópolis, 03 de novembro de 2.016
Ilustríssima Senhora
Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis
Ddª Diretora - Secretaria dos Órgãos Colegiados
Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados
Conselho Superior do Ministério Público do Est. do Rio de Janeiro
Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro
CEP 20021-020 - Rio de Janeiro – RJ
Ilustríssima Senhora Diretora,
informado pela Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis sobre o teor da Notificação nº295/2016, Representação nº 139/2016, tomei ciência do indeferimento da mesma, e também da remessa do processo ao Conselho Superior do Ministério Público “para julgamento”.
Cidadão sem cultura jurídica, entendi que a decisão de indeferimento merecera por parte da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça o desejo de uma nova leitura da matéria, suscetível de levar à confirmação ou revisão da decisão formulada. Como cidadão, declaro-me encantado.
A presente correspondência tem por objetivo apresentar-me e colocar-me ao dispor do Conselho. A internet forneceu-me o endereço ao qual recorri; se incorri em equívoco agradecerei correção.
Idoso de limitada capacidade de mobilidade, não me proponho ir ao Rio, mas permanecerei ao dispor de Vossa Senhoria para o que estiver ao meu alcance por correspondência, mensagens eletrônicas ou telefone.
Queira Vossa Senhoria acolher meus respeitosos cumprimentos,
Philippe Guédon
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ANEXO D
OBSERVATÓRIO SOCIAL
Rua Heitor Stockler de França, 356, sala 304 - Centro Cívico 80030-030 Curitiba-PR 41 3307-7058 osb@osbrasil.org.br
1. ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 01
NORMAS GERAIS
Publicada em 02/01/10-Atualizada em junho de 2016
Toda ação da sociedade em relação à transparência e qualidade dos gastos públicos deve ser direcionada para o alcance de uma maior justiça social, e esta somente será alcançada quando todos os agentes públicos e a sociedade organizada atuarem prioritariamente na Educação. Conscientizar o cidadão da importância da sua participação no acompanhamento da gestão pública por meio do controle social, de forma organizada, é a maneira mais eficaz para alcançarmos a garantia da correta aplicação dos recursos públicos.
Considerando o interesse das entidades representativas da sociedade em atuar proativamente no pleno exercício da cidadania e em favor da justiça social e considerando que o Observatório Social do Brasil –OSB atua especificamente na buscada transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos, deixa claro as seguintes premissas:
a) O Observatório Social municipal, estadual ou federal deverá ser constituído como pessoa jurídica, em forma de associação, com registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas –CNPJ, sendo fundado pelo maior número possível de entidades da sociedade civil. Para tanto, o ato da sua constituição deverá seguir todos os ritos legais, de modo a garantir a ampla publicidade para participação da sociedade, sem vínculos partidários;
aa – Cada OS deve limitar sua atuação à respectiva esfera de competência – Se Municipal, à Prefeitura e Câmara municipais e entidades vinculadas; Se Estadual, ao Governo do Estado e Assembléia Legislativa, bem como entidades vinculadas; Se Federal, aos órgãos da Administração Federal e Congresso Nacional.
bb – O OS local poderá apoiar as ações do Observatório Estadual ou Federal, no tocante à extensão dos trabalhos.
b) Será objeto de atuação do OS as ações de cidadania fiscal e controle social a partir de sua fundação, atuando preferencialmente no presente e de forma preventiva, contribuindo para a eficiência da gestão pública, por meio da vigilância social da execução orçamentária, em sinergia com os órgãos institucionais de controle das esferas Estaduais e Federal,como Ministério Público,Tribunal de Contas, Judiciário e Órgãos de Controle Interno.
c) O OS seguirá todas as diretrizes, programas e projetos do OSB, para qualidade na aplicação dos recursos públicos, agindo com total transparência de todos os seus atos e efeitos. Todas as ações de controle social serão levadas a público, formalmente, por meio dos relatórios quadrimestrais de prestação de contas;
d) O OS será uma ferramenta de controle social a disposição dos cidadãos, sem vinculação partidária e sem caráter personalístico individual, atuando democraticamente em nome da coletividade, seguindo as normativas estabelecidas pela Rede OSB de Controle Social.
E considerando a necessidade de padronização das ações dos Observatórios Sociais que integram a Rede OSB de Controle Social, bem como as definições tomadas em reuniões da Rede, o presidente do Observatório Social do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, publica esta ORIENTAÇÃO NORMATIVA, conforme segue:
1.1 –É vedada a inclusão de diretores, técnicos e voluntários filiados a partidos políticos.
1.2 –OOS deverá seguir o padrão de documentação do OSB, incluindo identificação visual –logomarca fornecida pelo OSB.
1.3 –Assim que o OS tiver seu registro no CNPJ, deverá providenciar a filiação junto a Rede OSB, conforme documentação específica.
1.4 –Ao confirmar a sua filiação, o OS receberá seu login e senha para acesso ao Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações -SIM, bem como deverá providenciar a identificação visual da sua sede e impressos, incluindo a marcado OSB.
1.5 –Quando da sua filiação a Rede OSB, o OS receberá o Certificado de Filiação, que será renovado a cada dois anos com base na apresentação dos relatórios quadrimestrais e atualização de cadastro.
1.6 –É recomendado ao OS se fazer presente por, pelo menos, um membro executivo e/ou um membro da diretoria ou voluntário nos eventos promovidos pelo OSB, assim como incentivá-los ao estudo de bibliografia específica.
1.7 –É dever do OS se fazer presente nas reuniões da Rede, especialmente aqueles que tenham poder decisório.
1.8 –Toda e qualquer alteração na diretoria, na equipe ou em outros dados do OS,devem ser comunicados ao OSB imediatamente.
1.9 –OOS manterá sigilo e discrição no andamento dos trabalhos, manifestando-se publicamente em ações educativas ou por ocasião da publicação do relatório quadrimestral.
1.10–OOS não deve assumir o papel de assessor do ente objeto de acompanhamento. É desejável que se recomende ao órgão as providências a serem tomadas.
1.11–O OSB orienta que seja dado a devida atenção à alternância de poder na diretoria dos OS, garantindo o processo democrático e participativo.
1.12–O OSB disponibiliza gratuitamente login e senha para conta de e-mail padronizada com domínio (nome da cidade)@osbrasil.org.br, como ferramenta essencial de comunicação entre OSB e OS local.
1.13–Da mesma forma é disponibilizado o SIM –Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, para que toda produção do OS fique registrada e possa facilitar a emissão de relatórios quadrimestrais e a utilização de dados para fins comparativos com os indicadores da gestão pública.
1.14–O meio oficial de comunicação do OS é o relatório quadrimestral, sendo obrigatória a produção e apresentação das ações, projetos e orçamento do OS para a população e para o OSB.
1.15–É responsabilidade do OS a mobilização de parcerias para captação de recursos que garantam a sua sustentabilidade, sendo vedado valer-se de recursos públicos oriundos dos órgãos que sejam seu objeto de monitoramento.
1.16–OOS terá suas ações focadas em cinco programas assim estabelecidos:
a) QUALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Monitoramento sistemático: das licitações e contratos (desde a publicação dos editais até a entrega do produto/serviço); da execução orçamentária (receitas e despesas); dos recursos humanos (cargos comissionados); da produção legislativa; das diárias no legislativo; dos processos judiciários contra órgãos públicos e contra seus gestores.
b) SEMEANDO A CIDADANIA FISCAL
Realização de eventos de educação fiscal, como: concurso de redação, concurso de monografia, feirão do imposto, peças de teatro, festival de música, pesquisa sobre cidadania.
c) DINAMIZANDO A CIDADANIA FISCAL
Potencialização dos Conselhos Municipais e aumento da competitividade nas licitações municipais por meio da inserção de MPEs, bem como realização de palestras de sensibilização e capacitação para empresários, fornecedores e compradores.
d) RELATÓRIOQUADRIMESTRAL
Realização de evento público de prestação de contas e apresentação de relatório das ações do OS, preferencialmente na mesma semana em que a prefeitura realiza sua prestação de contas quadrimestral, e serão convidados os mantenedores, as fundadoras, os apoiadores, representantes de órgãos públicos e sociedade.
e) INDICADORES DA GESTÃO PÚBLICA
Apresentar para a sociedade os Indicadores da Gestão Pública-IGP, para fins de análise comparativa da execução orçamentária X indicadores socioeconômicos, permitindo a comparação com os dados de outras cidades onde há OS.
Ney da Nóbrega Ribas
Presidente do OSB
